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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.
Conforme relatado, o agravante pugna pela reforma da decisao agravada, pela qual
indeferiu o pedido de tutela de urgencia formulado nos autos da acao de rescisao contratual
cumulada com restituicao de quantias pagas, a fim de que seja retirada a inscricao do seu nome
nos orgaos de restricao ao credito (SPC, Camara dos Dirigentes e Lojistas de Goiania e Serasa),
alegando que esta causando diversos transtornos, impedindo que obtenha credito, adquirindo ma
fama, o que podera, inclusive, impossibilitar a sua propria subsistencia e a da sua familia.
Conforme cedico, para ser concedida a tutela de urgencia, mostra-se necessario que a
parte interessada demonstre, satisfatoriamente, que ha o perigo de ocorrer dano ou de macular o
resultado final do processo (periculum in mora), e a relevancia da fundamentacao do direito
invocado (fumus boni iuris).
Observo que o ilustre magistrado manifestou na decisao agravada nos seguintes
termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5323174.87.2019.8.09.0000
AGRAVANTE RONE FRANCISCO DE MOURA
AGRAVADO SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5323174.87.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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