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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

apelada  nao  tivesse  submetido  o  autor  e  sua  mae  aos  exames  adicionais  e  ingestao  de  coqueteis,  poderiam 

ocorrer  danos a saude deles,  caso o resultado provisorio  se confirmasse.  

4.  A  pericia  judicial  afirmou  que  o  pouco  tempo  de  uso  das  medicacoes  nao  causa  qualquer  tipo  de 

dano  a saude do bebe ou de sua genitora. 

5.  Nao  ha  elementos  que  denotem  a  atuacao  negligente,  imperita  ou  imprudente  da  equipe  medica  do 

HUAP  em  relacao  ao  tratamento  que  foi  dispensado  ao  autor  e  a  sua  mae,  por  ocasiao  de  seu  nascimento. 

Ao  contrario,  os  procedimentos  medicos  adotados  mostraram-se  prudentes  e  necessarios  em  razao  dos 

resultados 

iniciais  obtidos  nos 

laboratorios, 

tendo  a  re  agido  em  cumprimento  aos  protocolos  medicos 

exigidos  pelo  Ministerio  da  Saude,  especialmente,  a  Portaria  no  59,  de  28  de  janeiro  de  2003.  Precedentes: 

TRF2 - APELREEX  00148187020094025101;  AC  00242153220044025101. 

6. Recurso  desprovido. 

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  nos 

artigos  37, 6o,  da Lei  Maior,  186  e 927  do Codigo  Civil.   

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 280/283). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Quanto  a  suposta  violacao  ao  artigo  37,  6o,  da  Lei  Maior,  impossivel  a  sua  alegacao  em  sede  de 

recurso  especial.  O  STJ  e  claro  ao  apontar  que  descabe  a  esta  Corte  apreciar  a  alegada  violacao  a 

dispositivos  constitucionais,  sob  pena  de  usurpacao  da  competencia  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (AgInt 

nos  EDcl  no  AREsp  1108040/RJ,  Rel.  Ministro 

LUIS  FELIPE  SALOMAO,  QUARTA  TURMA, 

julgado  em 

24/10/2017,  DJe 06/11/2017) 

No  mais,  nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in abstracto, 

os dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.  

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  dest oam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas. 

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos,  sendo  certo 

que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar o conjunto fatico-probatorio 

dos autos, o que, como vist o, e vedado.  

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ.  

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao 

restou  demonstrad o,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  os dispositivos  legais  citados.  

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal  Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

63  - 0008231-32.2009.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2009.51.01.008231-2  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 05/10/2018  15:13 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  CARLOS  HENRIQUE  PATRICIO  ALVES 

APELANTE:  VILMA  DOS  SANTOS  MORAES  ALVES 

ADVOGADO:  RJ090955  - ACCACIO  MONTEIRO  BARROZO 

APELADO:  CEF-CAIXA ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO:  RJ100272  - ANDRE  PIRES  GODINHO 

Originario:  0008231-32.2009.4.02.5101  - 17a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : CARLOS  HENRIQUE  PATRICIO  ALVES 

APTE : VILMA DOS  SANTOS  MORAES  ALVES 

ADVOGADO  : ACCACIO  MONTEIRO  BARROZO 

APDO  : CEF-CAIXA ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO  : ANDRE  PIRES  GODINHO 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  por  CARLOS  HENRIQUE  PATRICIO  ALVES,  com  fundamen to  no 

artigo  105,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  7a  Turma  Especializada  deste  Egregio 

Tribunal  (fls. 817/823)  que negou  provimento  ao apelo  por ele  interposto, como  se ve a seguir:  

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