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Diário GO - Tribunal de Justiça

REPETICAO DE INDEBITO DO VALOR QUE ULTRAPASSAR O DEVIDO.
VALOR DANOS MORAIS. SUMULA 32/TJGO. DESPROVIMENTO. I 
Inequivoca a relacao de consumo travada entre os litigantes, incidem as
normas protetivas contempladas pela Lei no 8.078/90, nos termos do
enunciado da Sumula 297/STJ. II  Modalidade contratual extremamente
onerosa e lesiva ao consumidor ja que a divida, mesmo com os descontos
realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de
forma vertiginosa. III - Por expressa imposicao contratual, o banco esta
autorizado a deduzir da folha de pagamento da consumidora a quantia
correspondente ao minimo da fatura, todavia, abatidos os encargos de
financiamento, o valor principal da divida e mensalmente refinanciado,
acrescido, ainda, de juros exorbitantes. IV - Contrato anulado porque
redigido de forma ardilosa e com o fito de induzir a consumidora a
erro, mas reconhecida a existencia do negocio juridico, cujo valor
excedente nos descontos da servidora devera ser devolvido em
dobro, nos termos do art. 42, paragrafo unico, CDC. (...) (TJGO, 3a
Camara Civel, Apelacao no 266903-23.2016.8.09.0074, Rel. Des. Beatriz
Figueiredo Franco, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018). Grifei.
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE
INDEBITO. CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO E
REVISIONAL. APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NATUREZA CONTRATUAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
CONTRATO DE ADESAO. DESCONTO DO VALOR MINIMO DA FATURA.
REFINANCIAMENTO DO DEBITO. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE
EXCESSIVAS. EQUIPARACAO AO EMPRESTIMO CONSIGNADO.
CIRCULAR No 3549/11 DO BACEN. QUITACAO DO CONTRATO. 1. A
relacao juridica firmada entre a instituicao financeira requerida e a parte
autora e de consumo, incidindo as disposicoes do CDC. 2. Tratando-se de
contrato de adesao, cabe a parte que redige as suas clausulas consignar,
com clareza, todas as obrigacoes assumidas pelos contratantes, sob pena
de violacao dos principios contratuais da transparencia e da informacao. 3.
O contrato bancario em analise (cartao de credito consignado em
folha de pagamento) leva, mensalmente, ao refinanciamento do
restante da divida, com acrescimos de juros exorbitantes, taxas e
encargos nao discriminados na avenca, o que torna tal modalidade
extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, vez que, apesar dos
descontos realizados em sua folha de pagamento, a divida aumenta de
forma vertiginosa com o passar do tempo. 4. De acordo com a Circular
no 3549/11 do BACEN, equipara-se o cartao de credito consignado as
demais operacoes tradicionais de credito pessoal consignado (servidor
publico). 5. Constatando-se que o contratante ja efetuou pagamento
superior ao valor real devido, imperativa a declaracao de quitacao do
contrato entabulado entre as partes. APELACAO CIVEL CONHECIDA E
DESPROVIDA. (TJGO, 6a Camara Civel, Apelacao no 018518111.2012.8.09.0137, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, julgado em
14/03/2018, DJe de 14/03/2018).
Outrossim, infere-se do pacto que nao ha indicativo de valor financiado,
percentual de juros, IOF, valor refinanciado, a presenca ou nao de
capitalizacao e de outras taxas e encargos, seja porque essa especie de
NR.PROCESSO:
0393687.73.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 208 de 3565

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