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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
 devera ser precedida de projeto elaborado segundo as normas
tecnicas indicadas.
Paragrafo unico. A execucao de obra publica obedecera aos
principios de economicidade, simplicidade e adequacao ao espaco
circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitara as exigencias e
limitacoes constantes do Codigo de Obras do Municipio.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRACAO PUBLICA
Secao I Disposicoes Gerais
Art. 26. A Administracao Publica Municipal e constituida pelos
orgaos, recursos materiais, financeiros e humanos aplicados a
execucao das decisoes de governo local.
Paragrafo unico. A Administracao Publica Municipal pode ser:
 direta, aquela integrada pelo Gabinete do Prefeito, Secretarias e
demais orgaos auxiliares, previstos em lei;
 indireta, aquela composta por autarquia, sociedade de economia
mista, fundacao publica, empresa publica ou outra entidade de direito
privado sob controle direto ou indireto do Municipio.
Art. 27. Depende de lei, em cada caso:
 a instituicao e a extincao de autarquia e fundacao publica;
 a autorizacao para instituir e extinguir sociedade de economia mista
e empresa publica e para alienar acoes que garantam, nestas entidades,
o controle pelo Municipio;
 a criacao de subsidiaria das entidades mencionadas nos incisos I e II,
e sua participacao em empresa privada.
1o Ao Municipio somente e permitido instituir ou manter fundacao
com a natureza de pessoa juridica de direito publico.
2o As relacoes juridicas entre o Municipio e o particular prestador de
servico pubico em virtude de delegacao, sob a forma de concessao ou
permissao, sao regidas pelo direito publico.
3o E vedada a delegacao de poderes ao Poder Executivo para a
criacao, extincao ou transformacao de entidade da administracao
indireta.
Art. 28. O Poder Publico garantira a participacao da Sociedade Civil
na elaboracao do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes
orcamentarias e do orcamento anual.
Art. 29. A Administracao Publica direta e indireta de qualquer dos
Poderes do Municipio obedecera aos principios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.
1o A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Publico serao
apuradas, para efeito de controle e invalidade, em face dos dados
objetivos de cada caso.
2o O agente publico motivara o ato administrativo que praticar,
explicitando-lhe o fundamento legal, o fatico e a finalidade.
3o Para fins de preservacao da probidade publica e moralidade
administrativa, e vedada a admissao e nomeacao, para cargo, funcao
ou emprego publico, de pessoas que incidam em pratica de nepotismo
e nas hipoteses de inelegibilidade, previstas na legislacao federal.
4o As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou
receberem verbas publicas deverao comprovar que seus dirigentes nao
incidem nas hipoteses de inelegibilidade, previstas na legislacao
federal.
5o Os servidores ocupantes de cargos em comissao deverao
comprovar, por ocasiao da nomeacao, que estao em condicoes de
exercicio do cargo ou funcao, nos termos do3o, bem como ratificar
esta condicao anualmente, ate 31 de janeiro.
6o No caso de servidores efetivos e dos empregados publicos, a
comprovacao das condicoes de exercicio do cargo e funcao publica, a
que se refere o 3o, sera feita no momento da posse ou admissao.
7o Aplicam-se as disposicoes previstas nos 3o, 5o e 6o aos orgaos
da Administracao Direta e Indireta, inclusive a Camara Municipal.
8o E obrigatoria a declaracao de bens, no ato da posse e no
desligamento de todo dirigente da Administracao Publica Direta e
Indireta.
Art. 30. Compete ao Municipio promover a modernizacao da
Administracao Publica, buscando assimilar as inovacoes tecnologicas,

com adequado recrutamento e desenvolvimento dos recursos humanos
necessarios.
Art. 31. A criacao, a transformacao e a extincao de orgaos da
Administracao Direta e Indireta, bem como a participacao do
Municipio em entidade publica ou privada, obedecera as regras e
limitacoes previstas na Constituicao Federal.
1o Ao Municipio somente e permitido instituir fundacao com a
natureza de pessoa juridica de direito publico.
2o O Municipio podera, nos termos da legislacao federal pertinente,
firmar contrato de gestao com entidade componente da Administracao
Indireta, objetivando maior autonomia e maior eficiencia.
3o Na hipotese do paragrafo anterior, cabera a lei municipal dispor
sobre:
 o prazo de duracao do contrato;
 os controles e criterios de avaliacao de desempenho, direitos,
obrigacoes e responsabilidades dos dirigentes;
 a remuneracao do pessoal.
4o As entidades componentes da Administracao Indireta que
explorem atividade economica deverao observar o estatuto juridico
estabelecido em lei federal.
Art. 32. Para o procedimento de licitacao e concessao, o Municipio
observara as normas gerais expedidas pela Uniao.
Paragrafo unico. Os orgaos publicos municipais, incluindo os da
Administracao Indireta, darao publicidade as contratacoes e aos
pagamentos que fizer no prazo e na forma prescritos em lei federal e
municipal.
Art. 33. O Municipio devera, obrigatoriamente, promover acao de
regresso contra o agente proprio ou de delegatario que cometer ato
que implique obrigacao de indenizacao.
Art. 34. A publicidade das atividades, programas, projetos, obras,
servicos e campanhas de orgaos publicos, por qualquer veiculo de
comunicacao, devera ter carater informativo, educativo ou de
orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos, cor ou
imagem que caracterizem propaganda partidaria, promocao pessoal de
autoridade ou servidores publicos.
Paragrafo unico. Os poderes do Municipio, incluidos os orgaos da
Administracao Indireta, publicarao, trimestralmente, o montante das
despesas com publicidade efetuadas no periodo, indicando o nome das
agencias ou veiculos de comunicacao contratados e o valor pago a
cada um.
Art. 35. A acao administrativa municipal sera exercida sob o principio
da descentralizacao territorial, buscando a integracao entre os distritos
e a sede do Municipio e a satisfacao dos direitos sociais dos habitantes
de ambos.
Art. 36. O Municipio assegurara a participacao de representantes de
associacoes profissionais e de entidades representantes de sua
comunidade nos orgaos colegiados de sua Administracao Publica.
Secao II Dos Servidores Publicos
Art. 37. A atividade administrativa do Municipio e exercida, em
qualquer de seus poderes, por servidor publico titular de cargo,
emprego ou funcao.
1o E funcao do Municipio prestar servico publico eficiente e eficaz,
com servidores justamente remunerados e profissionalmente
valorizados.
2o A Administracao Publica Municipal, na elaboracao de sua politica
de recursos humanos, atendera ao principio da valorizacao do servidor
publico, investindo na sua capacitacao, no seu aprimoramento e
atualizacao profissional, preparando-o para seu melhor desempenho e
sua evolucao funcional.
3o Para fins de preservacao da probidade publica e moralidade
administrativa, e vedada a nomeacao ou admissao de pessoas que
incidam em pratica de nepotismo ou nas hipoteses de inelegibilidade,
previstas na legislacao federal.
4o Os servidores ocupantes de cargos em comissao deverao
comprovar, por ocasiao da nomeacao, que estao em condicoes de

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