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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 49
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
divulgada no dia 1.10.2016, no sabado anterior as eleicoes, tanto no perfil do Facebook de Flavio Almeida quanto em perfis de 
noticia naquela mesma rede social"  (fls. 137-138).
E segue o voto condutor ao aduzir que (fl. 138):
[...]
Em que pese os recorrentes Flavio Almeida e Grupo Sao Judas sustentarem que o art. 2o da Resolucao TSE no 23.453/2015 nao 
determinar que "a divulgacao da pesquisa deveria ser apenas apos o quinto dia, mas tao somente haver um intersticio temporal 
de 5 dias entre a data do registro e a data de divulgacao", entende-se que nao lhes assiste razao.
O texto do mencionado artigo e clarividente quando determina a observancia de um prazo de "no minimo cinco dias". Trata-se 
de uma determinacao/obrigacao de nao fazer, ou seja, ate o final do quinto dia a divulgacao e vedada. Ora, se a divulgacao 
ocorre exatamente no quinto dia, o prazo minimo nao e respeitado, pois o quinto dia nao findou.
A corroborar essa conclusao e ja rebatendo a alegacao de que "ha um erro formal no site do TSE", pois os prazos la 
apresentados nao estavam em consonancia com  2o, do art. 2o da Resolucao TSE 
no 23.453/2015, destaca-se que esse mesmo instrumento normativo preve que o sistema de registro de pesquisa eleitoral 
informara o dia a partir do qual a pesquisa podera ser divulgada e, no caso em tela, o sistema previa que a data de divulgacao 
era 02.10.2016, ou seja, o dia imediatamente apos o prazo minimo de cinco dias.
[...]
Como se ve, a Corte Regional Eleitoral concluiu pela configuracao de divulgacao antecipada de pesquisa eleitoral registrada, e 
decidiu aplicar aos recorrentes a punicao pecuniaria prevista no art. 17 da Res.-TSE 23.453.
A revisao dos contornos faticos desse juizo e inviavel em sede de recurso especial, a teor do verbete sumular 24 do TSE.
Alem disso, o entendimento da Corte de origem esta alinhado com a jurisprudencia deste Tribunal Superior, no sentido de que 
"somente depois da finalizacao desse prazo e que poderia ter sido divulgada a pesquisa em questao. Portanto, [...] apos 
transcorridos integralmente os 5 dias exigidos pelo art. 2o,  2o da Res.-TSE no 23.453/2015"  (ED-AgRg-REspe 144-88, rel. Min. 
Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 5.10.2018).
No mesmo sentido: "a multa prevista no art. 33,  3o da Lei 9.504/97, embora se refira expressamente a divulgacao de pesquisa 
sem previo registro, tambem e aplicada aos casos em que nao foi observado o prazo de 5 dias entre o registro e a efetiva 
propagacao"  (AgRg-REspe 144-88, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 2.8.2018). 
Portanto, a hipotese dos autos se enquadra na violacao ao 
art. 2o da Res.-TSE 23.453 - que veda a divulgacao de pesquisa eleitoral registrada antes de transcorridos os cinco dias -, pois a 
pesquisa foi registrada no dia 26.9.2016 e foi divulgada no dia 1o.10.2016, estando, assim, o acordao recorrido em completa 
sintonia com a jurisprudencia desta Corte Superior, o que faz incidir o verbete sumular 30 do TSE.
De outra parte, no tocante a alegacao do Grupo de Pesquisa e Marketing Sao Judas Tadeu - ME, alusiva a possibilidade de 
aplicacao dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que assiste razao aos recorrentes.
Isso porque, nao obstante o relator na origem propusesse, de forma fundamentada, a reducao das multas para o minimo legal, 
constou da proclamacao de julgamento que a multa foi arbitrada em R$ 80.000,00, ou seja, acima do minimo legal, sem que, no 
entanto, fosse declinada nos autos a fundamentacao para tanto.
Vale lembrar que, na linha da jurisprudencia desta Corte, "incabivel a reducao da multa aplicada, quando fundamentada a 
decisao que fixa seu valor" (AgR-REspe 441-73, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 28.6.2011), o que nao se verifica no caso dos 
autos, visto que nao houve fundamentacao para o arbitramento da multa no patamar de R$ 80.000,00.
Por essas razoes, nos termos do art. 36,  7o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento parcial aos 
recursos especiais interpostos pela sociedade empresaria Grupo de Pesquisa e Marketing Sao Judas Tadeu - ME e pela Coligacao 
Pra Mudar Pao de Acucar e outros, a fim de, mantida a condenacao de divulgacao de pesquisa sem previo registro, reduzir a 
multa para o minimo legal
(R$ 53.205,00 - art. 17 da Res.-TSE 23.453).
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 3 de dezembro de 2018.
Ministro Admar Gonzaga
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 648-43.2016.6.26.0274 CAMPINAS-SP 274a Zona Eleitoral (CAMPINAS)
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