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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1004557-36.2019.8.26.0361 - Outros procedimentos de jurisdicao voluntaria - Dissolucao - N.S.N.T.S. - - T.T.S. Vistos. Fls. 63/75: Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Verifico, entretanto, que a parte autora nao atendeu integralmente a determinacao de fls. 55/56, no que concerne a juntada de nova procuracao, a comprovacao da situacao de hipossuficiencia financeira, a retificacao do valor atribuido a causa e a juntada de certidao e termo de inventariante regularmente expedido pelo oficio judicial. Assim, por mera liberalidade do juizo, aguarde-se por mais 5 (cinco) dias o cumprimento integral da determinacao de fls. 55/56 pela parte autora e a vinda das informacoes e documentos solicitados. Apos, ou decorrido o prazo sem manifestacao, tornem novamente conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 278343/SP) Processo 1004761-80.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Perda ou Modificacao de Guarda - A.R.S. - V.S.F. - - R.S.R.S. - - V.S.R.S. - - P.G.S.S. - FLS. 95/115, manifeste-se o autor no prazo legal. - ADV: STELLA AKEMI KONNO (OAB 120143/SP), JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 418970/SP) Processo 1005280-89.2018.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - D.S.S. - R.A.S. - Pags.318/349: Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, sobre os oficios recebidos. - ADV: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), RODRIGO RAMOS (OAB 272996/SP), FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS (OAB 268052/SP) Processo 1005667-70.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Guarda - A.A.A.S. - Vistos. Fls. 48: Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Considerando o teor do auto de constatacao do Sr. Oficial de Justica (fls. 49) e o parecer favoravel do Ministerio Publico (fls. 54), defiro a tutela antecipada, concedendo ao requerente a guarda provisoria do menor M.H.F.S. Ressalto, por outro lado, que tal situacao pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificacao fatica. Expeca-se termo de guarda provisoria, disponibilizando-o nos autos digitais, intimando-se o(a) Advogado(a), por ato ordinatorio, para que proceda a impressao, colha a assinatura das partes e, ato continuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularizacao do processo. Consigno que a eficacia do termo fica condicionada a comprovacao da assinatura do termo pelas partes. De outro lado, e certo que o direito de visitas e insito a figura do genitor que nao se encontra na guarda de sua prole. Comprovado esta, outrossim, que o(a) requerido(a) e mae do(a,s) menor(es) (fls. 13) e a regularizacao do direito de visitas e salutar para todas as partes envolvidas. Tal assertiva, de sua vez, constitui-se o denominado fumus boni juris. No que tange ao periculum in mora os possiveis danos psicologicos ao menor o denotam. Tendo em vista os problemas de saude da genitora relatados pelo requerente (fls. 03 e 18/19) e buscando o melhor interesse do infante, em que pese a insistencia do autor em manter o regime de visitas da requerida em relacao ao menor como livre (fls. 48), concedo ao(a) requerida o direito de visita-lo, ao menos, da seguinte forma: a) ate que o menor complete 3 (tres) anos de vida, semanalmente, aos sabados, devendo o genitor levar a crianca para que permaneca com a requerida (caso a mesma nao tenha condicoes de saude para busca-la), no periodo das 13:00 as 18:00 horas; b) apos completar 3 (tres) anos de idade, quinzenalmente, aos sabados e domingos, devendo o genitor levar a crianca para que permaneca com a requerida (caso a mesma nao tenha condicoes de saude para busca-la), no periodo das 10:00 as 18:00 horas, por ora, sem designar pernoite. Remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designacao de data, hora e local da sessao de conciliacao. Apos, cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a de que o prazo para contestacao (de quinze dias uteis), sera contado apos a audiencia de conciliacao a ser realizada no CEJUSC e que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimacao da parte autora para a audiencia sera feita na pessoa de seu(ua) advogado(a). Nos termos da Portaria do CEJUSC de no 03/2019, desta Comarca, e Resolucao TJ/SP no 809/2019 os honorarios do Conciliador / Mediador ficam arbitrados no valor correspondente a 1 (uma) hora, no patamar basico (nivel de remuneracao 1), da Tabela de Remuneracao constante na Resolucao no 809/2019, os quais deverao ser pagos ate 10 dias uteis antes da data agendada para audiencia, por meio de deposito judicial nos autos. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte re, sem solidariedade). No caso em tela, considerando-se que a parte autora e beneficiaria da justica gratuita, o valor correspondente a R$ 30,00 devera ser pago pelo requerido ate 10 dias uteis antes da data agendada para audiencia, por meio de deposito judicial nos autos. O requerido devera trazer o comprovante de deposito de honorarios para o ato da audiencia, sob pena de restar prejudicada ou redesignada a audiencia. Sera respeitada eventual gratuidade deferida. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias uteis, apresente manifestacao (oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justica o quanto determina o art. 154, do NCPC. Diante dos Principios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Crianca e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2172 idade e ja enfrenta(m) a questao objeto da presente acao e os possiveis conflitos dela oriundos, sem prejuizo da audiencia designada pelo CEJUSC, encaminho as partes a Oficina de Pais e Filhos, que sera realizada no CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Candido Xavier de Almeida e Souza, no 200, predio 3, terreo, sala 10, nesta cidade, no dia 02 de agosto de 2019, das 13:00 as 17:00 horas, devendo as partes comparecerem as 12:30 horas. O programa tem a duracao prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em

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