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Diário GO - Tribunal de Justiça

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistencia injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerario em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatorio.
Em verdade, o fato de a autora/apelante saber da acao no 279219-22.2013.8.09.0091,
em que declarada a uniao estavel entre ELIANE VIEIRA GONCALVES e Jovano Vieira Manso,
mas somente ajuizar a atual contenda depois do transito em julgado da sentenca proferida
naquela primeira cizania, causa tumulto aos recorridos, alem de pretender quebrantar a
seguranca juridica nascida daqueles autos.
Sabendo MARIA JOSE MARQUES que tramitava acao na qual podia defender
interesse seu, deveria ali consignar todos os seus argumentos e nao aguardar o encerramento do
processo para faze-lo, alegando nulidades absolutas.
Trata-se de pratica processual vedada pelo ordenamento patrio e que recebeu da
jurisprudencia e doutrina o titulo de nulidade de algibeira, que ocorre justamente quando a parte
deixa para arguir o vicio apenas em momento posterior, dada a conveniencia para a sua defesa,
e em afronta ao principio da boa-fe processual, norteador do atual processo civil.
Na realidade, exatamente porque vislumbrou essa hipotese que o ilustre magistrado
processante julgou antecipadamente a lide, porque desnecessaria qualquer outra atividade
probatoria no curso da demanda, a teor do que autoriza o art. 335, inciso I, do Codigo de
Processo Civil. Sob o mesmo fundamento, alias, reputo inocuo adentrar ao merito das provas
coligidas apenas nesta instancia revisora ou questionar as balizas temporais definidas na
sentenca que se busca ver declarada nula.
Lado outro, e pacifica a orientacao do Supremo Tribunal Federal no sentido de que,
mesmo que se trate de materia de ordem publica, e necessario o seu prequestionamento
oportuno (ARE no 1.095.271 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em
27/04/2018, publicado em 28/05/2018).
No mesmo sentido, e o entendimento do Superior Tribunal de Justica, senao vejamos:
(...) Nao cabe aos agravantes imputar a esta Corte o dever de sanear
questao de ordem publica ocorrida na instancia de origem, se optaram por nao suscitaNR.PROCESSO:
5085494.07.2018.8.09.0091
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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