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Diário CE - Executivo

do Decreto Estadual n.o 32.810/2018, bem como encaminhar a Administracao
Publica os seguintes documentos:
6.2.8.1. Relatorio Parcial de Execucao do Objeto, a cada 60 (sessenta) dias,
contados da primeira liberacao de recursos da parceria, respeitando o prazo
de envio do Relatorio Final de Execucao do Objeto;
6.2.8.2. Relatorio Final de Execucao do Objeto, ate 30 (trinta) dias apos o
termino da vigencia da parceria.
6.2.9. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz
respeito as despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
6.2.10. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais relacionados a execucao do
objeto do presente Termo de Colaboracao, nao implicando responsabilidade
solidaria ou subsidiaria da administracao publica estadual a inadimplencia
da organizacao da sociedade civil em relacao ao referido pagamento, os onus
incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restricao
a sua execucao;
6.2.11. Estabelecer os procedimentos atraves dos quais se dara as aquisicoes
e contratacoes de bens e servicos por meio da presente parceria.
6.2.11.1. Para fins de comprovacao da realizacao do procedimento de
aquisicao e da efetiva contratacao, a organizacao da sociedade civil devera
apresentar a SPS a documentacao pertinente ao procedimento adotado.
6.2.12. Realizar as contratacoes de bens e servicos com o uso de recursos
transferidos por meio desta parceria em observancia dos principios da
legalidade, da moralidade, da boa-fe, da probidade, da impessoalidade, da
economicidade, da eficiencia, da isonomia, da razoabilidade e do julgamento
objetivo, buscando permanente qualidade e durabilidade;
6.2.13. Observar como valores maximos para as aquisicoes de bens e servicos
o valor aprovado no plano de trabalho;
6.2.14. Receber do fornecedor de bens e servicos os seguintes documentos:
6.2.14.1. No caso de pessoa juridica:
a) Certidao de tributos federais;
b) Certidao de regularidade junto as Fazendas Municipal e Estadual da sede
do fornecedor;
c) Certidao de regularidade do FGTS;
d) Certidao de Debitos Trabalhistas.
6.2.14.2. No caso de pessoa fisica:
a) Documento de Identidade;
b) CPF;
c) Comprovante de residencia;
d) Comprovante de inscricao municipal e previdencia social, se for o caso.
6.2.14.3. A criterio da Administracao Publica ou da OSC, alem da
documentacao prevista nos itens 6.2.14.1 e 6.2.14.2, podera ser exigida a
comprovacao da qualificacao tecnica ou financeira do fornecedor.
6.2.15. Manter arquivo individualizado de toda documentacao original que
comprove a execucao e a boa e regular aplicacao dos recursos recebidos e
das despesas realizadas em virtude deste instrumento, os quais permanecerao
a disposicao da concedente e dos orgaos de controle interno e externo pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da apresentacao da prestacao de contas,
se tiver sido aprovada, ou da data de regularizacao da prestacao de contas
inicialmente reprovada;
6.2.16. Propiciar aos tecnicos credenciados pela Administracao Publica
todos os meios e condicoes necessarios ao acompanhamento, a supervisao,
ao controle e a fiscalizacao da execucao deste Colaboracao;
6.2.17. Manter atualizada a escrituracao contabil especifica dos atos e fatos
relativos a execucao deste instrumento, para fins de acompanhamento e
avaliacao dos resultados obtidos;
6.2.18. Manter os recursos repassados em conta especifica do termo de
Colaboracao, aberta em instituicao bancaria oficial, somente podendo
movimenta-los nos casos expressamente previstos neste instrumento e na
legislacao aplicada;
6.2.19. Divulgar em seu sitio oficial e em local visivel as parcerias com a
administracao publica, nos termos do art. 11 da lei Federal n 13.019/2014;
6.2.20. Adotar todas as medidas necessarias ao bom desempenho da execucao
deste Termo de Colaboracao, zelando pelo funcionamento e manutencao
do material permanente e das instalacoes fisicas, nao permitindo o uso
indevido dos equipamentos por pessoas estranhas e responsabilizando-se
pela permanencia dos mesmos no local;
6.2.21. Permitir livre acesso dos agentes da Administracao Publica Estadual,
do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos
e as informacoes relacionadas a parceria, bem como aos locais de execucao
do respectivo objeto.
CLAUSULA SETIMA  DA LIBERACAO DE RECURSOS
7.1. A liberacao de recursos financeiros sera realizada em conta bancaria

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019

especifica aberta na instituicao financeira publica, operadora do sistema
E-PARCERIAS, devendo obedecer ao cronograma de desembolso do Plano
de Trabalho e estando condicionada ao atendimento pela organizacao da
sociedade civil e pelo interveniente, quando este assumir a execucao do
objeto, dos seguintes requisitos:
7.1.1. Regularidade cadastral;
7.1.2. Situacao de adimplencia;
7.1.3. Comprovacao de deposito da contrapartida, quando for o caso;
7.2. A liberacao de recursos financeiros prevista no item 7.1 sera precedida
de autorizacao do ordenador de despesas do orgao concedente.
CLAUSULA OITAVA  DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS
8.1. Compete a organizacao da sociedade civil realizar a movimentacao dos
recursos financeiros liberados pelo orgao ou entidade do Poder Executivo
Estadual, o que somente podera ocorrer para atendimento das seguintes
finalidades:
8.1.1. Pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho;
8.1.2. Ressarcimento de valores;
8.1.3. Aplicacao no mercado financeiro.
8.2. A movimentacao dos recursos da conta especifica da parceria para
pagamento de despesas e ressarcimento de valores sera efetuada por meio
de Ordem Bancaria de Transferencia  OBT, emitida pelo sistema corporativo
de gestao das parcerias.
8.3. A movimentacao de recursos prevista no item 8.1 devera ser comprovada
a Administracao Publica mediante a apresentacao de extrato bancario da conta
especifica do instrumento, a cada 60 (sessenta) dias contados da primeira
liberacao de recursos da parceria, e de comprovante de recolhimento dos saldos
remanescentes, ate 30 (trinta) dias apos o termino da vigencia da parceria.
8.4. O extrato bancario de que trata o item anterior contemplara a
movimentacao financeira referente ao periodo compreendido entre a data
da primeira liberacao de recursos e o quinto dia util imediatamente anterior
ao final do referido prazo de apresentacao, cumulativamente.
CLAUSULA NONA  DA APLICACAO DOS RECURSOS NO MERCADO
FINANCEIRO
9.1. Os recursos da parceria serao automaticamente aplicados em cadernetas
de poupanca, fundo de aplicacao financeira de curto prazo ou operacao
de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica, enquanto nao
empregados na sua finalidade, na mesma instituicao bancaria da conta
especifica do instrumento de parceria.
9.2. Os rendimentos das aplicacoes financeiras poderao ser aplicados na
execucao do objeto do instrumento mediante previa alteracao do plano de
trabalho, formalizada por meio de celebracao de Termo Aditivo, nos termos
do Paragrafo Unico do artigo 95 do Decreto Estadual n.o 32.810/2018.
CLAUSULA DECIMA  DA RESTITUICAO DOS RECURSOS
10.1. O ressarcimento de valores compreende a devolucao:
10.1.1. De saldo remanescente, a titulo de restituicao;
10.1.2. Decorrente de glosa efetuada quando do monitoramento durante a
execucao do instrumento celebrado;
10.1.3. Decorrente de glosa efetuada quando da analise da prestacao de contas.
10.2. A devolucao de saldo remanescente de que trata o item 10.1.1 devera
ocorrer no prazo maximo de 30 (trinta) dias apos o termino da vigencia ou
a rescisao do Termo de Colaboracao, mediante recolhimento ao Estado,
observada a proporcionalidade dos recursos financeiros transferidos, incluidos
os valores provenientes de receitas obtidas em aplicacoes financeiras, se
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