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Diário GO - Tribunal de Justiça

arguida pelo ora agravante nao se enquadra no hortus clausus do citado dispositivo e, diante
disso, resta evidenciada a inadmissibilidade do recurso em testilha, dada a patente
irrecorribilidade do ato objurgado pela via do agravo de instrumento.
Ademais, em que pese o Superior Tribunal de Justica ter firmado a orientacao jurisprudencial no
REsp repetitivo no 1696396/MT, no sentido de que o rol do artigo 1015 do Codigo de Ritos e de
taxatividade mitigada, admitindo a interposicao de agravo de instrumento quando verificada a
urgencia decorrente da inutilidade do julgamento da questao no recurso de apelacao, vejo que no
caso vertente nao aplica referido entendimento pois nao ha que se falar em urgencia decorrente
da inutilidade do julgamento no caso de rejeicao de ilegitimidade passiva, uma vez que esta
preliminar pode ser analisada na apelacao ou em contrarrazoes.
Portanto, embora tenha o recorrente manifestado toda a sua irresignacao no que pertine a
questao, nada trouxe aos autos com forca bastante que pudesse ensejar a alteracao do
convencimento esposado por esta relatoria.
Assim, tal decisum nao merece qualquer especie de reparo, nao tendo demonstrado o
insurgente nenhuma argumentacao suficiente para acarretar a modificacao da linha de
raciocinio adotada, nos termos das ementas que a seguir colaciono:
(...) 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a materia nele versada tiver sido suficientemente analisada, na
decisao recorrida, e o agravante nao apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideracao ou justificarem
sua reforma. Inteligencia do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil de 2015. 5. Por ser julgado manifestamente improcedente
o agravo interno em votacao unanime, cumpre condenar a parte recorrente ao pagamento de multa. 6. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 4a CC, AI (AC) no 132835-45, Rela. Desa.
Elizabeth Maria da Silva, DJe no 2042 de 08/06/2016).
AGRAVO INTERNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE ANULACAO DE ATO JURIDICO. PARTILHA DE
BENS. AUSENCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSAO DA MATERIA. I - Se a agravante nao traz argumentos suficientes
para acarretar a modificacao da linha de raciocinio adotada na decisao monocratica, impoe-se o desprovimento do
agravo regimental, porquanto interposto a mingua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO, POREM DESPROVIDO. (TJGO, 6a CC, AI (AI) no 24547-25, Rel. Des.
Jeova Sardinha de Moraes, DJe no 2041 de 07/06/2016).
Ao teor do exposto, ja conhecido o agravo interno, deixo de reconsiderar o ato e submeto a
insurgencia a apreciacao do orgao colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Por fim, determino que todas as publicacoes e intimacoes e qualquer ato de comunicacao no
presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Guilherme Leite Roriz,
NR.PROCESSO:
5214236.95.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
Validacao pelo codigo: 10493564075902740, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4144 de 4870

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