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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
APELACAO CIVEL No 0417385.86.2015.8.09.0051
COMARCA: GOIANIA
APELANTE: BANCO SANTANDER S/A
APELADOS: AUGUSTO JESUS MENE GOYANO E MYRIAN SPOSITO RIBEIRO
GOYANO
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Conforme relatado, trata-se de recurso de APELACAO CIVEL interposto em face da
sentenca proferida no Juizo da 12a Vara Civel da Comarca de Goiania/GO, nos autos
da Acao Declaratoria de Prescricao de Divida ajuizada por AUGUSTO JESUS MENE
GOYANO e MYRIAN SPOSITO RIBEIRO GOYANO, ora Apelados, em desfavor de
BANCO SANTANDER S/A, aqui Apelante, a qual julgou procedente o pedido inicial e
declarou a prescricao da divida dos Autores, determinando a baixa da hipoteca por ser
acessorio da obrigacao principal (evento 25).
De plano, vislumbra-se que a pretensao recursal nao merece acolhimento.
No ponto em discussao, o inconformismo funda-se basicamente no de fato de que a
hipoteca legal sob o imovel nao pode ser extinta, somente com o cumprimento integral
da obrigacao, ou seja, com o pagamento da divida.
No caso dos autos, os Autores realizaram junto a Requerida um contrato de
instrumento particular de compra e venda com financiamento pacto adjeto de hipoteca
e cessao de credito para aquisicao de um imovel, em 180 (cento e oitenta) parcelas,
sendo a ultima vencida em 10 de agosto de 2005, de forma que, apos o seu
pagamento, foi verificada a existencia de saldo devedor, contudo, nunca cobrado dos
devedores pelo Banco Requerido/Apelante.
NR.PROCESSO:
0417385.86.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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