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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 791 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MANUTENCAO DO JULGADO. Alegacao de nulidade da decisao que deflagrou a fase de cumprimento de sentenca por ausencia de fundamentacao. A decisao que deflagra a fase de cumprimento de sentenca, como a que deflagra a fase de conhecimento, embora tenha conteudo decisorio, nao prescinde de fundamentacao. Precedentes. Tese de nulidade por ausencia de intimacao na pessoa de advogado requerido. Apanhado historico dos autos originarios que demonstra que todas as intimacoes foram feitas nos exatos termos em que expressamente requeridos pelos advogados, ao longo da tramitacao do feito. Nulidades que nao se conhecem. Litigancia de ma-fe da agravante nao caracterizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 086. APELACAO 0001314-74.2009.8.19.0029 Assunto: Desapropriacao / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0001314-74.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00015660 - APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: ESPOLIO DE GLADSTON SANTOS REP/P/S/INV IVONE DE FIGUEIREDO SANTOS APELADO: MARIA ANTONIETA DE FIGUEIREDO SANTOS ADVOGADO: CARLOS CESAR MOREIRA OAB/RJ-043559 APELADO: ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: GISELLE CARVALHO DA SILVA CLEFFS OAB/RJ-150958 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIACAO. UTILIDADE PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. PETROBRAS. PROVA PERICIAL. PARAMETRO UTILIZADO EM CONSONANCIA COM O RAZOAVEL, E DE FORMA CONDIZENTE COM A BOA TECNICA. VALOR INDICADO NO LAUDO QUE RESULTA DO SOMATORIO DO VALOR DO TERRENO, VALOR DAS BENFEITORIAS E VEGETACAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO AUTORAL QUE MERECE PROVIMENTO. Valor, apurado no laudo pericial, que deixou de amortizar a parcela referente aos valores das benfeitorias ja quitadas diretamente com o proprietario, atraves de instrumento particular de compra e venda, conforme comprovado nos autos. Valor da indenizacao que deve corresponder, apenas, ao valor do terreno, no montante de R$ 4.492,80 (quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). Deposito previo realizado pela sociedade expropriante que teve a concordancia dos expropriados. Incidencia de correcao monetaria sobre a diferenca que resta a ser paga, se houver. Sentenca que merece reforma. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 087. APELACAO 0000891-69.2014.8.19.0052 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0000891-69.2014.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00569025 - APELANTE: ADRIANO MOREIRA PEREIRA ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA PEREIRA OAB/RJ-141882 APELADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: GL ELETROELETRONICOS LTDA LEGRAND ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES GOMES OAB/RJ-121350 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE CONTRADICAO. INOCORRENCIA. O embargado teve deferida a gratuidade de justica em Agravo de Instrumento julgado neste Tribunal, sem qualquer recurso do embargante.Da mesma forma, o fato de ter juntado aos autos copia de outro processo, cuja gratuidade de justica foi deferida em 03/02/2017, vem a configurar prova de que continua merecedor da gratuidade anteriormente deferida. Embargos que se rejeitam. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 088. APELACAO 0002441-43.2003.8.19.0066 Assunto: Taxa de Coleta de Lixo / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTARIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0002441-43.2003.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00019003 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: MAURICIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO APELADO: MANOEL RAIMUNDO DA SILVA Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL.DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXERCICIOS DE 1997 E 1998. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. AUSENCIA DE CITACAO VALIDA. PRESCRICAO. OCORRENCIA. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. Acao proposta na vigencia da redacao original do artigo 174, inciso I, do CTN, antes do advento da Lei Complementar no 118/05. Inercia do credor por longo periodo. Consumacao do lapso extintivo, corretamente reconhecida na sentenca. Acao de cobranca de credito tributario que prescreve em cinco anos.Inaplicabilidade da Sumula no 106, do e. STJ. Procuradoria que deixou de diligenciar no sentido de viabilizar a citacao do executado, conforme determina o art. 240, 2o, do CPC.Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 089. APELACAO 0166544-19.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0166544-19.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00002537 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: GIBSON DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE PORTO ROMERO OAB/RJ-052015 ADVOGADO: LUMENA DE CARVALHO FERREIRA OAB/RJ-183975 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO. PEDIDO DE RESTITUICAO EM DOBRO DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA CONCESSIONARIA. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Comprovacao da relacao juridica atraves de contas pagas pelo consumidor a apelante. Merito. Alegacao de prestacao do servico de esgotamento sanitario, com a legalidade da cobranca realizada, que nao merece prosperar. Laudo pericial que atesta a nao realizacao de qualquer etapa do servico. Impossibilidade de cobranca de tarifa de esgoto. Alegacao de que a restituicao deve ser feita na forma simples, e nao em dobro. Impossibilidade. Aplicavel o art. 42, paragrafo unico, do CDC, eis que nao se trata de erro escusavel. Nao ha qualquer prestacao do servico, nem de forma parcial. Prazo prescricional decenal, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. Majoracao dos honorarios sucumbenciais para 15%, na forma do art. 85, 11, do CPC. REJEICAO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 090. APELACAO 0322372-42.2012.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0322372-42.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00007438 - APELANTE: ABF ASSISTENCIA BRASILEIRA A FAMILIA ADVOGADO: PRISCILA KORN FRIGGO OAB/RJ-098653 APELADO: WILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO CESAR DE SANT'ANNA OAB/RJ-142190 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ASSISTENCIA FUNERARIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNACAO DA RE QUE NAO MERECE PROSPERAR. Apelante que nao se desincumbiu do onus probatorio, a teor do art. 373, II, do CPC/15. Apelado que se viu obrigado a contratar os servicos de outra funeraria, tendo em vista a negativa da apelante em prestar os servicos para os quais

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