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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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embargos contam com disciplina propria (art. 741/743. do CPC)" (e-STJ fl. 76). 2. As inovacoes legislativas
inseridas no CPC, que facilitam a satisfacao do credito do exequente, devem ser utilizadas no processo de
execucao contra a Fazenda, sob pena de a execucao contra a Fazenda tornar-se menos eficaz que as
execucoes comuns. 3. `Fundados os embargos a execucao contra a Fazenda Publica no excesso de
execucao, e dever do embargante apresentar, ao tempo da inicial, a memoria discriminada de calculos,
sob pena de rejeicao. Aplicabilidade do artigo 739-A, paragrafo 5o, do Codigo de Processo Civil". (AgRg no
REsp 1.175.064/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 17.5.2010). 4. O fato de o proprio sindicato ter
reconhecido o excesso de execucao e a necessidade de se abater o custeio do beneficio dos calculos nao
tem a virtude de afastar os requisitos formais dos embargos a execucao, tampouco tem o condao de elidir
o fundamento do acordao recorrido no sentido da inaplicabilidade do art. 739-A,  5o, do CPC nas
execucoes contra a Fazenda. 5. Ainda que o acordao recorrido tenha consignado que o agravante
especificou o valor devido a cada exequente, nao retira a necessidade insculpida do dispositivo legal em
exame, de que "o embargante devera declarar na peticao inicial o valor que entende correto, apresentando
memoria do calculo, sob pena de rejeicao liminar dos embargos ou de nao conhecimento desse
fundamento". 6. Nao ha falar em incidencia da Sumula 7/STJ na hipotese em exame, porquanto a
anulacao do acordao decorre da parte do julgado que afastou a preliminar e considerou inaplicavel o art.
739-A,  5o, do CPC nas execucoes contra a Fazenda Publica, o que vai de encontro a jurisprudencia
pacifica desta Corte. 7 - Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp 1226551/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 20/06/2011) Inclusive,
o posicionamento jurisprudencial foi acolhido no Codigo de Processo Civil de 2015, que estabeleceu a
exigencia em seu art. 535, 2.o, na fase de cumprimento de sentenca, pois procedimentos identicos, por
obvio, devem seguir a mesma regra, para que nao haja inseguranca juridica. Por final, verifico que nao
houve condenacao do apelante ao pagamento de custas judiciais, mas tao somente de honorarios
advocaticios de sucumbencia, portanto, inaplicavel o disposto no art. 15, alinea "g", da Lei n.o 5.738/93,
face a regra especifica do art. 20 do CPC/73. Assim, a sentenca nao merece reparos, pois apreciou
corretamente a materia, aplicando o entendimento do Superior Tribuna de Justica no sentido de rejeicao
dos embargos por ausencia de memorial de calculo apontando o valor que entende correto. Ante o
exposto, nego seguimento a apelacao, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, pois a
insurgencia recursal e manifestamente improcedente e contraria a jurisprudencia do Superior Tribunal de
Justica sobre a materia, nos termos da fundamentacao. Apos o transito em julgado da presente decisao
proceda-se a baixa do processo no sistema Libra 2G e posterior remessa dos autos ao Juizo de origem
para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belem/PA, 09 de setembro de 2019. Desa. Luzia Nadja
Guimaraes Nascimento Relatora PROCESSO: 00080323720178140000 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELIANE VITORIA AMADOR QUARESMA Acao:
Agravo de Instrumento em: 11/09/2019 AGRAVANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 23546 LUIS AUGUSTO GODINHO SARDINHA CORREA (PROCURADOR(A)) AGRAVADO:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 11049 - CREMILDA AQUINO DA COSTA
(PROMOTOR(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA LIMA.
Conforme dispoe o Provimento no 0006/2006 - CJRMB, fica por este ato intimado o recorrido, por meio de
seu patrono, para apresentar manifestacao aos Recurso Extraordinario e Especial interpostos nestes
autos, no prazo legal. 10/09/2019 PROCESSO: 00099366720148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao Civel em: 11/09/2019 APELANTE/APELADO:MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTINS
APELANTE/APELADO:FERNANDO DA COSTA MONTEIRO Representante(s): OAB 5273 - JADER
NILSON DA LUZ DIAS (ADVOGADO) APELADO/APELANTE:INSTITUTO DE GESTAO
PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV/PA Representante(s): OAB 11840 - CAMILA
BUSARELLO DYSARZ (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANTONIO EDUARDO BARLETA
DE ALMEIDA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a TURMA DE
DIREITO PUBLICO - APELACAO CIVEL No 0009936-67.2014.8.14.0301 RELATORA:
DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO APELANTES / APELADOS: MARIA
DE LOURDES MONTEIRO MARTINS e FERNANDO DA COSTA MONTEIRO ADVOGADO: JADER
NILSON DA LUZ DIAS (OAB/PA 5.273) APELADO / APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO
PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV PROCURADORA AUTARQUICA:CAMILA
BUSARELLO DYSARZ (OAB/PA 11.840) PROCURADORA DE JUSTICA: ANTONIO EDUARDO
BARLETA DE ALMEIDA EMENTA: DECISAO MONOCRATICA. APELACOES CIVEIS.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE DE 22,45%. AUSENCIA DE VIOLACAO AO
PRINCIPIO DA ISONOMIA. SUMULA VINCULANTE No 37/STF. APLICACAO. SENTENCA QUE
RECONEHCEU INCIDENCIA DA SUCUMBENCIA, MAS NAO EXPLICITOU O VALOR DOS


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