Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

842

despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a)
executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no
mandado que, em caso de nao pagamento no prazo assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa,
para cobranca judicial atraves de execucao fiscal. Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a),
certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais.
Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias necessarias visando o cumprimento das determinacoes
contidas Provimento Conjunto no 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera
constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior
encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa,
devendo a copia da certidao ser encaminhada a Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para
ciencia e controle financeiro. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva somente apos o
pagamento das custas, notificando-se o Cartorio de Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os
fins de direito. Apos o transito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os
presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 31 de
outubro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE
EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO:
00726690620138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10372 - KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:DENILSON MENDES SALES. VISTOS
Trata-se de execucao
fiscal ajuizada pelo Municipio de Belem visando a cobranca de debitos de IPTU E TAXAS, tendo havido a
citacao da parte, conforme infere-se de leitura dos autos. Por meio da peticao de fl. retro, a Fazenda
Municipal requereu o prosseguimento do feito, atraves da utilizacao de sistemas, tais como BACENJUD,
INFOJUD, SERASAJUD e/ou RENAJUD.
Entretanto, INCABIVEL o pedido formulado, considerando
que sequer houve a citacao da parte executada, conforme se infere do AR existente nos autos. Desse
modo, como as medidas constritivas pressupoem a triangulacao processual, por meio da citacao da parte
re, a adocao das medidas requeridas demonstra-se inviavel no atual momento processual, por onerarem
em demasia o devedor.
Desta forma, INTIME-SE o Municipio de Belem, para, no prazo de 30 (trinta)
dias, indicar endereco onde possa ser encontrada a executada ou requerer o que lhe competir, sob pena
de aplicacao do art. 40 da LEF.
Int.
Belem/PA, 30/10/2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00727618120138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9750 - BRENDA QUEIROZ JATENE (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:HELIO PADILHA DE MORAES. VISTOS
Trata-se de execucao fiscal ajuizada pelo
Municipio de Belem visando a cobranca de debitos de IPTU E TAXAS, tendo havido a citacao da parte,
conforme infere-se de leitura dos autos. Por meio da peticao de fl. retro, a Fazenda Municipal requereu o
prosseguimento do feito, atraves da utilizacao de sistemas, tais como BACENJUD, INFOJUD,
SERASAJUD e/ou RENAJUD.
Entretanto, INCABIVEL o pedido formulado, considerando que sequer
houve a citacao da parte executada, conforme se infere do AR existente nos autos. Desse modo, como as
medidas constritivas pressupoem a triangulacao processual, por meio da citacao da parte re, a adocao das
medidas requeridas demonstra-se inviavel no atual momento processual, por onerarem em demasia o
devedor.
Desta forma, INTIME-SE o Municipio de Belem, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar
endereco onde possa ser encontrada a executada ou requerer o que lhe competir, sob pena de aplicacao
do art. 40 da LEF.
Int.
Belem/PA, 30/10/2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de
Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00738108920158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): JOBER NUNES DE FREITAS (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:JOAO
PAULO MACHADO.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou que a parte
executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo, conforme documentais
juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo executivo fiscal, pelo
prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao,
nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da exigibilidade do credito tributario,


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.