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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 155 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL - IRRESIGNACAO COM A DECISAO QUE DEFERIU AO AGRAVADO A PROGRESSAO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR - APENADO QUE CUMPRE PENA PELOS CRIMES DE LATROCINIO E DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS, QUE TOTALIZA 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSAO, SENDO CERTO QUE O TERMINO DA PENA DAR-SE-A NO LONGINQUO ANO DE 2029 - AGRAVADO QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 114 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - CONCESSAO DA BENESSE, NESTE MOMENTO, E INCOMPATIVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA - PESSIMOS ANTECEDENTES E A GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS NAO DEMONSTRAM FUNDADOS INDICIOS QUE ELE IRA AJUSTAR-SE COM AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE AO NOVO REGIME - INEXISTENCIA DE PROVA DE TRABALHO LABORAL - PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR --APENADO QUE NAO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPOTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 117 DA LEP - DECISUM QUE NAO SE COADUNA COM OS COMANDOS NORMATIVOS INSCULPIDOS NA LEI DE EXECUCOES PENAIS - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO QUE CONCEDEU A PROGRESSAO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR AO AGRAVADO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO QUE CONCEDEU A PROGRESSAO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR AO AGRAVADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 032. HABEAS CORPUS 0069470-26.2017.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0016761-87.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00680263 - IMPTE: MICHELLE FELIX BARCELLOS DE ALVARENGA OAB/RJ-177721 PACIENTE: JOAO AUGUSTO DA COSTA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO CORREU: VICTOR HUGO DE PINHO CHAVES CORREU: FELIPE DE SOUZA TOME Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico Ementa: E M E N T AHabeas Corpus. Imputacao dos delitos de associacao para o trafico de drogas praticado com emprego de arma de fogo, porte de arma de fogo com numeracao suprimida e resistencia. Prisao em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogacao por alegada insuficiencia de provas da pratica dos delitos e ausencia dos pressupostos previstos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal. Higidez do decreto prisional ja apreciada por esta Egregia Camara, nos autos do habeas corpus n.o 0045560-67.2017.8.19.0000, tambem de minha Relatoria, julgado em 03/10/2017, em que, por unanimidade, foi denegada a ordem. Eis o teor da ementa: "Habeas Corpus. Imputacao dos delitos de associacao para o trafico de drogas praticado com emprego de arma de fogo, porte de arma de fogo com numeracao suprimida e resistencia. Prisao em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogacao por alegada insuficiencia de provas da pratica dos delitos e ausencia dos pressupostos previstos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal, mormente por se tratar de reu primario, portador de bons antecedentes criminais e possuidor de residencia fixa e atividade laborativa licita. Alegacoes inconsistentes. Decreto prisional devidamente fundamentado na necessidade de resguardar a ordem publica. Paciente preso em flagrante em operacao policial para repressao ao trafico de drogas na comunidade conhecida como Castelar, na cidade de Belford Roxo, apos intensa troca de tiros. Paciente encontrado "ferido na regiao do tronco e em sua mao estava um revolver, calibre 38, com a numeracao suprimida". Necessidade inequivoca de se garantir a ordem publica diante de provavel reiteracao criminosa, tendo em vista a gravidade concreta dos delitos imputados e a elevada periculosidade do paciente, que, de acordo com a impetrante, responde em liberdade ao processo n.o 0003450-93.2017.8.19.0213, pela pratica dos crimes de trafico de drogas e associacao para o trafico. Condicoes pessoais favoraveis que nao tem o condao de restabelecer o status libertatis, quando presentes os pressupostos da prisao preventiva. Medidas cautelares previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal que se mostram insuficientes aos escopos do processo. Constrangimento ilegal nao configurado. Ordem denegada". Pedido a que se nega seguimento. Pleito de revogacao da prisao fundado no estado de saude do paciente, que necessitaria de cuidados especiais para se recuperar de cirurgia realizada no Hospital Adao Pereira Nunes, conhecido como Hospital de Saracuruna. Ausencia de efetiva comprovacao, por parte da impetrante, de que o paciente nao recebe cuidados especificos na unidade prisional em que se encontra acautelado. Onus que compete ao autor da acao mandamental. Constrangimento ilegal nao configurado. Ordem denegada. Conclusoes: DENEGOU-SE A ORDEM NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. DECISAO UNANIME. 033. HABEAS CORPUS 0065952-28.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0123976-85.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00646184 - IMPTE: SANDRA MARIA BARROS (DP/ 815.776-0) PACIENTE: MARCOS LUCIO SANTOS DE MATTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO - DE REGRA, O HABEAS CORPUS NAO SE PRESTA COMO SUCEDANEO DE RECURSO. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, IDENTIFICANDO SITUACAO EXCEPCIONAL, IMPOE-SE CONHECER DA PRESENTE DEMANDA CONSTITUCIONAL. AO CONTRARIO DO QUE EXPRESSOU O JUIZO COATOR, O ARTIGO 5o, INCISO XLIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, VEDA A CONCESSAO DE GRACA E ANISTIA A QUEM E CONDENADO PELO COMETIMENTO DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, MAS NAO O INDULTO (OU A COMUTACAO DE PENAS - INDULTO PARCIAL). EM QUE PESE A LITERALIDADE DA VEDACAO CONTIDA NO ARTIGO 44, CAPUT, DA LEI 11.343/06, OS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O TRAFICO PRIVILEGIADO, OU SEJA, QUANDO SE APLICA O 4o, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, NAO OSTENTA NATUREZA HEDIONDA, LOGO, E JURIDICAMENTE ADMISSIVEL A CONCESSAO DE INDULTO (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS 118.553/ MS E 136886/SP; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - PETICAO 11796/DF, HABEAS CORPUS 403.922/SP, HABEAS CORPUS 376.489/SC E 372.297/MG). CONCESSAO DA ORDEM (AFASTADA AS VEDACOES PREVISTAS NO INCISO II, DO ARTIGO 9o, DO DECRETO PRESIDENCIAL N.o 8.615/2015 -, DETERMINAR QUE O JUIZO DA EXECUCAO PENAL PROSSIGA NO EXAME DAS DEMAIS CONDICOES DE ADMISSIBILIDADE DO QUESTIONADO INDULTO). Conclusoes: A UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 034. APELACAO 0265996-94.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Acao: 0265996-94.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00404161 - APTE: JONATHAN DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Revisor: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (POR CINCO VEZES), EM CONCURSO FORMAL, DE RECEPTACAO E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, TODOS EM CONCURSO MATERIAL - APELO QUE BUSCA UM DECISUM ABSOLUTORIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTACAO, A NAO

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