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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 94
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
 
 
 
 
 
Por outro lado, com o julgamento do recurso por este Tribunal, em 04/11/2016, decisao esta com transito em julgado, a 
seguinte situacao se desenhou: 
 
 
 
 
 
De fato, o sistema foi congruente com a legislacao eleitoral, sobretudo com o artigo 175, 4o, do Codigo Eleitoral, o art. 16-A, 
paragrafo unico, da Lei n.o 9.504/97 e o art. 144, paragrafo unico, da Resolucao TSE n.o 23.456/2015. 
De acordo com informacoes do juizo eleitoral, antes da nova totalizacao, as votacoes nominais conferidas aos candidatos do 
PSB foram anuladas/zeradas, e o partido foi registrado como APTO na Coligacao Por Uma Jandaira de Todos e INAPTO na 
Coligacao Vitoria do Povo. Determinada a nova totalizacao, o proprio sistema contabilizou os votos dos candidatos do PSB para 
a legenda, do que resultou uma nova lista de eleitos, sendo excluido o impetrante e incluida a candidata Valeria Jaciara 
Severiano Costa. 
Como visto, ao contrario do alegado pelo impetrante, o art. 175, 4o, do Codigo Eleitoral nao foi afastado pelo art. 16-A da Lei 
das Eleicoes. Essa materia ja foi exaustivamente discutida pelo TSE, tanto em processos em que se apreciava registro de 
candidatura quanto nas acoes autonomas que resultam em cassacao do registro, como se observa na seguinte ementa: 
[...] 
ELEICOES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA. CAUSA 
DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, 6o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. COMPUTO DOS VOTOS. ELEICOES PROPORCIONAIS. 
VEREADOR. ART. 175, 4o, DO CODIGO ELEITORAL. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
1. A incidencia do disposto no paragrafo unico do art. 16-A da Lei no 9.504/97 pressupoe que o registro de candidatura esteja 
sub judice, enquanto o art. 175, 4o, do Codigo Eleitoral possibilita o cancelamento ou a cassacao do registro ou diploma em 
acao autonoma. Precedente. 
2. Este Tribunal Superior tem assentado que o disposto no art. 16-A da Lei no 9.504/97 "nao afastou a aplicacao do art. 175, 4, 
do Codigo Eleitoral, e sim inseriu na legislacao eleitoral um entendimento que ja havia sido adotado pela jurisprudencia da 
Corte em julgados anteriores avigencia do referido dispositivo" (ED-MS no 4243-32/BA, rel. Min. LUCIANA LOSSIO, DJE de 
6.11.2014). 
3. Na especie, a decisao do Tribunal Regional esta em consonancia com o entendimento desta Corte de que a regra do 4o do 
art. 175 do Codigo Eleitoral nao foi afastada pelo art. 16-A da Lei no 9.504/97 e, portanto, nas eleicoes proporcionais, os votos 
dados a candidato cujo registro encontra-se deferido na data da eleicao - como na hipotese destes autos - devem ser 
computados para a legenda. Precedentes. 
4. Agravo regimental do PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO desprovido. 
(AgR-REspe n.o 106886 - Londrina/PR, Acordao de 18/06/2015, Relator(a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, DJe 
Tomo 123, 01/07/2015, Pagina 7/8) 
E mais, tambem houve ampla discussao no julgamento do Mandado de Seguranca n.o 4308-27, semelhante ao ora apreciado, 
no qual se requeria o recalculo do quociente eleitoral, computando-se os votos de candidatos com registro indeferido para a 
legenda. 
O fato eque o TSE edita as normas que regem as eleicoes e o faz com fundamento na lei, logicamente, e tambem levando em 
consideracao sua jurisprudencia. Assim, para a eleicao de 2016, a Resolucao TSE n.o 23.456/2015 previu, no art. 144, paragrafo 
unico: 
Art. 144. Serao validos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e as legendas partidarias (Lei n.o 9.504/97, 
art. 5o). 
Paragrafo unico. Na eleicao proporcional, serao computados para a legenda os votos dados a candidatos com registro deferido 
na data do pleito e indeferido posteriormente (Codigo Eleitoral, art. 175, 4o, e Lei n.o 9.504/97, art. 16-A, paragrafo unico) 
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