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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 725 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. boa-fe, da razoabilidade e da protecao a confianca. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 126. APELACAO 0037667-27.2014.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0037667-27.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00398665 - APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 APELADO: JOAO BATISTA ALVES CONTI ADVOGADO: GENTIL SPERANDIO PIMENTA NETO OAB/RJ-101175 ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO OAB/RJ-093045 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISAO DE VEICULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATO CULPOSO DE SEU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO TOMADOR DO SERVICO. VINCULO DE PREPOSICAO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NAO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E OS DANOS SUPORTADOS PELA VITIMA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENCA. AGRAVO RETIDO. ARGUICAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TOMADOR. AUSENCIA DE UTILIDADE NA PRODUCAO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. PROVA DESNECESSARIA AO JULGAMENTO DA CAUSA. MANUTENCAO DA SENTENCA. O nosso sistema juridico adota a concepcao abstrata do direito de acao. Legitimidade que deve ser verificada com base na demanda, em abstrato, admitindo-se como verdadeiras as assertivas deduzidas na peticao inicial. A correspondencia entre aquilo que o autor (apelado) afirma e o direito subjetivo que realmente possui deve ser resolvida no merito. Primazia da resolucao do merito como norma fundamental do processo. Atividade jurisdicional que deve se pautar pela satisfatividade dos direitos discutidos em Juizo. Cerceamento de defesa. Prova oral. Testemunha nao localizada. Inumeras tentativas de pesquisa do endereco, sem exito, o que inviabilizou a realizacao de tres audiencias. Conjunto probatorio conclusivo quanto a dinamica do acidente, nao havendo utilidade em produzir outras provas quanto ao fato. Teoria do corpo neutro. Relatos em sede policial que um terceiro veiculo, cujo condutor teria se evadido do local, teria provocado o acidente.Fato que poderia ter sido demonstrado pela existencia de qualquer marca no veiculo provocada por esta suposta colisao anterior, indicando o angulo de colisao. Forca necessaria para lancar o veiculo do 2o apelante contra o do apelado deixaria avarias visiveis. Impossibilidade de se concluir que a acao do terceiro condutor tenha sido determinante para a ocorrencia do acidente. Configurada a culpa do preposto do 2o apelante e, consequentemente, da sua responsabilidade em responder pelos danos. Existencia de adesivos no veiculo envolvido no acidente com a frase "LIDER TELECOM A SERVICO DA NET", indicando expressamente que a sociedade presta servicos para a NET, agora CLARO. A existencia de tal adesivo no veiculo traz subjacente a ideia de que ha uma relacao de preposicao entre os apelantes. O 2o apelante executa atividade economica que constitui objeto social da tomadora de servicos (1o apelante). Solidariedade que deriva da lei. Lucros cessantes. Documentos apresentados pelo apelado para demonstrar a remuneracao, nao infirmados por qualquer outro elemento de prova trazido pelos apelantes. Manutencao da condenacao ao pagamento de indenizacao sob tal rubrica, na forma fixada na sentenca. Impossibilidade de reabrir a fase instrutoria quando os apelantes tiveram ampla oportunidade de produzir provas.Recurso interposto apos a vigencia do CPC/2915. Incidencia de honorarios recursais. Conhecimento e desprovimento dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 127. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049036-16.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0150469-17.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00480676 - AGTE: SUPERAGUA EMPRESA DE AGUAS MINERAIS S A ADVOGADO: VALERIA NUNES LINS AMANTE OAB/RJ-113333 ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. EXERCICIOS DOS ANOS DE 1999 a 2001. DECISAO QUE AFASTA A PRESCRICAO INTERCORRENTE. MOROSIDADE IMPUTADA A FALHA DO MECANISMO JUDICIARIO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A determinacao de penhora do faturamento da executada e sua reiteracao nao cumprida no lapso temporal configura falha do mecanismo judiciario. Morosidade no interregno prescricional que impoe a aplicacao do enunciado n.o 106 da Sumula do STJ. Nao existindo obscuridade, contradicao ou omissao, os embargos devem ser rejeitados, vez que nao se prestam ao reexame e nem ponte para o ingresso de recurso nas instancias superiores. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE O DR. PEDRO SARDINHA. 128. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO 0196492-64.2017.8.19.0001 Assunto: Impedimento / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0196492-64.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00426382 - ARGUENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ARGUIDO: JUIZ DE DIREITO INTERESSADO: ILKA REGINA MIRANDA INTERESSADO: LUIZ ROBERTO AYOUB ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS OAB/RJ-123483 ADVOGADO: CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO OAB/RJ-129237 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. NAO EXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO NO ACORDAO, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, EIS QUE NAO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATERIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO PROPRIO. INEXISTENCIA DE VIOLACAO DO DISPOSTO NO ART. 144 DO CPC OU DE POSICIONAMENTO DIVERGENTE DE JURISPRUDENCIA EMANADA DE TRIBUNAL SUPERIOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 129. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049238-90.2017.8.19.0000 Assunto: Clausula Penal / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0279004-41.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00482798 - AGTE: NILSE ALVES ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-036518 ADVOGADO: VICTOR NEVES DE LIMA OAB/MG-145648 AGDO: VALESKA ALMEIDA CASTRO ADVOGADO: HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR OAB/RJ-148320 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRANDO ENTRE AS PARTES. IMPOSICAO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. DESCUMPRIMENTO. REDUCAO COM BASE NA ALEGADA CULPA DO CREDOR, QUE NAO FORNECEU A DOCUMENTACAO NECESSARIA PARA A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGACAO DE PAGAR NO TERMO CERTO QUE INDEPENDE DE CONDICAO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DE PAGAR NO TERMO AJUSTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nao e da responsabilidade do credor pelo o cumprimento da obrigacao pelo devedor no termo certo, se esta independe de condicao ajustada. Nao obtencao de financiamento que nao exime o devedor de cumprir a obrigacao no termo e na forma

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