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Diário GO - Tribunal de Justiça

E como voto.
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
Relatora
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao n o 59/2016 do TJGO
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EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS. NEGATIVACAO INDEVIDA DO NOME DO
AUTOR. CONTRATACAO NAO COMPROVADA. DANO
MORAL DEVIDO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL.
SENTENCA MANTIDA. 1. Os riscos do empreendimento sao
assumidos exclusivamente pelo estabelecimento comercial,
de modo que e de seu oficio atentar-se para que a atividade
por ele exercida nao repercuta indevidamente na esfera de
direitos de sua clientela, tendo que averiguar corretamente os
dados do consumidor antes de negativar o seu nome. 2. Os
prints das telas de computador emitidos de forma unilateral
pela empresa de telefonia apelante, por si so, nao tem o
condao de comprovar a contratacao do servico. 3. O dano
moral fundado em negativacao indevida do nome do autor
nos orgaos de protecao ao credito, e ''in re ipsa'',
dispensando a prova efetiva do prejuizo nao havendo que se
falar em mero dissabor ou aborrecimento. 4. Nao merece
reparos o valor arbitrado pelo juiz de primeiro grau quando
obedecidos os principios da proporcionalidade e
razoabilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto.
APELACAO CIVEL No 0210416.39.2015.8.09.0051
COMARCA GOIANIA
APELANTE TELEFONICA BRASIL S/A
APELADO RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA
RELATORA
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
NR.PROCESSO:
0210416.39.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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