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Diário CE - Executivo

prejudicar o sindicado; CONSIDERANDO que denunciante registrou o B.
O. no 488-19412/2015 (fls. 20/22) no dia 13/12/2015, as 18h39min, acerca
dos fatos supostamente ocorridos no dia 12/12/2015, as 23h00min; CONSIDERANDO que o sindicado registrou o B. O. no 446-9301/2015 (fls. 23/26)
em desfavor do denunciante, afirmando ter sido caluniado; CONSIDERANDO
ademais, que do conjunto probatorio carreado aos autos, principalmente da
prova testemunhal, infere-se que nao ha provas suficientes quanto a suposta

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019

pratica de transgressoes disciplinares, trazidas na exordial e previstas no art.
13, 1, nos seguintes incisos: VI - faltar com a verdade; XI - liberar preso
ou detido ou dispensar parte de ocorrencia sem competencia legal para tanto;
XII - receber vantagem de pessoa interessada no caso de furto, roubo, objeto
achado ou qualquer outro tipo de ocorrencia ou procura-la para solicitar
vantagem; XIV - apropriar-se de bens pertencentes ao patrimonio publico ou
particular; XVII - utilizar-se da condicao de militar do Estado para obter
facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negocios particulares ou de terceiros; XVIII - dar, receber ou pedir gratificacao ou presente
com finalidade de retardar, apressar ou obter solucao favoravel em qualquer
ato de servico;. Outrossim, as provas sao insuficientes para demonstrar que
o militar acusado incidiu em qualquer ofensa aos valores e aos deveres militares, conforme descrito na Portaria Acusatoria; CONSIDERANDO que
diante do acima exposto, haja vista a insuficiencia de provas testemunhal,
pericial e/ou documental que esclarecam, de forma inequivoca, as circunstancias do ocorrido, nao ha a priori elementos suficientes para comprovar as
condutas descritas no raio apuratorio e imputadas ao sindicado; CONSIDERANDO, por fim, que a Autoridade Julgadora, no caso, a Controladora Geral
de Disciplina, acatara o relatorio da Autoridade Processante (Sindicante ou
Comissao Processante) sempre que a solucao sugerida for em conformidade
as provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A,  4 da Lei Complementar n 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) homologar o Relatorio
Final de fls. 148/154, e arquivar a presente Sindicancia instaurada em face
do militar estadual 3o SGT PM LEANDRO VIDAL DOS SANTOS - M.F.
No 134.318-1-7, por insuficiencia de provas em relacao as acusacoes presentes
na Portaria inaugural, as quais pudessem consubstanciar uma sancao disciplinar, ressalvando a possibilidade de reapreciacao do feito, caso surjam
novos fatos ou evidencias posteriormente a conclusao dos trabalhos deste
procedimento, conforme preve o Paragrafo unico e inciso III do Art. 72, do
Codigo Disciplinar da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Ceara (Lei no 13.407/2003); b) Cabera recurso em face desta decisao
no prazo de 10 (dez) dias uteis, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correicao
(CODISP/CGD), contado da data da intimacao pessoal do acusado ou de seu
defensor, nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011;
c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisao sera encaminhada
a Instituicao a que pertenca o servidor para o imediato cumprimento da medida
imposta; d) Da decisao proferida pela CGD sera expedida comunicacao formal
determinando o registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor.
No caso de aplicacao de sancao disciplinar, a autoridade competente determinara o envio imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentacao comprobatoria do cumprimento da medida imposta, em consonancia
com o disposto no art. 33, 8o, Anexo I do Decreto Estadual no. 31.797/2015,
bem como no Provimento Recomendatorio no 04/2018 - CGD (publicado no
D.O.E CE no 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em
Fortaleza, 15 de abril de 2019.
Candida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGAOS DE
SEGURANCA PUBLICA E SISTEMA PENITENCIARIO
*** *** ***
A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuicoes
que lhe confere o art. 5o, inciso I, da Lei Complementar n 98, de 13 de junho
de 2011, CONSIDERANDO os fatos constantes da Sindicancia registrada
sob o SPU No. 18168933-2, instaurada por intermedio da Portaria CGD no.
860/2018, publicada no D.O.E. CE no. 191, de 10 de outubro de 2018, visando
apurar a responsabilidade disciplinar da Perita Criminal ROSANE MEMORIA
AGUIAR, por suposto vazamento de informacoes para a imprensa local, de
conteudo sigiloso referente aos Laudos Periciais da Coordenadoria de Medicina Legal no 729204 e no 729205, que fazem referencia a morte de Rogerio
Jeremias de Simone e Fabiano Alves de Sousa, membros da faccao Primeiro
Comando da Capital  PCC, haja vista o acesso pela servidora, no dia
22/02/2018, por meio de um computador da PEFOCE instalado na DHPP,
aos dados constantes nos sobreditos laudos, cujo conteudo sigiloso teria sido
divulgado pelo Jornal O Povo, no dia 27/02/2018, em materia com carater
de exclusividade; CONSIDERANDO que a presente Sindicancia Administrativa foi instaurada com esteio no Oficio no 2018 00 000 0057, datado de
01/03/2018, exarado pelo Perito Geral da Pericia Forense do Estado do Ceara,
Ricardo Antonio Macedo Lima, requestando a apuracao dos fatos e as providencias pertinentes a eventual falta cometida pela servidora; CONSIDERANDO que o aludido oficio, oriundo da PEFOCE, menciona que o Jornal
O Povo noticiou com exclusividade, que um membro do alto escalao da
faccao criminosa Primeiro Comando da Capital(PCC) morreu com um
unico tiro na face, e ainda que (...) Gege do Mangue levou um tiro na
cabeca e teve hemorragia intracraniana. Ja Paca foi atingido por quatro
projeteis. Eles foram executados no Ceara, supostamente, pela propria faccao.
(...). No vertente caso, periodico algum teria acesso as informacoes privilegiadas, como, por exemplo, a causa da morte das pessoas, dado, este, constante somente no laudo pericial exarado pelo perito responsavel pelo caso.
No azo, a PEFOCE ponderou que naturalmente os servidores integrantes da
cadeia elaborativa dos documentos (laudos), como o perito responsavel pelo
local do crime, Marcos Vinicius Soares Lucas, a digitadora do laudo, Drielly
Filgueiras Roberto, a secretaria direta do Coordenador de Medicina Legal,
Maria Claudia Neves e o funcionario responsavel pelo cartorio interno, Marcio
Robson Silva de Castro, tiveram acesso aos dados supostamente violados
quanto ao sigilo. Contudo, a Coordenadoria de Tecnologia da Informacao da
PEFOCE verificou acesso aos dois laudos, no dia 22/02/2018, as 16:04h, ao
laudo no 729204, e as 16:12h, ao laudo no 729205, pela perita criminal Rosane
Memoria Aguiar, que nao fez parte da pericia vergastada; CONSIDERANDO

que durante a instrucao probatoria, a servidora fora devidamente citada as
fls. 52, apresentou defesa previa as fls. 54/57, foi interrogada as fls. 128/129,
acostou alegacoes finais as fls. 131/135 e 03 (tres) testemunhas foram ouvidas
(fls. 83/84, 85/86 e 89/90); CONSIDERANDO que as fls. 136/145, a Autoridade Sindicante, emitiu o Relatorio Final n 53/2019, no qual firmou o
seguinte posicionamento, in verbis: (...) Outrossim, atraves das provas
testemunhais arroladas, restou demonstrado cabalmente, que a servidora ora
sindicada, acessou realmente os laudos em questao, mas tao somente, e apos
o pedido do Perito Criminal Marcos Vinicius Soares Lucas, expert da
PEFOCE, que estava a frente da confeccao do laudo de local de crime, para
dirimir duvidas deste, em relacao as lesoes encontradas pelo medico legista,
responsavel pela necropsia dos moribundos, como forma de subsidiar a
elaboracao do laudo de local de crime. Posto isso, por vislumbrar a inocencia
da servidora Rosane Memoria Aguiar, e nao haver demonstrado cabalmente
por parte desta, qualquer acao ou omissao que afrontasse a Lei No12.124/
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