Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 158 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. segregacao cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretacao da prisao preventiva.11. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 028. HABEAS CORPUS 0060191-79.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 0032762-34.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00617507 - IMPTE: MARCUS FARIA RANGONI OAB/RJ-097810 PACIENTE: DEIVIS CHAVES MANOEL PACIENTE: MARSELLE FREIRE MANOEL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COAMRCA DE NITEROI CORREU: CELSO VINICIUS FLORES MENEZES CORREU: LEANDRO MACHADO DOS SANTOS CORREU: CRISTIANO DE OLIVEIRA CELESTINO CORREU: RICARDO ALVES DE LIMA SILVA CORREU: VICTOR BROTHERHOOD TAVARES CORREU: VICTOR BRONN PEREIRA CORREU: DOUGLAS MAIA RODRIGUES DA GLORIA CORREU: JUAN DE CASTRO LUCAS PEREIRA Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI No 11.343/2006. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SOB AS ALEGACOES DE: 1) AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) OFENSA AOS PRINCIPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NAO CULPABILIDADE; 3) FALTA DE FUNDAMENTACAO NA DECISAO DE DECRETACAO DA CUSTODIA ERGASTULAR; E 4) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIACAO DO PEDIDO DE RESTITUICAO DO BEM APREENDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.Os pacientes, Deivis e Marselle, encontram-se presos, preventivamenter, desde 07/09/2018, denunciados pela pratica, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei no 11.343/2006, sendo que, em relacao a ultima imputacao delitiva (associacao ao trafico) foram denunciados outros 08 correus.Ab initio, cabe ser dito que, a impetrante ao aduzir diversas questoes a respeito da negativa da autoria delitiva, inclusive quanto a suposta inexistencia de animus associativo, bem como a alegada ofensa ao principio da homogeneidade entre a cautela prisional e a possivel forma de cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser aplicada, em caso de condenacao, colaciona a este autos argumentos quedizem respeito, exclusivamente, ao merito da acao penal, ensejando o envolvimento de exame de provas, nao podendo, portanto, tais serem apreciadas no bojo da presente acao constitucional de habeas corpus, a qual possui restrita dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia e inversao da ordem processual legal. Precedentes dos Tribunais Superiores.Incabivel, ademais, a apreciacao do pleito de restituicao do automovel JACK T6, branco, placa LST 6818, de propriedade dos pacientes, o qual foi apreendido durante a operacao policial, uma vez ser assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que Nao cabe a concessao de habeas corpus para restituicao de bens apreendidosporqueowrit visa proteger o direito de liberdade de locomocao (STJ, AgRg no AREsp 1082970 / GO, DJe 08/10/2018). Precedentes. No que tange ao pleito de concessao da ordem de soltura, verifica-se que, o Juiz monocratico, em conformidade com a previsao contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou, os motivos singulares pelos quais entendeu necessaria a decretacao da custodia prisional dos pacientes, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, ressaltando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como destacando a imprescindibilidade da prisao preventiva, drogas para a garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal e o asseguramento de eventual aplicacao da lei penal.Averbe-se que, que em materia de decretacao de custodia segregacional provisoria, vige o principio da confianca nos Juizes proximos das provas e pessoas, em causa, sendo que, in casu, o Juiz primevo, com melhor afericao sobre os requisitos da cautela ergastular, entendeu, fundamentadamente, pela sua necessidade, ainda que transcorrido certo lapso temporal da apreensao das drogas, sendo oportuno destacar que, a acao penal e fruto de complexa investigacao policial, tendo o referido Magistrado, no momento da decretacao da prisao preventiva, descrito, em detalhes, a empreitada delituosa imputada aos pacientes, os quais teriam sido flagrados no transporte de expressiva quantidade de cannabis sativa, eis que, segundo a exordial acusatoria, seriam os responsaveis pelo fornecimento de drogas, dentro da organizacao de conhecida faccao criminosa, voltada para o trafico de materiais entorpecentes. A toda evidencia, a necessidade da constricao cautelar se faz presente, nesta conjuntura, nao so com o intuito de impedir a reiteracao de atos criminosos da mesma estirpe, mas, sobretudo, para acautelar o meio social da acao delituosa em questao, garantindo, outrossim, a credibilidade do Poder Judiciario, pelo afastamento da sensacao concreta de inacao e impunidade. Frise-se, outrossim, que os crimes pelos quais os pacientes foram denunciados apresentam penas de reclusao cominadas, em abstrato, superiores a 04 anos (alem do delito de trafico de drogas ser equiparado a hediondo), estando presentes, ainda, os requisitos genericos das medidas cautelares, previstos nos incisos. I e II do artigo 282 do CPP (sendo um deles evitar a pratica de infracoes penais), aliados a gravidade, em concreto, do crime e das circunstancias dos fatos, somados a alguns dos pressupostos especificos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, conforme preceituam os ja citados dispositivos legais, alem do art. 313, I tambem do CPP.Esclareca-se, por importante, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a alegacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis aos pacientes nao representa a garantia necessaria e suficiente para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, o qual,in casu, nao se mostra recomendado, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie a imposicao das medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa ao principio constitucional da presuncao da nao culpabilidade, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.Face ao exposto, nao se constatando o alegado constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MARCUS FARIA RANGONI. 029. HABEAS CORPUS 0060040-16.2018.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0080393-94.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00615675 - IMPTE: CARLOS JOSE DE SOUZA JEREMIAS OAB/RJ-207902 PACIENTE: THIAGO DA CRUZ OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: CELSO HUMBERTO ALMEIDA DA SILVA CORREU: DIEGO ESTEMBERG PEREIRA LIMA CORREU: DOMERICE DOS SANTOS JOSE CORREU: WAGNER CARDOSO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.