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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
792Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
(vinte por cento) sobre o valor da causa.
ADV: ALINE ALVES CORDEIRO (OAB 17863/CE), ADV: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407-0/SP) - 
Processo 0000296-61.2012.8.06.0033 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: 
Francisca Mendes de Sousa - REQUERIDO: Avon Cosmeticos Ltda - Em face do quanto exposto e pelo que mais dos autos 
consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o requerido ao pagamento e indenizacao por danos morais ao 
autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizado pelo indice do INPC desde a data desta sentenca (S. 
362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mes, a partir do evento danoso (S. 54, STJ). Oficie-se ao SPC. Sem custas e sem 
honorarios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C., e, apos arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
ADV: FRANCISCO CARLOS PONTE GOMES FILHO (OAB 31593/CE) - Processo 0000437-49.2018.8.06.0040 (processo 
principal 0004956-04.2017.8.06.0040) - Liberdade Provisoria com ou sem fianca - Furto Qualificado - APTE/APDO/REU: Carlos 
Alberto Soares da Cunha - DECISAO Processo n.o:0000437-49.2018.8.06.0040 Classe Assunto:Liberdade Provisoria Com Ou 
Sem Fianca - Furto Qualificado Apelante/Apelado/Reu:Carlos Alberto Soares da Cunha : Cuida-se de pedido de liberdade 
provisoria cumulado ou nao com medidas cautelares, ajuizado por CARLOS ALBERTO SOARES DA CUNHA, em razao da sua 
prisao em flagrante, convertida em prisao preventiva ocorrida no dia 12 de junho de 2017. Alega que nao estao presentes os 
requisitos autorizadores da prisao preventiva, notadamente, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, pois que nao teria 
ficado evidenciada participacao direta ou indireta do requerente no fato criminoso que ensejou a sua prisao, tendo esta sido 
efetuada apenas com base em suspeitas; que ja esta preso ha mais de 445(quatrocentos e quarenta e cinco) dias, sem que 
sequer tenha sido iniciada instrucao criminal; que nao fora designada data para audiencia de instrucao e que nenhum ato fora 
praticado pela defesa que possa ser considerado procrastinatorio. Antecedentes acostados as fls. 33, emitidos atraves de 
consulta ao sistema CANCUN. Parecer do Ministerio Publico exarado as fls. 34/35, opinando pelo indeferimento do pedido. 
Relatado. Decido. Trata-se na especie, de acao penal movida pelo Ministerio Publico, inicialmente em face de Maria Wilma 
Sousa da Costa, Carlos Alberto Soares da Cunha, Jorge Luis de Oliveira e outrem, em face do qual foi determinado o trancamento 
da acao penal, imputando-lhes a pratica dos delitos previstos no art. 155,  4o, I e IV c/c 251 e art. 288 do Codigo Penal, em 
concurso material, autuada sob o numero 4956-04.2017.8.06.0040/0, cujo tramite, abaixo descrevo: As fls. 110/111 foi recebida 
a denuncia e decretada a prisao preventiva dos outros dois correus. Maria Wilma Sousa da Costa apresentou resposta a 
acusacao as fls. 139/140, por meio de advogado constituido. As fls. 149/150 a defensoria publica tambem apresentou defesa 
preliminar em favor de Maria Wilma Sousa da Costa e do acusado Carlos Alberto Soares da Cunha, aduzindo apenas que antes 
da realizacao da audiencia seria depositado o rol de testemunhas. As fls. 151 v, fora ratificado o recebimento da denuncia e 
designada audiencia de instrucao para o dia 06/12/2017 e determinada a expedicao de carta precatoria para os fins de intimacao. 
As fls. 158/161, foram encaminhados oficios requisitando comparecimento dos presos e dos policiais militares a audiencia de 
instrucao para a data retro designada. As fls. 170 repousa oficio da lavra do comando do Batalhao de Choque da Policia Militar, 
justificando a impossibilidade de comparecimento dos policiais a audiencia, em razao da elevada distancia entre o local de 
lotacao e a sede deste juizo. As fls. 171, por ocasiao da audiencia designada, constatou-se que os acusados ora presos, nao 
foram conduzidos a audiencia, por ausencia de transporte e escolta, conforme oficio de fls. 172, tendo sido determinada a 
expedicao de carta precatoria para interrogatorio dos acusados e oitiva das testemunhas de acusacao. As fls. 174/ 175, o Bel 
Delegado de Policia Civil Dr. Osmar Bento Silva Torres relata: que por ocasiao da prisao em flagrante de Maria Wilma Sousa da 
Costa esta informou que seu marido de nome Carlos Alexandre Gomes havia participado do furto ao Banco do Brasil, tendo sido 
apreendido em seu poder um RG em nome de Carlos Alexandre Gomes; que por tal razao, essa pessoa foi identificada como 
coautora do crime e fora requerida sua prisao preventiva; que apos missao policial descobriu-se que o verdadeiro nome do 
marido da acusada e Alexandre Ferreira de Alencar e nao Carlos Alexandre Gomes; que Alexandre Ferreira de Alencar foi preso 
no dia 27/11/2017 em Recife apos assaltar um carro forte; que o documento de identidade apreendido em poder da acusada era 
falso, constando a foto do marido daquela, mas o nome de terceiro. O Bel. delegado representou pela prisao preventiva de 
Alexandre Ferreira de Alencar e revogacao do mandado de prisao em nome da pessoa erroneamente identificada, diante da 
evidente falsidade documental As fls. 207 v foi determinada abertura de vista ao MP, com urgencia, para manifestacao. As fls. 
209/ 210, o Ministerio Publico aditou a denuncia para requerer a inclusao do acusado Alexandre Ferreira de Alencar e exclusao 
do denunciado Carlos Alexandre Gomes, tendo se manifestado favoravel a prisao de Alexandre Ferreira de Alencar. Decisao de 
fls. 211 determina a revogacao da prisao preventiva, do entao correu. As fls. 227 v foi comunicado o cumprimento do mandado 
de prisao do acusado Jorge Luiz de Oliveira, sendo informado as fls. 229 que este se encontra detido na CPPL -I. Certidao de 
fls. 232 informa o Sr. Oficial de justica informa que DEIXOU DE CITAR e PRENDER que o acusado Jorge Luis de Oliveira, uma 
vez que este esta recolhido na CPPL-I. As fls. 231 v dormita mandado de prisao expedido em 04/08/2017 pelo juizo da comarca 
de Morada Nova, nos autos de execucao penal no 41-85.2007.8.06.0128/0 no qual figura como apenado o acusado Jorge Luiz 
de Oliveira, ante a regressao cautelar do regime semiaberto para o fechado. Decisao de fls. 244/246, recebe o aditamento da 
denuncia, determina o tracamento da acao penal em face de um dos correus e decreta prisao preventiva de Alexandre Ferreira 
de Alencar. Determina, outrossim, a expedicao de novo mandado de citacao para o acusado Jorge Luiz de Oliveira, em novo 
endereco e a cobranca de devolucao das cartas precatorias. As fls. 276 dormita devolucao de carta precatoria com oitiva das 
testemunhas arroladas pela defesa de Maria Wilma Sousa da Costa. As fls. 312, consta certidao negativa de citacao do acusado 
Alexandre Ferreira de Alencar. As fls. 317, certidao positiva de citacao do acusado Jorge Luis de Oliveira. As fls. 318/319 
descansa certidao meirinhal, dando conta que nao consegui intimar a acusada Maria Wilma Sousa da Costa dentro da Unidade 
Prisional. As fls. 322, foi expedida carta precatoria para oitiva da testemunha Osmar Berto Silva Torres, arrolado na peca de 
aditamento da denuncia. Nessa esteira, verifico a existencia de excesso de prazo na formacao da culpa, pois o acusado esta 
preso preventivamente desde 12/06/2017, em razao da conversao da prisao em flagrante em preventiva e, apesar de ter sido 
designada audiencia de instrucao para o dia 06/16/2017, nao fora providenciada a apresentacao dos presos perante este juizo, 
tampouco compareceram as testemunhas de acusacao entao requisitadas, tendo sido determinada a expedicao de carta 
precatoria para fins de colheita da prova testemunhal e interrogatorio dos acusados presos, todavia, sem cumprimento. 
Igualmente, em que pese tratar-se de processo complexo com varios reus, inclusive com pedido de aditamento da denuncia 
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