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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
81Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
5 - 0041566-59.2015.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/4a Vara do Juri. Recorrente/Rec: Jose Alfredo 
Sabino de Sousa Neto. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Recorrente/Rec: Ministerio Publico do 
Estado do Ceara. Ministerio Publ: Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO). Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
6 - 0215469-38.2015.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/1a Vara do Juri. Recorrente: Derik Barbosa Viana 
Sousa. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Recorrido: Ministerio Publico do Estado do Ceara. 
Ministerio Publ: Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO). Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
7 - 0178668-55.2017.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/1a Vara do Juri. Recorrente: Francisco Dayvison 
Farias Carvalho. Recorrente: Valter Kevin Duarte. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Recorrido: 
Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO). Relator(a): FRANCISCA 
ADELINEIDE VIANA
Total de processos a julgar: 7
Fortaleza, 6 de dezembro de 2018.
ANA AMELIA FEITOSA OLIVEIRA
Os processos que nao forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terao seu julgamento adiado para a 
sessao subsequente, independentemente de nova intimacao.
3a Camara Criminal
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS - 3a Camara Criminal
Coordenadoria de Habeas Corpus
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0626720-83.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Karla de Sousa Lemos. Paciente: Francisco Leonardo da Silva 
Costa. Advogada: Karla de Sousa Lemos (OAB: 24989/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Quixada. 
Relator(a): FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO 
HOMICIDIO QUALIFICADO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE MATERIA PROBATORIA. VIA INADEQUADA. 
NAO CONHECIMENTO. CARENCIA DE FUNDAMENTACAO DECRETO PRISIONAL. IMPROCEDENCIA. PRESENCA 
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS 
OPERANDI. RISCO DE REITERACAO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. 
1. Analises faticas, de teor estritamente meritorio, devem ser feitas perante o juizo de origem. Nao cabendo, portanto, a sua 
analise neste mandamus, vez que caracteriza-se, sobretudo, pela cognicao sumaria e pela celeridade, incompatibilizando com 
o reexame fatico probatorio, objeto a ser averiguado no curso de instrucao criminal. 2. Uma vez constatada a materialidade, 
os indicios de autoria e a gravidade concreta do delito, evidenciados pelo modus operandi adotado pelo paciente, denota-se 
oportuna, pelo menos por ora, sua permanencia em carcere. 3. Alem disso, tem-se que o crime imputado ao paciente possui 
alta reprovabilidade social, visto tratar-se, em tese, de duplo homicidio qualificado, praticado com uso de recurso que dificultou 
a defesa da vitima. 4. Outrossim, em consulta ao sistema CANCUN, verifica-se que o paciente responde a duas Acoes Penais, 
alem da acao originaria objeto do presente writ, quais sejam: Processo no 0027953-36.2017.8.06.0151, em tramite na 1a Vara da 
Comarca de Quixada, por tentativa de homicidio, e Processo no 0027527-24.2017.8.06.0151, em tramite na 3a Vara da Comarca 
de Quixada, por crime contra o Sistema Nacional de Armas. 5. In casu, o paciente nao deve ser agraciado com o beneficio da 
liberdade provisoria, pois e razoavel inferir que a substituicao da prisao preventiva por outras medidas cautelares nao se revela 
concretamente suficiente para assegurar a garantia da ordem publica. 6. Ordem parcialmente conhecida e denegada. ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus no 0626720-83.2018.8.06.0000, em que figuram as partes 
acima indicadas, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Ceara, por unanimidade, conhecer parcialmente da 
ordem impetrada, e, na parte conhecida, DENEGA-LA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. 
PRESIDENTE E RELATOR
0628328-19.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Antonio Kleiner Pimentel de Araujo. Paciente: Francisco das 
Chagas Ribeiro dos Santos. Advogado: Antonio Kleiner Pimentel de Araujo (OAB: 30281/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara 
Unica da Comarca de Independencia. Relator(a): FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA. EMENTA: PENAL. PROCESSO 
PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIACAO CRIMINOSA. RESISTENCIA. ASSOCIACAO 
PARA O TRAFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMACAO DA CULPA. INOCORRENCIA. COMPLEXIDADE 
DO FEITO. PLURALIDADE DE REUS E DELITOS. NECESSIDADE DE EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA. INCIDENCIA 
SUMULA 15 DO TJCE. INSTRUCAO PROXIMA DE SEU FIM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VERIFICADO. CARENCIA 
FUNDAMENTACAO. EXTENSAO DE BENEFICIO CONCEDIDO AO CORREU. SITUACAO FATICO-PROCESSUAL DIVERSA. 
MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Considerando a complexidade do feito, pela 
pluralidade de reus e de delitos, bem ainda pela necessidade de expedicao de Carta Precatoria para inquiricao de testemunhas, 
nao se verifica, ao menos por ora, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Nao ha como acolher a pretensao 
manejada pela defesa, pois, ao contrario do que alegado, a extensao dos efeitos da ordem concedida ao correu Jose Carlos 
Grigorio resta inviavel, haja vista que as situacoes fatico-juridicas de ambos nao se assemelham. 3. Entendo por insuficiente 
a aplicacao de qualquer medida assecuratoria, vez que nenhuma se revela habil para assegurar a garantia da ordem publica. 
4. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus no 062832819.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Ceara, por 
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