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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 134 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 014. APELACAO 0053048-95.2016.8.19.0004 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 0053048-95.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00009428 - APTE: ANDRE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: LUCILIA BARROS RODRIGUES OAB/RJ-105692 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL PENAL PROCESSO PENAL TRAFICO DE ENTORPECENTES ASSOCIACAO PARA O TRAFICO RECEPTACAO CONCURSO MATERIAL PROVA DEPOIMENTO DE POLICIAL VALIDADE CONDENACAO PARCIAL RECURSO DEFENSIVO PLEITO ABSOLUTORIO AFASTADO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS (TRAFICO E RECEPTACAO) PENA MAUS ANTECEDENTES SUMULA 444 DO STJ REDUTOR SUBSTITUICAO REGIME Nao mais se controverte acerca da validade do depoimento policial, podendo a sentenca condenatoria nele se escorar. Materia ja pacificada nos Tribunais (Sumula 70 do TJRJ). No caso presente, nao ha qualquer contradicao de valor no que foi dito pelos autores da prisao em flagrante, ficando certa a apreensao com o acusado de material entorpecente (231,7g de cocaina), conforme auto de apreensao (index 24/25, 29 e 50) e laudo de entorpecente (index 249), ficando claro que a droga se destinava a ilicita comercializacao, mostrando-se inviavel o pleito absolutorio, nao tendo a defesa apresentado qualquer prova capaz de afastar o que foi dito pelos policiais. Prova bem analisada na sentenca, que nao merece qualquer retoque.O delito de receptacao, chamado pela doutrina de acessorio, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime, sendo do Ministerio Publico o onus desta prova, tudo de acordo com o que dispoe o artigo 156 do CPP. Nao basta a presenca dos elementos objetivos do tipo para o reconhecimento da receptacao, sendo necessaria a prova de que o agente tinha conhecimento daquela origem ilicita, tratando-se do elemento subjetivo do tipo o dolo, ou seja, a previa ciencia da proveniencia criminosa do material apreendido. Esta prova e mais dificil de ser feita, lecionando Francisco Munoz Conde, citando Hassemer, que a vertente subjetiva, diversamente da objetiva, e muito mais difusa e dificil de comprovacao, de vez que reflete uma tendencia ou disposicao subjetiva que pode ser deduzida, mas nao observada. (Teoria Geral do Delito, Traducao de Juarez Tavares e Luiz Regis Prado, Sergio Antonio Fabris Editor, p. 55). No caso concreto, as circunstancias da prisao indicam que o acusado tinha conhecimento de que o automovel utilizado por ele era produto de crime (clonado), porquanto nao portava os documentos do veiculo. As circunstancias da prisao e a dinamica do evento autorizam a condenacao pelo crime de receptacao, eis que indiciada a presenca do dolo, elemento subjetivo do tipo, como antes referido, certo que a jurisprudencia do STJ se firmou no sentido de que no crime de receptacao, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabera a defesa apresentar prova acerca da origem licita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversao do onus da prova, o que nao ocorreu no caso presente.O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo fundamentar eventual acrescimo nas circunstancias do artigo 59 do Codigo Penal, atento, nos crimes da Lei de toxicos, ao disposto no artigo 42 da Lei 11343/06, certo que se pacificou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a existencia de processos em andamento em desfavor do acusado, por si so, ainda que ja proferida decisao condenatoria provisoria, nao autoriza o aumento da pena naquele primeiro momento (sumula 444 do STJ). Aumento indevido operado pelo juiz de piso. Reducao que se impoe. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL PARA 06 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO E MULTA DE 510 DIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 015. APELACAO 0002049-47.2017.8.19.0023 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0002049-47.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00006506 - APTE: WELLINGTON BRUNO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA PENAL PROCESSO PENAL INVASAO DE DOMICILIO PORTE DE ARMA DISPARO DE ARMA DE FOGO PRINCIPIO DA CONSUNCAO DUVIDA ACERCA DA ORIGEM DA ARMA ABSORCAO PENA BASE CONDUTA SOCIAL SUMULA 444 STJ REDUCAO REGIME ABRANDAMENTO QUE SE IMPOE SUBSTITUICAO POR PRD POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDODe acordo com o principio da subsidiariedade, o disparo de arma de fogo previsto no artigo 15 do Estatuto prevalece sobre o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 do Estatuto) e o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 do Estatuto). Trata-se de crime de maior gravidade, pois as consequencias penais sao mais gravosas. Tratando-se de conduta unica, deve prevalecer uma unica tipificacao e nao o concurso de crimes. Entretanto, a conduta que deve prevalecer e a mais grave pelo principio da subsidiariedade, sem esquecer, no caso concreto, que a prova nao deixou segura a propriedade da arma, nao se sabendo se ela pertencia ao acusado ou a vitima. Seja pela questao probatoria, seja pela questao juridica, deve ser reconhecido um unico crime, afastado o concurso material entre os tipos dos artigos 14 e 15 da Lei 10826/03.Na forma do enunciado da sumula 444 do STJ, a existencia de processo em andamento, sem resultado definitivo, nao autoriza o incremento da pena base. Reducao da resposta penal que se impoe.Considerando que o encarceramento deve ser deixado para casos especiais, quando se manifestar extremamente necessario, presentes os requisitos do artigo 44 do Codigo Penal, sem esquecer o periodo de prisao provisoria, deve a PPL ser substituida por duas PRD. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTACAO RELATIVA AO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI 10826/03, REDUZIR A PENA DO CRIME DO ARTIGO 150 DO CP E MANTER A CONDENACAO PELO DELITO DO ARTIGO 15 DA LEI 10826/03, FICANDO A PENA FINAL ACOMODADA EM 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSAO, 01 MES DE DETENCAO E MULTA DE 12 DIAS, FIXADO O REGIME ABERTO E SUBSTITUIDA A PPL POR DUAS PRD (PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 01 SM), COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA COM AS CAUTELAS DE PRAXE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 016. HABEAS CORPUS 0001692-05.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Acao: 0301393-83.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00017211 - IMPTE: ALEX TINOCO BARROSO OAB/RJ-183184 PACIENTE: FRANKLIN DA SILVA CARDOSO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA

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