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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 238 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. declararam em Juizo que se dirigiram a residencia situada no Bairro Santo Antonio para apurar denuncia de que um traficante identificado pela alcunha de LC , que teria envolvimento com um roubo de automovel, estaria naquele local; que, no imovel noticiado, abordaram o acusado Josue Lucas com parte das drogas apreendidas. Destacaram que, na ocasiao, o acusado forneceu o endereco dos supostos chefes do trafico , informando que o restante da droga estaria com eles. Segundo os agentes da lei, na casa indicada, detiveram os acusados RAMON e ELCIO na companhia do adolescente infrator JOAO VITOR, apreendido em poder de uma pistola e um simulacro de arma de fogo; que ao comunicar que os reus seriam levados para a Delegacia, estes e o adolescente ofereceram entregar a carga aos policiais em troca de sua liberdade; que os policiais fingiram aceitar a proposta indevida e, entao, o adolescente conduziu a guarnicao ate uma mata onde o restante da droga foi encontrado e apreendido. Interrogados em Juizo, os reus negaram os fatos, alegando, em sintese, que o flagrante foi forjado. O acusado Ramon declarou que nenhuma droga foi encontrada em sua residencia, que a droga somente foi apresentada na Delegacia. O acusado Josue Lucas afirmou que nao tem o apelido de LC , que nao tem nenhum envolvimento com o trafico e que nao sabe a origem da droga apreendida. Aduziu que conhece o acusado Elcio e que ambos estavam apenas fumando um baseado , quando os policiais chegaram. O acusado Elcio disse que e irmao do correu Ramon e do adolescente Joao Vitor, tambem apreendido; que o interrogando estava junto com Josue Lucas e o menor Joao Vitor fumando um baseado; que ao avistaram a viatura seu irmao Joao Vitor correu para dentro de casa e os policias questionaram por qual razao ele havia corrido; que os policiais os abordaram e todos negaram envolvimento com o trafico. Elcio admitiu que ja foi preso anteriormente por trafico de drogas quando era menor, mas, atualmente, nao esta envolvido. Insta salientar que os depoimentos prestados em juizo pelos agentes da lei foram firmes e harmonicos, contendo descricao clara da dinamica dos fatos. Ademais, seus relatos estao em consonancia com os demais elementos probatorios encartados nos autos e corroboram, inclusive, a versao apresentada pelo adolescente infrator JOAO VITOR ALVARES LEITE, por ocasiao de sua oitiva informal em sede ministerial, que confirmou o envolvimento de JOSUE LUCAS e ELCIO com o trafico, bem como que os acusados propuseram entregar aos policiais o restante da droga a fim de nao serem presos (fls. 171-181). Nesse passo, e interessante trazer a baila o que preconiza a Sumula no. 70, da Jurisprudencia Predominante do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes nao desautoriza a condenacao . A versao apresentada pelos reus, no sentido de que o flagrante teria sido forjado pelos policiais, restou isolada no contexto probatorio, nao tendo nenhum dos reus trazido aos autos qualquer elemento que justificasse algum interesse dos agentes da lei em incrimina-los falsamente. Repise-se que a segura e harmonica prova testemunhal, a quantidade de droga apreendida, sua forma de acondicionamento, a arma de fogo arrecadada e a dinamica dos fatos que culminaram com a prisao em flagrante, constituem vasto manancial probatorio do qual exsurge o juizo de certeza de que os reus estavam praticando o trafico de drogas e se associaram para tal fim. Ao serem presos os reus estavam acompanhados de um adolescente infrator, o que enseja a aplicacao da causa de aumento prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei 11.343/06 em relacao a todos os acusados. Por outra vertente, observo que, segundo os depoimentos dos policiais, a arma arrecadada estava com o adolescente infrator, que tentou dispensa-la, nao havendo nos autos comprovacao de que a mesma era compartilhada com os reus, razao pela qual, havendo duvida acerca da posse de arma em relacao aos acusados, deixo de fazer incidir a causa de aumento prevista no inciso IV do artigo 40 da Lei 11.343/06, em observancia ao Principio in dubio pro reo. Nao ha causas excludentes da tipicidade e ilicitude. A culpabilidade, por sua vez, decorre das proprias condutas dos denunciados, pessoas adaptadas a sociedade e dotadas de potencial consciencia da ilicitude e clara nocao dos crimes praticados, nao se podendo admitir que tais comportamentos sejam os adotados pelo homem-medio , o que torna inafastavel a condenacao. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO os denunciados RAMON ALVARES LEITE, JOSUE LUCAS FRAZAO COUTINHO e ELCIO DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR pela pratica dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06 e artigo 333 do Codigo Penal, na forma do artigo 69 do Codigo Penal. Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Codigo Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, passo a individualizacao da pena. 1a FASE: Os reus sao primarios e nao ostentam antecedentes. Nao ha noticias de que as demais circunstancias judiciais lhes sejam desfavoraveis. Assim, fixo as penas-bases nos patamares minimos legais, a saber, para o crime de trafico de drogas em 05 (cinco) anos de reclusao e 500 (quinhentos) dias-multa; para o crime de associacao para o trafico em 03 (tres) anos de reclusao e 700 (setecentos) dias-multa e para o crime de corrupcao ativa em 02 (dois) anos de reclusao e 10 (dez) dias-multa. Fixo a multa no valor unitario minimo legal. 2a FASE: A incidencia de circunstancia atenuante nao pode conduzir a reducao da pena abaixo do minimo legal, nos termos da Sumula 231 do STJ, razao pela qual e incabivel a reducao da sancao pelo reconhecimento de que os reus tinham menos de 21 anos na data dos fatos. Assim, mantenho inalteradas as penas na fase intermediaria. 3a FASE: Considerando a causa de aumento de pena insculpida no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, elevo as reprimendas previstas na Lei de Drogas na fracao de 1/6 (um sexto), passando a sancao para o crime de trafico de drogas a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusao e 583 (quinhentos e oitenta e tres) dias-multa e para o crime de associacao para o trafico a 03 (tres) anos e seis meses de reclusao e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Embora considerados primarios e sem antecedentes criminais, entendo inaplicavel a reducao do 4o, do art. 33 da Lei de Drogas, eis que os reus tambem foram condenados pelo delito de associacao para o trafico, sendo incompativel a figura de trafico privilegiado com a associacao. A mingua de outras causas de aumento ou diminuicao de pena, torno definitivas as sancoes penais em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusao e 583 (quinhentos e oitenta e tres) dias-multa para o crime de trafico de drogas; em 03 (tres) anos e seis meses de reclusao e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, para o crime de associacao para o trafico e em 02 (dois) anos de reclusao e 10 (dez) dias-multa para o crime de corrupcao ativa. DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista a incidencia da norma contida no art. 69 do Codigo Penal, as reprimendas para os crimes de trafico de drogas, associacao para o trafico e corrupcao ativa devem ser somadas, totalizando a reprimenda de cada um dos reus em 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusao e 1.409 (mil quatrocentos e nove) dias-multa, no valor unitario minimo legal. DO REGIME DA PENA Fixo o regime fechado para inicio do cumprimento das penas privativas de liberdade, consoante artigo 33, 2o, alinea a , do Codigo Penal. Condeno, ainda, os reus ao

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