Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

268
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nao e outro o entendimento do e. TJRO que, corroborando com
o entendimento ja esposado por este Juizo em casos identicos,
assim tem decidido:
Apelacao. Execucao fiscal. Tributario. IPTU. Notificacao. Envio
do carne ao proprietario. Ausencia de comprovacao. Edital.
Excepcionalidade. A notificacao do IPTU deve ser realizada
pessoalmente e por escrito, ficando efetuada com o mero envio da
guia ou carne e a notificacao por edital somente se justifica quando
o sujeito se encontra em local incerto e nao sabido. Recurso nao
provido. (APELACAO 0107441-69.2005.822.0101, Rel. Des.
Oudivanil de Marins, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
RONDONIA: 1a Camara Especial, julgado em 16/08/2018.)
Assim sendo, evidenciado o vicio na constituicao do credito tributario
objeto deste, ha que se reconhecer a nulidade das Certidoes de
Divida Ativa fundamentadas nele. E dizer, nao se revestem da
certeza e liquidez que as tornam aptas a embasar o processo
executivo, acarretando sua nulidade e da execucao fiscal, uma vez
que nao ha nos autos qualquer prova do alegado acordo que, em
tese, implicaria confissao da divida.
Isto posto, acolho a excecao de pre executividade e declaro a
nulidade das CDAs aqui exigidas pela ilegitimidade passiva e pelo
vicio na constituicao do credito tributario, e nos termos do artigo 3o
paragrafo unico da Lei no 6.830/80, artigo 203 do CTN e inciso IX
do artigo 784, c.c o inciso IV do artigo 485, ambos do CPC, extingo
o presente feito, por nao se reunirem os pressupostos necessarios
ao regular processamento.
Como a materia trazida foi em excecao de pre-executividade, como
nao foi necessaria acao (embargos), como a parte executada
poderia ter feito isso administrativamente e nao fez, invocando o
principio da causalidade, levando em conta que o debito existe,
deixo de condenar a exequente em honorarios.
Assim, sem custas e honorarios.
SERVEOPRESENTEDEOFICIO/MANDADO/CARTA/INTIMACAO
para a baixa das CDAs e outras providencias necessarias.
Transitada em julgado, arquivem-se.
PRI.
Porto Velho, 10 de setembro de 2019
Audarzean Santana da Silva
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097,
Porto Velho, RO 1000154-15.2014.8.22.0101
Execucao Fiscal
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, PRACA PADRE
JOAO NICOLETTI, No 826 826, PREFEITURA CENTRO - 78900000 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE DE
ALENCAR 3022, AGENCIA 0674 CENTRO - 76801-154 - PORTO
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: Liana Clodes Bastos Furtado,
OAB/CE no 16.897
DESPACHO
Intime-se o embargante para que comprove e/ou providencie
a adequacao do procedimento, com a devida distribuicao dos
embargos via sistema PJE, no prazo de 10 (dez) dias.
SERVE O PRESENTE DE OFICIO/MANDADO /CARTA/
INTIMACAO, instruindo-se com os documentos do processo
necessarios ao cumprimento da ordem.
Porto Velho, 10 de setembro de 2019
Audarzean Santana da Silva
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097,
Porto Velho, RO 7025744-22.2019.8.22.0001
Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil
REQUERENTE: RAFAEL ALAN PRESTES DE AZEVEDO
ADVOGADO DO REQUERENTE: LARA CAROLINE DE LIMA
RAMOS OAB no RO8206, JONATAS ROCHA SOUSA OAB no
RO7819
SENTENCA
Vistos e examinados.
Trata-se de acao de retificacao de registro publico em que o autor,
THEO RAFAEL LIMA BARROSO PRESTES, representado por seu
genitor RAFAEL ALAN PRESTES DE AZEVEDO, requer alteracao
do seu nome, passando a assinar THEO RAFAEL BARROSO
PRESTES, suprimindo-se o sobrenome LIMA, posto que foi
incluido por equivoco no ato do registro, culminando em um nome
por demais extenso.
Requer a parte autora, com base na Lei no 6.015/73 a determinacao
ao oficial do registro civil competente para proceder a retificacao do
seuregistrodenascimentoejuntoaopedido,apresentouasdiversas
informacoes necessarias com base na norma mencionada, bem
como os documentos pertinentes e, posteriormente, no decorrer da
instrucao processual, outros foram juntados.
O Ministerio Publico manifestou-se pela procedencia do pedido.
E o relatorio. Decido.
O processo teve seu curso regular.
Observadooprincipiodajurisdicaovoluntaria(artigo720CPC/2015),
cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais,
nao havendo, portanto, necessidade de designacao de audiencia
instrutoria, ja que as provas constantes do processo sao suficientes
para o exame do MERITO.
Pois bem.
O nome civil integra a personalidade do ser humano, exercendo
as funcoes precipuas de individualizacao e identificacao das
pessoas nas relacoes de direitos e obrigacoes desenvolvidas em
sociedade.
A personalidade encontra-se intimamente relacionada com a ideia
de pessoa, uma vez que representa a aptidao, a qualidade para se
contrair direitos e obrigacoes na ordem juridica. E a qualidade que
concretiza a possibilidade de se estar nas relacoes juridicas como
sujeito de direito, razao pela qual se evidencia a notavel importancia
do nome civil para a pessoa natural.
O nome e o elemento responsavel por identificar cada ser humano,
atribuindo-lhe carater personalissimo, e o diferenciando dos
demais. Inicia-se com o registro que, em regra, acontece logo apos
o nascimento, e acompanha a pessoa natural por toda a vida.
Dada a primordial importancia de individualizacao dos integrantes
da sociedade, e necessaria identificacao destes pelo Estado, a Lei
dos Registros Publicos adotou a regra da definitividade, tornando o
nome civil definitivo.
Assim, a sua eventual alteracao somente sera procedida em
situacoes excepcionais, enumeradas pela Lei.
Nesse sentido, os arts. 56, 57 e 58 da Lei de Registros Publicos
(Lei n. 6.015/73) estabelecem:
Art. 56 - O interessado, no primeiro ano apos atingir a maioridade
civil, podera, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o
nome, desde que nao prejudique os apelidos de familia, averbandose a alteracao que sera publicada pela imprensa.
Art. 57 - Qualquer alteracao posterior de nome, somente por
excecao e motivadamente, apos audiencia do Ministerio Publico,
sera permitida por SENTENCA do juiz a que estiver sujeito o
registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a alteracao pela
imprensa.
Art. 58 - O prenome sera definitivo, admitindo-se, todavia, a sua
substituicao por apelidos publicos notorios.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.