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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

68  - 0012978-69.2002.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2002.51.01.012978-4  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 30/10/2018  11:15 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  LUIS  SAMPAIO  LIMA 

APELANTE:  FLAVIA LOPES  SAMPAIO  COSTA 

APELANTE:  CHARLES  COSTA 

DEFENSOR  PUBLICO:  DEFENSORIA  PUBLICA  DA  UNIAO 

APELADO:  CEF-CAIXA ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO:  RJ100343  - LUIZ FERNANDO  PADILHA 

APELADO:  TRAMIT CONSULTORIA  IMOBILIARIA  E NEGOCIOS 

ADVOGADO:  RJ071079  - PAULO AFONSO  ALVES  DA  SILVA 

APELADO:  BEATRIZ  DA  SILVA 

ADVOGADO:  RJ999999  - SEM ADVOGADO 

Originario:  0012978-69.2002.4.02.5101  - 28a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : LUIS  SAMPAIO  LIMA 

APTE : FLAVIA LOPES  SAMPAIO  COSTA 

APTE : CHARLES  COSTA 

DEF.PUB.  : DEFENSORIA  PUBLICA  DA  UNIAO 

APDO  : CEF-CAIXA ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO  : LUIZ  FERNANDO  PADILHA 

APDO  : TRAMIT CONSULTORIA  IMOBILIARIA  E NEGOCIOS 

ADVOGADO  : PAULO  AFONSO  ALVES  DA  SILVA 

APDO  : BEATRIZ  DA  SILVA 

ADVOGADO  : SEM ADVOGADO 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  por  LUIS  SAMPAIO  LIMA  E  OUTROS,  com  fundamento  no 

artigo  105,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  8a  Turma  Especializada  deste  Egregio 

Tribunal  (fls.  262/271)  que  rejulgou  o  apelo  por  eles  interpos to  em  razao  de  decisao  proferida  pelo  E.  STJ 

(fls.237/239),  como  se ve a seguir: 

 PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  RETORNO  DOS  AUTOS  DO  STJ  PARA  NOVO  JULGAMENTO. 

APELACAO.  IMOVEL.  CONTRATO  DE  GAVETA.  CESSAO  POSTERIOR  A  25.10.96.  AUSENCIA  DE  COBERTURA 

PELO  FCVS. ILEGITIMIDADE  ATIVA DOS  CESSIONARIOS. 

1.  Trata-se  de  rejulgamento  da  Apelacao,  conforme  determinado  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de 

Justica  no  julgamento  do  REsp  no  1.608.633/RJ.  O  recurso  foi  interposto  contra  sentenca  que  julgou  extinto 

o  feito  em  relacao  a  CEF,  sem  resolucao  do  merito,  na  forma  do  art.  267, VI, CPC/73, ante a inexistencia de 

relacao  de  direito  material  entre  o  cessionario  e  o  agente  financeiro,  e  declinou  da competencia em favor da 

Justica  Estadual,  por  inexistir  as  hipoteses  previstas  no  art.  109,  da  CR/88.  Entendeu  a  Corte  Superior  que 

"(...) 

tratando-se  de  contrato  de  mutuo  para  aquisicao  de  imovel  garantido  pelo  FCVS,  avencado  ate 

25/10/96  e  transferido  sem  a  intervencao  da  instituicao  financeira,  o  cessionario  possui  legitimidade  para 

discutir  a  demandar  em  juizo  questoes  pertinentes  as  obrigacoes  assumidas  e  direitos  adquiridos",  sendo 

este  o caso dos autos, cujos "direitos s o b r e o i m o v e l o b j e t o d a p r e s e n t e d e m a n d a f o r a 

m  t  r  a  n  s  f  e  r  i  d  o  s  a  o  s  recorrentes/cessionarios  em  23/11/1994,  portanto  em  data  anterior  ao  dia 

25/10/1996". 

2.  Em  que  pese  a  determinacao  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justica,  a  extincao  do  feito  deve  ser 

mantida  por  fundamento  diverso. 

3.  Convem  esclarecer  que  o  imovel  objeto  da  lide  refere-se  a  casa  69  da  Rua  Tenente  Newton  Garcia, 

Conjunto  Sagrado  Coracao  -  Santa  Cruz/RJ,  e  nao  ao  apartamento  607,  do  bloco 04, da Rua Felipe Cardoso, 

no  2.262,  Freguesia  de  Santa  Cruz.  Na  inicial,  os  Autores  relatam  que,  objetivando   adquirir  o  apartamento 

da  Rua  Felipe  Cardoso,  em  23/11/1994,  pactuaram  com  a  CEF  um  contrato  de  mutuo  habitacional,  sendo 

que,  em  1997,  o  trocaram  pela  casa  na  Rua  Tenente  Newton  Garcia,  no  69,  tambem  financiada  pela  CEF, 

com  prestacoes  menores,  compromet endo-se  a  vendedora  a  lhes  entregar  os  documentos  da  transacao  em 

cartorio, o que nao ocorreu. 

4.  A  questao  da  legitimidade  ativa  do  cessionario  de  contrato  de  mutuo,  para  pleitear  a  revisao  de 

questoes  inerentes  ao  instrumento  firmado  pelo  mutuario  primit ivo,  ficou  definitivamente  sedimentada  com 

o julgamento  do REsp  1.150.429/CE,  sob a sistematica do  Art. 543-C do CPC/73. 

5. 

Esta 

consolidado 

o  entendimento  de  que  o 

cessionario 

so 

tem 

legitimidade  ativa  quando 

implementadas  condicoes,  tais  como:  o  instrumento  de  cessao  deve  ser  anterior  a  25/10/1996  e  o  contrato 

originario  deve possuir  a cobertura do Fundo de Compensacao  de Variacoes Salariais  - FCVS. 

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