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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 642 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. entendimento do STJ e desta Corte, tratando-se de relacao contratual. Condenacao em lucros cessantes na forma do art. 402 do Codigo Civil adequada, uma vez que e entendimento desta Corte que, demonstrada a mora na entrega do imovel, presumem-se os danos causados pela impossibilidade de utilizar o bem para moradia ou aluga-lo a terceiro. Presuncao que nao foi ilidida por qualquer elemento probatorio presente nos autos. Sentenca que nao merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DA PARTE APELANTE DR. LUIZ GUILHERME ANDRADE 175. APELACAO 0010483-71.2010.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0010483-71.2010.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00721534 - APELANTE: SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DR(a). RENATO BRITTO GONCALVES OAB/SP-144508 APELADO: ANDREA VALERIA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO OAB/RJ-102775 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Apelacao Civel. Acao obrigacao de fazer c/c indenizacao por dano moral. Sentenca de procedencia parcial.Compra de aparelho celular. Defeito apos alguns dias. Demora no reparo. O problema ficou sem solucao por mais de 90 dias, sendo certo que, apesar de a recorrente sustentar que nao houve a troca devido a falta de nota fiscal, nao ha prova nos autos de que tal informacao foi prestada a autora. Dano moral configurado. Frustrada a expectativa de utilizacao do aparelho, por mais de 90 dias. Indenizacao em R$ 3.000,00 atende aos parametros do Tribunal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO da re. Alteracao, de oficio, para que a correcao monetaria flua a partir do arbitramento e o termo inicial da incidencia dos juros moratorios seja a partir da citacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 176. APELACAO 0103618-62.2014.8.19.0002 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0103618-62.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00684989 - APELANTE: POSTAL SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 APELADO: LUIZ HENRIQUE GUIMARAES DE SOUZA REP /P/S/MAE LUCILENE DE PINHO GUIMARAES DE SOUZA ADVOGADO: ODETE TALASK DE MATOS OAB/RJ-152367 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizacao por danos morais com pedido de tutela antecipada. Plano de saude que autoriza a cirurgia sem liberar o material a ser utilizado. Crianca sofrendo com dores em razao de diagnostico de odontoma, composta em maxila e raiz em intimo contato com a fossa nasal, sendo necessario o procedimento cirurgico em carater emergencial. Convencao sobre os Direitos da Crianca para considerar o seu interesse maior. ECA que preve dignidade de existencia incompativel com a espera por meses em tratamento de doenca dolorosa que retira alegria de viver da crianca que nao brincava mais e nao queria ir a escola. Sumula n 211 do TJRJ para prevalecer a prescricao medica eis que ausente motivos que a contraponham. Sumula 209 do TJRJ e caracterizado o dano moral a ser indenizado em R$10.000,00 de acordo com precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 177. APELACAO 0061147-38.2013.8.19.0205 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0061147-38.2013.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00711949 - APELANTE: PRISCILA GUERRA LOURENCO DE MEDEIROS APELANTE: ROMULO VICTOR FERREIRA ALMEIDA ADVOGADO: LUCIANA JULIAO E SILVA CARIBE OAB/RJ-162943 ADVOGADO: BRUNO SENA LEMOS OAB/RJ-150836 APELANTE: ALBA II RJ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELANTE: LEVANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-135598 ADVOGADO: TANILA DOS SANTOS BARBOSA OAB/RJ-172481 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACOES CIVEIS. Compra e venda de Imoveis. Pedido recursal que envolve a possibilidade de aplicacao por simetria de multa contratual moratoria em favor do consumidor. Questao pendente de exame pelo STJ em recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Existencia de determinacao de suspensao dos processos que versem sobre o tema ate a decisao final, na forma do art. 1.037, II do CPC.PROCESSO SUSPENSO ATE O JULGAMENTO DO RESP 1.614.721/DF PELO STJ. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DETERMINOU-SE A SUSPENSAO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 178. APELACAO 0004415-31.2015.8.19.0055 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: 0004415-31.2015.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00630298 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A APELANTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA OAB/RJ-166811 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA OAB/RJ-166811 APELADO: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: PAULA ROBERTA GAMA FERREIRA OLIVEIRA OAB/RJ-186922 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de cobranca de premio de apolice de seguro por morte acidental c/c pedido de danos morais. Laudo de Exame Toxicologico que indica concentracao de alcool no sangue da condutora em 3,0 dg/L. A ingestao de alcool difere de embriaguez. O segurador deve comprovar o nexo causal entre o evento danoso e uso de alcool. Nexo causal nao se pauta em conjecturas. Prova nao produzida que competia ao reu. Art. 373, II do CPCD. Laudo pericial indicando desatencao. Ausencia de agravamento intencional do risco. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO A ADVOGADA ANDREIA AUGUSTO ALBUQUERQUE, OAB/RJ 71.795 179. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043071-57.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0152750-86.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00421901 - AGTE: RAPHAEL HENRIQUE GONCALVES CORREA ADVOGADO: LISSA TERUMI KAJISHIMA GOMES OAB/RJ-155956 AGDO: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA DETERMINAR QUE A RE EFETUE O IMEDIATO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM NOME DO SUPLICANTE, REFERENTE A UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA RUA DELFOS, LOJA 64, CURICICA, BEM COMO SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO RECLAMANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO, OU, CASO JA TENHA EFETUADO, PROCEDA A EXCLUSAO, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. O Requerente alega que teve o encerramento do contrato de fornecimento de energia eletrica condicionado, pela Reclamada, ao pagamento de debito nao reconhecido pelo Demandante. Menciona que, ao tentar, perante a Empresa, a transferencia da titularidade das contas do imovel, foi informado sobre a existencia de divida oriunda de lavratura de Termo de Ocorrencia de Irregularidade. Analisando o

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