Busca de Diários Oficiais


Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 53
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DE JESUS CARVALHO
ADVOGADOS: TIAGO LEAL AYRES - OAB: 22219/BA E OUTROS
Ministro Admar Gonzaga
Protocolo: 6.485/2018
DECISAO
Andre Luiz de Jesus Carvalho interpos agravo (fls. 152-156) em face de decisao do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da 
Bahia 
(fls. 147-149) que nao admitiu recurso especial (fls. 138-144), manejado em desfavor de acordao (fls. 115-117v) que, por 
unanimidade, deu provimento parcial ao agravo interno e, por conseguinte, provimento parcial ao recurso eleitoral interposto 
em face da decisao do Juizo da 8a Zona Eleitoral daquele Estado, a fim de reconhecer tao somente sanada a falha quanto a 
ausencia de identificacao do doador dos recursos no valor de R$ 1.230,00, afastando a determinacao de devolucao da quantia 
ao Tesouro Nacional, e mantendo, contudo, a desaprovacao das contas de campanha referentes as Eleicoes de 2016 em virtude 
das demais irregularidades.
O acordao regional tem a seguinte ementa (fl. 115):
Agravo interno. Decisao monocratica. Prestacao de contas de campanha. Eleicoes 2016. Desaprovacao. Cerceamento de defesa. 
Nao configuracao. Receita sem identificacao de doador. Suprimento. Demais irregularidades. Comprometimento da 
contabilidade. Provimento parcial. 
Nao ha que se falar em cerceamento de defesa, quando se verifica que a falha apontada no relatorio tecnico conclusivo, 
embora nao apontada em relatorio preliminar, consiste em impropriedade desconsiderada, tanto pelo setor tecnico quanto 
pela sentenca, como causa de desaprovacao das contas, restando manifesta a ausencia de prejuizo ao promovente. 
Apresentada documentacao em que e possivel identificar o doador de recursos depositados em especie, afasta-se uma das 
falhas apontadas na sentenca e, consequentemente, a determinacao de devolucao do respectivo valor ao Tesouro Nacional 
pelo promovente.
Mantem-se a desaprovacao das contas, tendo em vista a subsistencia de irregularidades que comprometem o numerario 
apresentado. 
Agravo interno parcialmente provido. Recurso provido em parte, a fim de reconhecer tao somente sanada a falha quanto a 
receita sem identificacao do doador.
Opostos embargos de declaracao (fls. 121-128), foram eles rejeitados, conforme a seguinte ementa (fl. 133):
Embargos de declaracao. Agravo Interno. Decisao monocratica. Prestacao de contas de campanha. Eleicoes 2016. 
Desaprovacao. Receita sem identificacao de doador. Suprimento. Demais irregularidades. Comprometimento da contabilidade. 
Provimento parcial. Alegacao de contradicao. Nao configuracao. Nao acolhimento dos aclaratorios.
Nao merece acolhimento o recurso de embargos de declaracao quando a decisao nao esta maculada por quaisquer dos vicios 
processuais que autorizem a sua interposicao.
O agravante sustenta, em suma, que:
a) a decisao vai alem da avaliacao dos pressupostos recursais, ao apreciar de forma indevida o merito de seu recurso especial;
b) preencheu os requisitos para interposicao do apelo, em especial o cotejo analitico para demonstracao da similitude fatica das 
decisoes divergentes e a indicacao de dispositivos legais violados;
c) nao se impoe, para apreciacao do recurso especial, o reexame dos fatos e provas;
Requer o provimento do agravo para reformar a decisao agravada, a fim de que seja dado seguimento ao recurso especial e 
reformado o acordao regional.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral ofereceu parecer as 
fls. 163-165v, manifestando-se pelo nao conhecimento do agravo.
E o relatorio.
Decido.
O agravo e tempestivo. A decisao agravada foi publicada no Diario da Justica Eletronico de 17.9.2018, (fl. 150), e o apelo foi 
interposto em 20.9.2018 (fl. 152), por advogado habilitado nos autos (procuracao a fl. 7).
O agravante alega, inicialmente, que o Presidente do TRE/BA, ao realizar o juizo de admissibilidade, apreciou de forma indevida 
o merito de seu recurso especial.
Entretanto, a jurisprudencia deste Tribunal e pacifica no sentido de que "o exame pelo presidente de Tribunal Regional Eleitoral 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.