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Diário GO - Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO
CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, 1o, DO CPC AS
EXECUCOES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
EXECUCAO E ANALISE DO JUIZ A RESPEITO DA
RELEVANCIA DA ARGUMENTACAO (FUMUS BONI JURIS) E
DA OCORRENCIA DE GRAVE DANO DE DIFICIL OU
INCERTA REPARACAO (PERICULUM IN MORA) PARA A
CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS
DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUCAO FISCAL. 1. (...) 4.
Desta feita, a luz de uma interpretacao historica e dos
principios que nortearam as varias reformas nos feitos
executivos da Fazenda Publica e no proprio Codigo de
Processo Civil de 1973, mormente a eficacia material do feito
executivo a primazia do credito publico sobre o privado e a
especialidade das execucoes fiscais, e ilogico concluir que a
Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980  Lei de Execucoes
Fiscais - LEF e o art. 53, 4o da Lei n. 8.212, de 24 de julho de
1991, foram em algum momento ou sao incompativeis com a
ausencia de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto
porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam
- com derrogacoes especificas sempre no sentido de dar
maiores garantias ao credito publico - a aplicacao subsidiaria
do disposto no CPC/73 que tinha redacao dubia a respeito,
admitindo diversas interpretacoes doutrinarias. 5. Desse
modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, 4o da
Lei n. 8.212/91 nao fizeram a opcao por um ou outro
regime, isto e, sao compativeis com a atribuicao de efeito
suspensivo ou nao aos embargos do devedor. Por essa
razao, nao se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73
(introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a
atribuicao de efeitos suspensivos aos embargos do
devedor ao cumprimento de tres requisitos: apresentacao
de garantia; verificacao pelo juiz da relevancia da
fundamentacao (fumus boni juris) e perigo de dano
irreparavel ou de dificil reparacao (periculum in mora).
6. Em atencao ao principio da especialidade da LEF, mantido
com a reforma do CPC/73, a nova redacao do art. 736, do CPC
dada pela Lei n. 11.382/2006  artigo que dispensa a garantia
como condicionante dos embargos - nao se aplica as
execucoes fiscais diante da presenca de dispositivo especifico,
qual seja o art. 16, 1o da Lei n. 6.830/80, que exige
expressamente a garantia para a apresentacao dos embargos
a execucao fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados -
ora fazendo uso da interpretacao sistematica da LEF e do
CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Dialogo
das Fontes", ora utilizando-se de interpretacao historica dos
NR.PROCESSO:
5403757.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2827 de 3565

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