Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

774DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
E o relatorio. Decido.
Antes de adentrar no MERITO, faz-se necessario o enfrentamento 
da preliminar arguida pelo INSS.
Diz o requerido, em sintese, que o autor carece de interesse 
processual, haja vista nao ter pleiteado administrativamente a 
prorrogacao do beneficio de auxilio-doenca, razao pela qual pleiteia 
a extincao do feito sem resolucao do MERITO.
Acerca do tema, entretanto, o Supremo Tribunal Federal ja decidiu 
que: Este Colegiado recursal vem entendo que, nos casos 
cuidando de restabelecimento de beneficio previdenciario cessado 
administrativamente, e desnecessario o pedido de prorrogacao ou 
reconsideracao. (...) Desta forma, nao se pode falar em ausencia de 
interesse processual, pois a fixacao da data de cessao do beneficio 
(DCB), aliada ao entendimento da Turma Recursal, e suficiente para 
caracterizar o interesse processual para a propositura da demanda. 
Alem disso, no que diz respeito ao pedido alternativo de auxilioacidente, a ausencia de previo requerimento administrativo justifica 
a extincao da demanda por concessao de auxilio-acidente quando 
sequer existe pedido anterior de auxilio-doenca, o que nao e o 
caso dos autos. Assim, dou provimento ao recurso da parte autora 
para anular a SENTENCA proferida e determinar a reabertura da 
instrucao processual a fim de que seja regularmente instruido o 
feito. (RE 979075/ RS)
Desse modo, afasto a preliminar de ausencia de interesse de agir 
hasteada.
No MERITO, verifico que o requerente foi beneficiario do auxiliodoenca como segurado especial no periodo de 20/02/2015 ate 
03/03/2017.
Em que pese o pedido inicial, constato por meio das respostas 
trazidas aos autos pelo perito judicial que nao e caso de aposentadoria 
por invalidez, visto que o requerente, ainda que evidenciada as 
sequelas decorrentes do acidente de trabalho, nao se encontra 
totalmente incapacitado para laborar, podendo exercer atividades 
administrativas e/ou que nao exijam esforco fisico, movimentos 
repetitivos com a coluna e que nao exponha o autor a posicoes antiergonomicas (Id Num. 22662838, pag. 22, resposta do quesito 7.1).
De igual modo, melhor sorte tambem nao lhe assiste no tocante ao 
beneficio de auxilio-doenca acidentario.
Segundo inteligencia do artigo 59 da Lei 8.213/91: O auxilio-doenca 
sera devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, 
o periodo de carencia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o 
seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) 
dias consecutivos.
Extrai-se do artigo supratranscrito que o beneficio do auxiliodoenca acidentario e devido ao segurado, quando este estiver 
temporariamente incapaz para o trabalho ou para sua atividade 
habitual, de forma total ou parcial, entendendo-se por incapacidade 
parcial aquela que permita a sua reabilitacao para outras atividades 
laborativas.
Podem ser definidos, pois, como requisitos para a concessao do 
beneficio: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento do periodo 
de carencia (quando nao houver sua dispensa) e c) A incapacidade 
temporaria para o exercicio da sua atividade habitual. Exige-se, 
ainda, que a doenca ou as lesoes nao sejam preexistentes a filiacao 
do segurado ao Regime Geral de Previdencia, hipotese em que o 
beneficio nao e devido.
No que diz respeito ao periodo de carencia, tem-se como regra geral 
para a concessao do auxilio-doenca a contribuicao mensal pelo 
prazo de 12 meses, na forma do que dispoe o artigo 25, I da Lei de 
Beneficios.
Ocorre que em se tratando de segurado especial, como e o caso do 
autor, a propria Legislacao dispensa expressamente a comprovacao 
do periodo de carencia para a concessao do beneficio, na forma do 
artigo 26, inciso III c/c artigo 11, ambos da Lei 8.213/91.
Resta-nos apenas avaliar a presenca ou nao da incapacidade 
laborativa da parte autora.
Nesse sentido, o laudo pericial juntado sob Id Num. 21662838, atesta 
a incapacidade do autor para o seu trabalho habitual, afirmando que 
o autor nao possui condicoes de exercer as suas funcoes laborativas 
e que tal incapacidade seria definitiva e sem possibilidade de 
reabilitacao para a area anteriormente exercida.
Contudo, segundo consta do mesmo laudo pericial em referencia, 
especialmente da resposta do quesito de numero 7.1 (Id Num. 
21662838, pag. 22), a reducao da capacidade laborativa do autor 
nao significa incapacidade para o trabalho, podendo-se presumir, 
portanto, a possibilidade de reabilitacao do trabalho para outras 
areas.
No presente caso, verifica-se que o autor percebeu o beneficio 
de auxilio-doenca acidentario pelo periodo de 20/02/2015 a 
03/03/2017, nao havendo quaisquer informacoes acerca do atual 
labor do autor.
Em que pese a inexistencia de informacao acerca de sua 
reabilitacao para outra atividade, nao se pode deixar de notar que 
alem de contar atualmente com apenas 38 anos de idade, ja se 
passaram mais de 2 anos desde a data da cessacao do beneficio 
do auxilio-doenca acidentario, nao sendo crivel, portanto, que ate 
o momento o autor nao tenha sido reabilitado para outra atividade 
para garantir-lhe a subsistencia.
Assim, nao havendo provas contundentes acerca da inexistencia 
de outro labor, entendo nao seja possivel o restabelecimento 
do auxilio-doenca acidentario na forma pretendida, qual seja, 
a manutencao do beneficio ate que o segurado seja reabilitado 
para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistencia, 
na forma do artigo 62, caput e seu Paragrafo Unico da Lei 
Previdenciaria.
De outro lado, melhor sorte assiste ao autor no tocante ao pleito 
subsidiario de concessao do beneficio do auxilio-acidente.
No que tange ao auxilio-acidente, dispoe o artigo 86 da Lei 8.213/91 
que: O auxilio-acidente sera concedido, como indenizacao, ao 
segurado quando, apos consolidacao das lesoes decorrentes de 
acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem 
reducao da capacidade para o trabalho que habitualmente 
exercia.
Assim, os requisitos para que ao segurado especial da Previdencia 
Social, na forma do artigo 11, inciso VII da Lei 8.213/91, seja 
concedido o beneficio auxilio-acidente sao: I  a condicao de 
segurado; II  a carencia exigida, quando for o caso; e III - apos 
consolidacao das lesoes decorrentes de acidente de qualquer 
natureza, resultarem sequelas que impliquem reducao da 
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme 
previsto no artigo 86 acima transcrito.
No caso em analise, alega que em decorrencia da atividade exercida 
como carteiro por mais de 15 anos, sobreveio ao autor sequelas 
graves, todas correlacionadas e agravadas pelo desempenho 
da atividade prestada junto aos Correios, fato devidamente 
comprovado mediante laudo medico apresentado sob Id Num. 
21662838 e demais documentos acostados aos autos.
Em decorrencia de tal fato, o autor restou impossibilitado de exercer 
suas atividades habituais, tendo-lhe sido concedido beneficio de 
auxilio-doenca NB 31/170.844.339-5, no periodo de 20/02/2015 a 
03/03/2017.
No entanto, deveria o INSS, a toda evidencia, apos o termino 
do auxilio-doenca, ter concedido ao autor o beneficio de auxilioacidente, ante as sequelas redutoras de sua aptidao profissional, 
conforme restou comprovado nos autos.
Nesse sentido, por meio da prova pericial produzida nos autos, 
notou-se que a invalidez e permanente e parcial, ou seja, nao ha 
possibilidade de recuperacao significativa ou cura. CID M 60 E M 
51
Concluiu, por fim, o perito judicial que a lesao de que o autor e 
portador o incapacita, parcialmente, para o seu trabalho habitual, 
conforme resposta de quesito do autor constante no item 7.1 (Id 
Num. 21662838, pag. 22).
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.