Busca de Diários Oficiais

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

2665

p. 296.). Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da propria jurisdicao,
eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentenca condenatoria, esta nao produziria qualquer efeito,
posto que haveria o reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva retroativa, e dever do juiz,
declarar a extincao da punibilidade, pelo advento da prescricao em perspectiva. Celso Delmanto, ilustre
defensor da possibilidade do reconhecimento da prescricao em perspectiva, afirma que: Nao ha sentido
em admitir-se a persecucao penal quando ela e natimorta, ja que o "poder de punir", se houver
condenacao, fatalmente encontrar-se-a extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, ate mesmo
para efeitos civis, ja que, ao final, estaria extinta a propria pretensao punitiva ("acao penal"). De outra
parte, submeter alguem aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este sera inutil,
constitui constrangimento ilegal (Codigo Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro. Renovar: 2002, p. 218)
Cedico e que existe o verbete no 438 sumulado pelo Superior Tribunal de Justica que trata sobre o tema,
porem este e mera orientacao e nao possui carater vinculante. No caso em tela, em razao da pena
abstrata do delito e do exame das circunstancias judiciais e legais revela que, na pior das hipoteses, ainda
que houvesse condenacao, a pena privativa de liberdade aplicada seria o minimo legal, ou seja, 02 (dois)
anos. Logo, considerando que ja se passaram aproximadamente 12 (doze) anos e 05 (cinco) da epoca dos
fatos, (inciso I, artigo 117, do CPB), resta inegavelmente consumada a prescricao do presente delito.
Diante do exposto, de acordo com o que consta nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do
Codigo Penal Brasileiro (CPB) e dos artigos 3o e 61 do Codigo de Processo Penal (CPP), e, considerando
a quantidade de eventual pena a ser aplicada em caso de hipoteticas condenacoes, DECLARO, com fulcro
no instituto da prescricao da pretensao punitiva retroativa, EXTINTA A PUNIBILIDADE de DENIS MACIEL
SALES, pelos fatos narrados nestes autos. Sem custas, tendo em vista a presuncao legal do 3o, artigo
99, do Codigo de Processo Civil (CPC). Publique-se. Registre-se. INTIME(M)-SE o(s) acusado(s) somente
pelo Diario de Justica Eletronico. CIENCIA ao parquet. Apos o transito em julgado, proceda-se as
anotacoes necessarias e ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuicao no Sistema Libra. Porto de
Moz (PA), 06 de novembro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO:
00002843520088140075
PROCESSO
ANTIGO:
200820000947
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Acao:
LESAO CORPORAL em: 06/11/2019 REU:MAXIMO BARBOSA DE BARROS VITIMA:J. M. T. . ACAO
PENAL PROCESSO No 0000284-35.2008.8.14.0056 SENTENCA - PRESCRICAO Vistos e examinados os
autos. Trata-se de ACAO PENAL proposta pelo MINISTERIO PUBLICO, em 01.12.2008, em face
MAXIMO BARBOSA DE BARROS, ja qualificado nos autos, sob a acusacao de ter praticado, em
05.05.2008, o(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigos 129, 1o, II, do Codigo Penal Brasileiro (CPB): lesao
corporal. Analisando os autos, observo que ja decorreu aproximadamente 11 (onze) anos e 06 (seis)
meses dos fatos, conforme narra a propria denuncia (fl. 02/04). Vieram os autos conclusos. E a sintese do
necessario. Doravante, decido. Sobre a prescricao, conceitua o jurista Fernando Capez: E a perda do
direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do nao exercicio da pretensao punitiva (interesse em
aplicar a pena) ou da pretensao executoria (interesse de executa-la) durante certo tempo. O nao exercicio
da pretensao punitiva acarreta a perda do direito de impor a sancao. Entao, so ocorre antes de transitar
em julgado a sentenca final (RT, 601/433). O nao exercicio da pretensao executoria extingue o direito de
executar a sancao imposta. So ocorre, portanto, apos o transito em julgado da sentenca condenatoria.
(Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1, Editora Saraiva, p. 614). O interesse de agir se
concretiza na exigencia de um resultado util do processo e, portanto, da jurisdicao, devendo o magistrado
verificar a existencia de uma concreta utilidade do processo ao autor. Atualmente, o interesse de agir e
condicionado, ou seja, e preciso que, desde a propositura da acao ate o encerramento definitivo do
processo, a jurisdicao esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado util. E em assim sendo, e
possivel que o interesse de agir esteja presente na propositura da acao, desaparecendo, todavia, no curso
do processo, ou seja, durante a persecucao criminal. A hipotese de falta de interesse de agir, pela
ocorrencia da prescricao em perspectiva, e trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance
Fernandes e Antonio Magalhaes Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade
compreende a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz. A pratica de uma infracao penal tem
como resultado, pelo menos em principio, a aplicacao de uma pena privativa de liberdade, restritiva de
direitos e/ou multa, sendo necessario que tal consequencia possa ser vislumbrada, tanto quando da
propositura da acao penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistencia de decisao
condenatoria eficaz, a ser atingida pela prescricao retroativa, torna inutil o provimento jurisdicional
pleiteado. Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena
eventualmente aplicada, na hipotese de condenacao, podera ser efetivamente executada, i. e., se nao
sera atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensao punitiva, pois, ao contrario, "Para que se
instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigacao, percebe-se que, em face da