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Diário SC - Justiça

283
indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
MEDIDAS QUE BUSCAM DAR CELERIDADE AO PROCESSO
E EFETIVIDADE A TUTELA JURISDICIONAL. DECISAO
REFORMADA PARA ADMITIR A UTILIZACAO DO SISTEMA
BACENJUD COMO MECANISMO DE CONSULTA DO
ENDERECO DO DEVEDOR. RECLAMO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 011925232.2015.8.24.0000, de Itajai, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Camara
de Direito Comercial, j. 07-07-2016). Portanto - e tendo em conta
ainda que, inclusive para assegurar a eficacia da pesquisa de bens, o
contraditorio pode ser diferido em casos analogos, quando houver
ato efetivamente constritivo (v.g. STJ. AgInt nos EDcl no REsp
1.596.025-SC) -, e o caso de se dar provimento ao agravo, o que e
feito na forma prevista no art. 932, inciso V, do CPC e no art. 132,
inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justica. Publiquese. Intimem-se. Comunique-se, de imediato, o magistrado de origem.
Com o transito em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Cumprase.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
Expediente
EDITAL DE PUBLICACAO DE DECISOES MONOCRATICAS
Terceira Camara de Direito Comercial
N. 2019.047749
Apelacao Civel n. 0038033-17.2008.8.24.0008
Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira
Apelante : Banco Bradesco S/A
Advogado : Wilson Sales Belchior (29708/SC)
Apelada : Hilda Ida Hoeltgebaum
Advogada : Jaqueline Faller Boewing (22204/SC)
DECISAO MONOCRATICA
Vistos etc. Trata-se de acao de cobranca de expurgos inflacionarios
referentes a(os) plano(s) economico(s) - Bresser, Verao, Collor I
ou II. A materia e de repercussao geral, pois sofreu afetacao pelo
Supremo Tribunal Federal para julgamento dos seguintes temas: TEMA
TITULOLEADING CASE 264Diferencas de correcao monetaria
de depositos em caderneta de popanca por alegados expurgos
inflacionarios decorrentes dos Planos Bresser e Verao.RE no 626.307 rel.
Min. Dias Toffoli 265Diferencas de correcao monetaria de depositos
em caderneta de poupanca, nao bloqueados pelo BACEN, por alegados
expurgos inflacionarios decorrentes do Plano Collor I. RE no 591.797
rel. Min. Dias Toffoli 284Diferencas de correcao monetaria de deposito
em caderneta de poupanca, bloqueados pelo BACEN, por alegados
expurgos inflacionarios decorrentes do Plano Collor I. RE no 632.363
rel. Min. Gilmar Mendes 285Diferencas de correcao monetaria de
depositos em caderneta de poupanca, nao bloquedos pelo BACEN,
por alegados expurgos inflacionarios decorrentes do Plano Collor
II. RE no 632.212 rel. Min. Gilmar Mendes Nos referidos recursos
foi determinado o sobrestamento, em todo o Pais, das acoes que se
referem ao objeto dos aludidos temas. Excluem-se da suspensao,
conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal, apenas as acoes ja
em execucao (diga-se, decorrentes de sentenca transitada em julgado).
A suspensao tambem nao alcanca eventual transacao efetuada ou
que vier a ser concluida entre as partes. Em razao disso, este feito
deve ser sobrestado, haja vista a repercussao geral reconhecida pelo
STF, conforme demonstrado acima. Digno de nota que o acordo
coletivo firmado em 12 de dezembro de 2017 entre, de um lado, o
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (e tantas outras
entidades de defesa do consumidor) e, de outro, a Federacao Brasileira
de Bancos - FEBRABAN e a Confederacao Nacional do Sistema
Financeiro - CONSIF, acordo este no qual figurou como interveniente
o Banco Central do Brasil e que foi homologado pelo STF em 18 de
dezembro de 2017 nos REs no 626.307 e 591.797 pelo respectivo
relator, Min. Dias Toffoli, nao tem o condao de afastar o sobrestamento
do presente feito. Por tal razao, salvo se o interessado manifestar
adesao expressa ao acordo coletivo la realizado, cujo teor pode ser
extraido na propria pagina do STF [http://www.stf.jus.br/portal/
cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365391], DETERMINO
O SOBRESTAMENTO dos autos, com a sua remessa ao Nucleo
de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP desta Corte para os
registros devidos e, apos, encaminhamento ao arquivo temporario.
Intimem-se. Cumpra-se.
-
Apelacao Civel n. 0038533-83.2008.8.24.0008
Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira
Apte/Apdo : Banco do Brasil S/A
Advogado : Rafael Sganzerla Durand (30932/SC)
Apdo/Apte : Ademir Marangoni
Advogado : Luiz Antonio Rossa (16427/SC)
Advogado : Charles Bruno Cipriani (16998/SC)
Advogada : Ana Paula Rossa (23147/SC)
DECISAO MONOCRATICA
Vistos etc. Trata-se de acao de cobranca de expurgos inflacionarios
referentes a(os) plano(s) economico(s) - Bresser, Verao, Collor I
ou II. A materia e de repercussao geral, pois sofreu afetacao pelo
Supremo Tribunal Federal para julgamento dos seguintes temas: TEMA
TITULOLEADING CASE 264Diferencas de correcao monetaria
de depositos em caderneta de popanca por alegados expurgos
inflacionarios decorrentes dos Planos Bresser e Verao.RE no 626.307 rel.
Min. Dias Toffoli 265Diferencas de correcao monetaria de depositos
em caderneta de poupanca, nao bloqueados pelo BACEN, por alegados
expurgos inflacionarios decorrentes do Plano Collor I. RE no 591.797
rel. Min. Dias Toffoli 284Diferencas de correcao monetaria de deposito
em caderneta de poupanca, bloqueados pelo BACEN, por alegados
expurgos inflacionarios decorrentes do Plano Collor I. RE no 632.363
rel. Min. Gilmar Mendes 285Diferencas de correcao monetaria de
depositos em caderneta de poupanca, nao bloquedos pelo BACEN,
por alegados expurgos inflacionarios decorrentes do Plano Collor
II. RE no 632.212 rel. Min. Gilmar Mendes Nos referidos recursos
foi determinado o sobrestamento, em todo o Pais, das acoes que se
referem ao objeto dos aludidos temas. Excluem-se da suspensao,
conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal, apenas as acoes ja
em execucao (diga-se, decorrentes de sentenca transitada em julgado).
A suspensao tambem nao alcanca eventual transacao efetuada ou
que vier a ser concluida entre as partes. Em razao disso, este feito
deve ser sobrestado, haja vista a repercussao geral reconhecida pelo
STF, conforme demonstrado acima. Digno de nota que o acordo
coletivo firmado em 12 de dezembro de 2017 entre, de um lado, o
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (e tantas outras
entidades de defesa do consumidor) e, de outro, a Federacao Brasileira
de Bancos - FEBRABAN e a Confederacao Nacional do Sistema
Financeiro - CONSIF, acordo este no qual figurou como interveniente
o Banco Central do Brasil e que foi homologado pelo STF em 18 de
dezembro de 2017 nos REs no 626.307 e 591.797 pelo respectivo
relator, Min. Dias Toffoli, nao tem o condao de afastar o sobrestamento
do presente feito. Por tal razao, salvo se o interessado manifestar
adesao expressa ao acordo coletivo la realizado, cujo teor pode ser
extraido na propria pagina do STF [http://www.stf.jus.br/portal/
cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365391], DETERMINO
O SOBRESTAMENTO dos autos, com a sua remessa ao Nucleo
de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP desta Corte para os
registros devidos e, apos, encaminhamento ao arquivo temporario.
Intimem-se. Cumpra-se.
-
EDITAL DE PUBLICACAO DE DESPACHOS
Terceira Camara de Direito Comercial
N. 2019.047823
Apelacao Civel n. 0300268-96.2017.8.24.0080
Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

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