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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 211 Goiania, segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Pagina 15
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
no sistema ELO de quitacao da multa. Apos, arquivem-se os autos. Goiania, 14 de novembro de 2019. Leonardo Aprigio Chaves  Juiz da 2a
Zona Eleitoral.
Portarias
PORTARIA No 02/2019
PORTARIA N. 02/2019
LEONARDO APRIGIO CHAVES, Juiz da 2a Zona Eleitoral de Goias, Municipio Goiania, no uso de suas atribuicoes legais,
R E S O L V E:
Designar, na forma da Resolucao TSE n. 21.372/2003 e Provimento VPCRE no 006/2019, a servidora CINTIA LUCCHESI PEREIRA, para, sob
compromisso, desempenhar a funcao de secretario dos trabalhos correicionais, que serao realizados no dia 13 de dezembro de 2019 a partir
das 08:30h, no cartorio desta Zona Eleitoral.
CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
Goiania, 14 de novembro de 2019.
LEONARDO APRIGIO CHAVES
JUIZ ELEITORAL
3a Zona Eleitoral
Decisoes
Decisao do dia 14/11/2019
Autos n.: 357-29.2012.6.09.0089
Protocolo n.: 119.989/2012
Natureza: Acao Penal
Autor: Ministerio Publico Eleitoral
Acusado(a): Davi Arantes
DECISAO
Cuida-se de manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, posteriormente ao retorno da Carta Precatoria n. 5/2019  003ZGO (fl. 82), cuja
citacao do acusado restou infrutifera (fls. 85/86).
Alega, inicialmente, que nao logrou exito na busca de novos enderecos ao demandado, nos sistemas de informacao daquele Orgao, motivo
pelo qual requer a expedicao de mandado de prisao, nos termos do artigo 366 do Codigo de Processo Penal, objetivando a aplicacao da
norma criminal.
Por fim, faz alusao do cabimento ao caso da Sumula n. 415 do Superior Tribunal de Justica e julgado da Corte para computo do prazo
suspenso (fl. 48).
E o breve relatorio.
Registre-se, de inicio, que ausente a citacao, o Processo Penal estara incompleto, conforme estatuido no caput do artigo 363 do CPP, O
processo tera completada a sua formacao quando realizada a citacao do acusado., obstando, nesta hipotese, seu normal prosseguimento.
Nesse sentido, visando salvaguarda a regularidade processual, o artigo 366 do aludido diploma e a Sumula n. 415  STJ estabelece que:
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o curso do prazo
prescricional, podendo o juiz determinar a producao antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisao
preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Sumula 415 - O periodo de suspensao do prazo prescricional e regulado pelo maximo da pena cominada. (Sumula 415, TERCEIRA SECAO,
julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009).
Observa-se dos dispositivos citados, que, alem de suspender o escoamento da prescricao, conforme decidido a fl. 48, faculta ao julgador a

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