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Diário GO - Tribunal de Justiça

PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO.
1. Aplica-se, para fins de calculo da renda mensal inicial do beneficio
previdenciario complementar, o Regulamento vigente a epoca em que preenchidos os
requisitos para a obtencao do beneficio. Precedentes. 2. Agravo nao provido. (STJ, AgRg
no AREsp no 297.647/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi Terceira Turma, DJe 31/03/2014,
grifei)
Nesse sentido, tambem, ja manifestou esta Corte, senao vejamos:
ACAO DE COBRANCA C/C OBRIGACAO DE FAZER. APELACAO CIVEL.
REGULAMENTO BASICO DO PLANO DE BENEFICIOS DA PREBEG. PREVIDENCIA
PRIVADA COMPLEMENTAR. VIGENCIA AO TEMPO DA CONTEMPLACAO. APLICACAO
DOS INDICES, NOS TERMOS CONTRATADOS E NAO DO REAJUSTE, COM BASE EM
CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO. SUCUMBENCIA E HONORARIOS A SEREM
ARCADOS POR AMBAS AS PARTES. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Conforme entendimento do STJ e deste Tribunal, deve ser aplicada a
regulamentacao vigente ao tempo em que se implementaram os requisitos para a
concessao do beneficio da previdencia privada.
2. Segundo entendimento jurisprudencial firmado no colendo Superior
Tribunal de Justica, e aplicavel o indice de reajuste fixado no regime juridico do fundo
da previdencia privada quando da concessao do beneficio e nao da sua contratacao.
(...) (TJGO, Apelacao no 0395813-45.2013.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE
VALENTE, 5a Camara Civel, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018, grifei)
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANCA DE VALORES. EXSERVIDORA DO BANCO DO ESTADO DE GOIAS (BEG).(...) Conforme precedentes do
colendo STJ, em homenagem ao principio tempus regit actum, o calculo do valor da
completacao da aposentadoria deve ser realizado com base na legislacao vigente a
epoca em que restaram cumpridas as exigencias legais para a concessao do beneficio.
(...) (TJGO, Apelacao (CPC) 5242777-19.2018.8.09.0051, Rel. LUSVALDO DE PAULA E
SILVA, 5a Camara Civel, julgado em 30/05/2019, DJe de 30/05/2019, grifei)
APELACAO CIVEL. RECLAMATORIA TRABALHISTA. REAJUSTE DE
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. APLICACAO DO INDICE VIGENTE A DATA DA
CONCESSAO DO BENEFICIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS.
SENTENCA MANTIDA.
1. Segundo entendimento jurisprudencial firmado no colendo Superior
Tribunal de Justica, e aplicavel o indice de reajuste fixado no regime juridico do fundo
da previdencia privada quando da concessao do beneficio e nao da contratacao do
mesmo.(...)4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL
295192-40.2013.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL,
NR.PROCESSO:
0210400.85.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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