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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 182 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do delito, este confunde-se com o proprio merito da acao penal, e inviavel a sua analise e avaliacao nos limites estreitos do "Habeas Corpus", que nao comporta o contraditorio e a dilacao probatoria, devendo ser valoradas em momento oportuno, sob pena de caracterizar-se supressao de instancia. As alegadas condicoes pessoais do paciente por si so nao autorizam a revogacao da prisao preventiva, quando presentes elementos que autorizem a segregacao. Presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313, I do Codigo de Processo Penal. Ausencia do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 062. HABEAS CORPUS 0061268-26.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Acao: 0007667-25.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00628392 - IMPTE: PEDRO JUAN SANTOS SILVA OAB/RJ-214325 PACIENTE: ANDREW SENA RAMOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Habeas Corpus. Prisao preventiva. Artigos 121, 2o, I e IV, c/c 14, inciso II, todos do Codigo Penal. Revogacao da prisao preventiva do paciente, reconhecendo a nulidade da decisao que indeferiu o pleito libertario e, subsidiariamente, possibilidade de aplicacao de medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP por inexistir indicios suficientes de que a liberdade do reu prejudicaria a correta aplicacao da lei penal. Sustenta a defesa, a ausencia de fundamentacao idonea a lastrear a medida aplicada e dos requisitos que autorizam a prisao cautelar. Conforme informacoes prestadas, o feito encontra-se com seu andamento regular. Ressaltou-se que a vitima sobrevivente teria reconhecido o paciente como autos dos fatos e teria afirmado que o mesmo seria um "matador" na localidade. A prisao preventiva mostrou-se necessaria e proporcional diante das circunstancias apresentadas no caso e gravidade do delito praticado. Inicialmente, o impetrante aduz questoes que envolvem o merito da acao penal, sustentando nao ter sido o paciente o autor da tentativa. Neste cenario, inviavel a apreciacao dos argumentos meritorios em sede do presente remedio heroico por nao comportar dilacao probatoria. Das pecas que instruem o presente writ, verifica-se que o titulo prisional encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o d. Juiz a quo, a necessidade da custodia para assegurar-se a aplicacao da lei penal, nos termos da lei processual. Restaram evidenciados, no caso concreto, o fumus boni iuris e o periculum in libertatis, considerando que o delito imputado ao ora paciente possui pena em abstrato superior a 04 (quatro) anos, a conduta e a periculosidade demonstrada. Em que pese ser a constricao da liberdade a ultima ratio, deve ela ser conservada quando as medidas cautelares diversas da prisao nao se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes ou para resguardar a aplicacao da lei penal. Motivos da prisao que se mantem integros. Aplicacao de medida cautelar prisional que nao fere o principio da presuncao de inocencia. Inteligencia da Sumula 21 do STJ. Ausencia do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 063. HABEAS CORPUS 0061420-74.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Contra o Patrimonio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 0002475-90.2017.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00629874 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 064. HABEAS CORPUS 0062047-78.2018.8.19.0000 Assunto: Resistencia / Crimes Praticados por Particular Contra a Administracao em Geral / DIREITO PENAL Origem: PARACAMBI VARA UNICA Acao: 0002535-47.2018.8.19.0039 Protocolo: 3204/2018.00636785 - IMPTE: ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES (DP 969.626-1) PACIENTE: MAX FERREIRA RIBEIRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA PARACAMBI Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. Artigos 329 do CP, c/c 15, da lei 10.826/03. Alega o impetrante o constrangimento ilegal por ausencia de fundamentacao no decreto prisional, de necessidade da medida e dos requisitos legais ensejadores da segregacao cautelar, objetivando liminarmente o trancamento da acao penal por ausencia de justa causa e no merito, a revogacao da prisao. Subsidiariamente, requer a aplicacao de medidas cautelares diversas. Sustenta-se ainda, ser o paciente inocente, ter sido violado o principio da homogeneidade e ostentar condicoes pessoais favoraveis a concessao da sua liberdade. Consta das informacoes prestadas, ter sido decretada a prisao temporaria e deferida a busca e apreensao na residencia do paciente, com o objetivo de apreender a arma usada no crime. Noticia ainda, que recebida a denuncia foi decretada a prisao preventiva do paciente. Por fim, ratificado o recebimento da denuncia, designou-se a audiencia de instrucao e julgamento para o dia 05/12/2018. Decisao devidamente fundamentada. Presentes o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis". Nao ha qualquer ilegalidade a ser sanada no decisum a quo, considerando a gravidade dos crimes imputados ao paciente reincidente, descabendo ainda, a aplicacao do artigo 319 pelos mesmos motivos. Depreende-se dos autos, que a segregacao cautelar mostra-se devidamente adequada e necessaria por conveniencia da instrucao criminal, para acautelar o meio social e a propria credibilidade da justica, garantindo-se, assim, a ordem publica e a aplicacao da lei penal. No tocante ao exame das questoes relativas a autoria e materialidade dos delitos, este confunde-se com o proprio merito da acao penal, inviavel a sua analise e avaliacao nos limites estreitos do "Habeas Corpus", que nao comporta o contraditorio e a dilacao probatoria, devendo ser analisadas em momento oportuno, sob pena de se caracterizar supressao de instancia. Incabivel ainda, a alegacao de ofensa ao principio da homogeneidade por trata-se de analise a ser feita num futuro julgamento. Ante o exposto, estando o magistrado singular proximo das provas relacionadasapraticadelituosa,encontra-se maisaptoa aferir a necessidade da segregacao. Por fim, as alegadas condicoes pessoais ostentadas pelo paciente por si so nao autorizam a revogacao da prisao preventiva, quando presentes elementos que autorizem a segregacao. Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, II do Codigo de Processo Penal.Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 065. HABEAS CORPUS 0053941-30.2018.8.19.0000 Assunto: Estupro de vulneravel / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0011837-28.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00553133 - IMPTE: ANA PAULA DE FREITAS BALTAR DE CARVALHO OAB/RJ-177987 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 066. HABEAS CORPUS 0059674-74.2018.8.19.0000 Assunto: Apropriacao indebita / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL Acao: 0016115-16.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00612019 - IMPTE: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA OAB/RJ-154890 PACIENTE: SERGIO GOMES DE FREITAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 38a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico

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