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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO FISCAL.
PARCELAMENTO DO DEBITO. SUSPENSAO DO PROCESSO.
PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. INSCRICAO INDEVIDA.
1- O parcelamento do debito suspende o curso da execucao fiscal (art. 151,
inciso VI, do CTN), motivo pelo qual merece reforma a sentenca recorrida,
apenas, na parte em que extinguiu o processo de execucao fiscal em
relacao a certidao da divida ativa no 660186, relativo ao procedimento
administrativo no 2001636611140, devendo o processo ficar suspenso, ate
que ocorra a quitacao total do debito parcelado.
2- Mantem-se inalterada a parte da sentenca que extinguiu o processo de
execucao fiscal em relacao ao credito tributario representado pelas
certidoes da divida ativa n
os
395636 e 396050, referentes aos
procedimentos administrativos n
os
4011103443794, e 4011103814369, em
razao de ja ter ocorrido o pagamento, tratando-se fato incontroverso.
3- Nao merece acolhimento a irresignacao do apelante em relacao a
extincao do processo em relacao as certidoes da divida ativa n
os
445325 e
814983, provenientes dos procedimentos administrativos n
os
4011103606928 e 4011301741775, quando verificado que nao deveria ter
ocorrido a inscricao, tendo em vista que a empresa executada (apelada)
apresentou os comprovantes de baixa dos respectivos blocos de notas
fiscais, inclusive, a certificacao expressa da servidora que recebeu, conferiu
e devolveu toda documentacao, cuja materia foi satisfatoriamente analisada
pelo ilustre magistrado.
APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
APELACAO CIVEL No 0363933.72.2015.8.09.0113
APELANTE ESTADO DE GOIAS
APELADO COMERCIO DE ALIMENTOS SOUZA E SANTOS LTDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0363933.72.2015.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10403560071236395, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1915 de 3565

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