Busca de Diários Oficiais


Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 633
INTIMACAO
8002465-79.2018.8.05.0168 Procedimento Do Juizado Especial Civel
Jurisdicao: Monte Santo
Autor: Arsenio Elizeu Da Silva
Advogado: Jailma De Abreu Carvalho (OAB:0043583/BA)
Reu: Banco Bmg Sa
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB:0040004/RS)
Intimacao:
INTIMACAO
FICA(M) O(A)(S) PATRONO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA, ATRAVES DESTA PUBLICACAO, INTIMADO(A)(S) DO TEOR DA 
SENTENCA, A SEGUIR. MONTE SANTO, 2019-09-09. EU, ELISANGELA MARIA DE ARAUJO - SUBESCRIVA.
SENTENCA: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, sendo extinto o processo com resolucao 
de merito, na forma do art. 487, I do CPC, declarando a inexistencia do debito aludido pela requerida e, por consequencia, impondo a requerida a obrigacao de suspender qualquer desconto no beneficio da parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), sob 
pena de multa diaria no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), assim como CONDENO a parte requerida a DEVOLVER a 
requerente, EM DOBRO, no prazo de 30 (trinta dias), todas as parcelas que foram descontadas de seu beneficio previdenciario, 
acrescido de juros de 1,0 % ao mes, contados da data do primeiro desconto indevido, alem da correcao monetaria atraves do 
IGPM, a partir desta data, bem como CONDENO a parte requerida ao pagamento a titulo de danos morais, a quantia de R$ 
1.000,00 (um mil reais), acrescida de:
1- Correcao monetaria a partir da presente sentenca, nos termos da Sumula 362 do STJ - A correcao monetaria do valor da 
indenizacao do dano moral incide desde a data do arbitramento.
2  Juros moratorios a partir do evento danoso, porquanto se trata de responsabilidade extracontratual, ate a data do efetivo pagamento, juros estes que deverao ser calculados a razao de 1% (um por cento), face ao disposto no art. 406, do referido diploma 
legal.
3- Nos termos do art. 43 da Lei no 9.099/95, eventual recurso tera somente efeito devolutivo, ou seja, a sentenca podera ser 
executada imediatamente.
4- Sem condenacao ao pagamento de custas e de honorarios advocaticios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/99.
Na forma da lei no 9.099/95 submeto a homologacao a presente decisao a Juiza Togada.
Monte Santo - BA, 28 de marco de 2019
BELa. SONIA SILVA CALDAS
JUIZA LEIGA
Homologo a presente para que produza seus efeitos legais. Determino ainda, as providencias de praxe para o bom andamento 
do feito.
BELa. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS
JUIZA DE DIREITO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO
INTIMACAO
8000144-37.2019.8.05.0168 Reintegracao / Manutencao De Posse
Jurisdicao: Monte Santo
Parte Autora: Jose Lucio Alves De Matos
Advogado: Jose Rudival Santos De Oliveira (OAB:0038455/BA)
Parte Re: Jose Alves Dos Santos
Advogado: Caio Henrique Ferreira Miranda (OAB:0048350/BA)
Intimacao:
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.