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Diário MT - Justiça

inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da 
integralidade da divida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 
(cinco) dias, contados da execucao da liminar, segundo valores 
apresentados pelo Credor-fiduciario na inicial, o bem lhe sera restituido 
livre de onus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos 
honorarios advocaticios. 7. Caso contrario, apos os cinco dias de 
executada a liminar, consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e 
exclusiva do bem no patrimonio do credor fiduciario (art. 3, 1o do Decreto 
Lei 911/69), cabendo as reparticoes competentes o registro. 8. Cientifique 
o requerido de que, querendo, podera apresentar resposta, em 15 
(quinze) dias, contados da juntada do mandado de citacao aos autos, 
ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, 
discordando do valor e requerendo a restituicao, bem como para informar 
acerca do interesse de conciliacao. 9. Para o efetivo cumprimento do 
mandado, DEFIRO as diligencias conforme disposto no art. 212,  2a, do 
Novo Codigo de Processo Civil. 10. Com base no Principio da 
Especialidade, deixo de designar Audiencia de Conciliacao, considerando 
tratar-se de feito de Busca e Apreensao com rito especial, estabelecido 
pelo Decreto-Lei 911/69. 11. Expeca-se o necessario. 12. Intime-se. 13. 
Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro 
Martins Juiz(a) de Direito
Decisao Classe: CNJ-131 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
Processo Numero: 1006476-87.2019.8.11.0002
Parte(s) Polo Ativo:
AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A 
(EXEQUENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
GIULIANNE CREPALDI SILVA OAB - MT17257/O-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
DANIEL ARTHUR DE ARRUDA BECK (EXECUTADO)
D. A. DE ARRUDA BECK - ME (EXECUTADO)
Magistrado(s):
RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO VARA ESPECIALIZADA 
EM DIREITO BANCARIO DE VARZEA GRANDE DECISOES PROCESSO 
1006476-87.2019.8.11.0002; EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE MATO GROSSO S/A EXECUTADO: D. A. DE ARRUDA BECK - 
ME, DANIEL ARTHUR DE ARRUDA BECK Vistos. . 1. Cite-se a parte 
devedora para pagar o debito em 3 (tres) dias, contados da citacao (CPC, 
art. 829 e ss). 2. Nao efetuado o pagamento, devera o senhor Oficial de 
Justica penhorar tantos quantos bens bastem para o pagamento do 
principal atualizado, com juros, custas e honorarios advocaticios (CPC, art. 
831), procedendo a respectiva avaliacao, mediante lavratura do 
respectivo auto, e intimando-se o devedor em seguida. 3. Nao sendo 
encontrando o devedor, deverao ser-lhe arrestados bens para a garantia 
do debito (CPC, art. 830). 4. Arbitro os honorarios advocaticios em 10% 
(dez por cento) sobre o valor da divida. (CPC, art. 827, caput). 5. Consigne 
no mandado que em havendo pronto pagamento a verba honoraria sera 
reduzida pela metade (CPC, art. 827,  1o). 6. Consigne-se, ainda, que o 
prazo de embargos e de 15 (quinze) dias e fluira a partir da juntada nos 
autos do mandado de citacao, independentemente de penhora (CPC, arts. 
914 e 915). 7. Defiro a expedicao de certidao comprobatoria do 
ajuizamento da execucao, para os fins de direito (CPC, art. 828). 8. Defiro 
as prerrogativas do art. 212 e  do CPC. 9. Intime-se. 10. As 
providencias. (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro 
Martins Juiz(a) de Direito
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1008201-14.2019.8.11.0002
Parte(s) Polo Ativo:
JOSE ALVES DOS SANTOS (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
FABRICIA DE OLIVEIRA LIMA GOMES OAB - MT22810/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (REU)
GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (REU)
DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (REU)
Magistrado(s):
RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO VARA ESPECIALIZADA 
EM DIREITO BANCARIO DE VARZEA GRANDE DECISOES PROCESSO 
1008201-14.2019.8.11.0002; AUTOR(A): JOSE ALVES DOS SANTOS REU: 
REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOVESA 
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, DOMANI DISTRIBUIDORA DE 
VEICULOS LTDA Vistos. . 1. Para a obtencao do beneficio da Gratuidade 
de Justica, de acordo com o texto constitucional, faz-se necessario a 
comprovacao da insuficiencia de recursos, nao sendo suficiente apenas a 
simples declaracao, uma vez que seu artigo 5o, LXXIV, traz em sua 
redacao que o beneficio sera concedido aos que COMPROVAREM tal 
necessidade, conforme se depreende do art. 5o, LXXIV, da CF, abaixo 
transcrito: Art. 5o - Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a 
igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV 
- o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que 
comprovarem insuficiencia de recursos;. 2. Dessa forma, ao analisar a 
previsao contida no artigo 99, 3o, do Codigo de Processo Civil, de que 
presume-se verdadeira a alegacao de insuficiencia deduzida 
exclusivamente por pessoa natural, verifica-se um aparente conflito de 
normas, travado entre a Constituicao Federal e a lei 13.105/2015, que 
estatui o Codigo de Processo Civil. 3. Nesse diapasao, para a solucao da 
problematica da antinomia, adoto o criterio hierarquico (ou de 
superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4. 
Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: 
A ordem juridica preve criterios para a solucao de antinomias aparentes. 
Sao eles: a) o hierarquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei 
superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronologico ou 
temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior 
prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat 
legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, 
Wander; Gabriela R. Pinheiro Manual Completo de Direito Civil  Volume 
Unico  1a Ed. Indaiatuba SP: Editora Foco Juridico, 2014). 5. Assim, 
considerando que os documentos trazidos aos autos nao sao robustos 
capazes de assegurarem a hipossuficiencia da autora, concedo o prazo 
de 15 (quinze) dias, para que comprove documentalmente sua 
hipossuficiencia financeira ou recolha as custas processuais e despesas 
de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuicao (art. 290 do Codigo 
de Processo Civil). 6. Intime-se. 7. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) 
Rachel Fernandes Alencastro Martins Juiz(a) de Direito
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1004964-69.2019.8.11.0002
Parte(s) Polo Ativo:
ITALLO CAJA DA SILVA (AUTOR(A))
RONIEL CAMPOS DA SILVA (AUTOR(A))
SUSPENFIX DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME 
(AUTOR(A))
VERA LUCIA SONEGO SANTINI (AUTOR(A))
EDSON FREITAS SANTINI (AUTOR(A))
CAMILA SANTOS DE SOUSA (AUTOR(A))
RODRIGO DE MIRANDA GONCALVES (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
DANIELLE SILVA MORANDI OAB - MT0015961A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
BANCO DO BRASIL S.A (REU)
Magistrado(s):
RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO VARA ESPECIALIZADA 
EM DIREITO BANCARIO DE VARZEA GRANDE DECISOES PROCESSO 
1004964-69.2019.8.11.0002; AUTOR(A): SUSPENFIX DISTRIBUIDORA DE 
PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME, RODRIGO DE MIRANDA GONCALVES, 
EDSON FREITAS SANTINI, VERA LUCIA SONEGO SANTINI, CAMILA 
SANTOS DE SOUSA, RONIEL CAMPOS DA SILVA, ITALLO CAJA DA 
SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A Vistos. . 1. Indefiro o pedido de 
gratuidade de justica, uma vez que a existencia de debitos em nome do 
autor nao e determinante para a concessao do beneficio, principalmente 
quando se trata de pessoa juridica, devendo comprovar a impossibilidade 
financeira para arcar com tal onus. 2. Ademais, a jurisprudencia tem 
firmado entendimento que para que a pessoa juridica faca jus ao beneficio 
da gratuidade, devera comprovar sua impossibilidade de arcar com as 
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