Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

2803

OFICIO DE TRANSFERENCIA DO FLAGRANTEADO PARA O CRRTA. Comunique-se a autoridade
policial, inclusive para que encaminhe o inquerito, no prazo legal. Tome-Acu/PA, 07.11.2019 Jose Ronaldo
Pereira Sales Juiz de Direito AV. 03 PODERES, S/N, CENTRO, CEP. 68680-000, FONE 3727-1290
PROCESSO:
00102914820198140060
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Acao: Auto de
Prisao em Flagrante em: 07/11/2019 FLAGRANTEADO:EULER ALMEIDA DE SOUSA. ESTADO DO
PARA PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE TOME-ACU
DECISAO INTERLOCUTORIA: Comunica a autoridade policial a prisao em flagrante de EULER ALMEIDA
DE SOUSA, qualificado nos autos, pelo delito do artigo 33 da Lei no 11.343/2006. Consta que o
flagranteado foi detido no dia 06.11.2019, em via publica, por estar, supostamente, com entorpecente.
Tenho assim por configurado o flagrante do art. 302, I, do CPP. Foram cumpridas as formalidades legais,
como oitiva do condutor, testemunhas e do flagranteado, expedicao de nota de culpa e de ciencia das
garantias constitucionais e comunicacao a familia do preso. Consta do oficio as razoes pelas quais nao foi
feita a comunicacao ao MP, a de Defensoria Publica. Foi juntado tambem laudo de constatacao da
substancia apreendida. Assim, HOMOLOGO o auto de prisao em flagrante. No oficio de comunicacao do
flagrante, a autoridade policial representou pela prisao preventiva do flagranteado, com fundamento na
garantia da ordem publica local. Em audiencia, o MP manifestou pela liberdade provisoria do flagranteado.
De acordo com o art. 310 do CPP, na redacao dada pela lei 12.403/2011, ao receber o flagrante o juiz
deve relaxar a prisao, se ilegal; converter em preventiva, se presentes os seus requisitos, ou; conceder a
liberdade provisoria, com ou sem fianca. Tendo em vista a quantidade da droga apreendida, a natureza da
droga e a ausencia de antecedentes em nome do acusado, reputo desnecessaria a prisao cautelar,
bastando, para assegurar os fins do processo penal, a imposicao de medidas cautelares diversas da
prisao quais sejam: A) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO; B) RECOLHER-SE A SUA
RESIDENCIA ATE AS 22H00; C) NAO MUNDAR DE ENDERECO E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA
SEM AUTORIZACAO DO JUIZO. EM QUALQUER CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
ASSIM SERA DECRETADA A SUA PRISAO PREVENTIVA. SERVE A PRESENTE COMO ALVARA DE
SOLTURA, DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO O DENUNCIADO NAO DEVA PERMANECER PRESO.
Tome-Acu/PA, 07.11.2019 Jose Ronaldo Pereira Sales Juiz de Direito AV. 03 PODERES, S/N, CENTRO,
CEP. 68680-000, FONE 3727-1290 PROCESSO: 00103113920198140060 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Acao: Auto de
Prisao em Flagrante em: 07/11/2019 FLAGRANTEADO:AGUYRRE LORRAN TELES DA SILVA. ESTADO
DO PARA PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE TOMEACU DECISAO INTELOCUTORIA: Comunica a autoridade policial a prisao em flagrante de AGUYRRE
LORRAN TELES DA SILVA, qualificado nos autos, pelo delito do artigo 33 da Lei no 11.343/2006. Consta
dos autos que o flagranteado foi detido, no dia 06.11.2019, por volta das 18h00, em sua residencia, por
supostamente venda de entorpecente. Tenho assim por configurado o flagrante do art. 302, I, do CPP.
Foram cumpridas as formalidades legais, como oitiva do condutor, testemunhas e do flagranteado,
expedicao de nota de culpa e de ciencia das garantias constitucionais e comunicacao a familia do preso e
ao MP. Consta do oficio as razoes pelas quais nao foi feita a comunicacao a de Defensoria Publica. Foi
juntado tambem laudo de constatacao da substancia apreendida. Assim, HOMOLOGO o auto de prisao
em flagrante. No oficio de comunicacao do flagrante, a autoridade policial representou pela prisao
preventiva do flagranteado, com fundamento na garantia da ordem publica local, pedido referendado pelo
MP, em audiencia. De acordo com o art. 310 do CPP, na redacao dada pela lei 12.403/2011, ao receber o
flagrante o juiz deve relaxar a prisao, se ilegal; converter em preventiva, se presentes os seus requisitos,
ou; conceder a liberdade provisoria, com ou sem fianca. Entendo que, em regra, o trafico de droga
demanda necessidade da prisao preventiva. O delito em questao, equiparado a hediondo, e um dos mais
graves do nosso ordenamento juridico, tamanho e o seu poder deleterio para o usuario - consumido
lentamente pelo vicio - quanto para a coletividade. O trafico esta na raiz de muitos crimes graves,
causando verdadeiro caos social onde sua pratica e disseminada. No particular, o trafico vem se
instalando, de forma preocupante, por todos o Estado e, em particular, na Comarca de Tome-Acu, onde
sao frequentes os flagrantes por crime de trafico e tambem por outros crimes graves, normalmente
associados ao trafico. Nessas circunstancias, e evidente a necessidade de combate ao trafico e ao
traficante, qualquer que seja o seu perfil, para preservacao da ordem publica local. E nao falo aqui de
gravidade e periculosidade abstratas, mas concretamente sentidas no cotidiano local, atingido pelos
efeitos do crime. Por outro lado, e manifesta a periculosidade dos agentes que se dao a essa pratica, que
se espalha de forma estratificada, numa verdadeira cadeia criminosa, que comeca com o grande produtor,
passando por diversos niveis de fornecedores ate chegar a "boca de fumo", onde e vendida ao pequeno
consumidor. Assim, a luz dos elementos constantes dos autos e do entendimento jurisprudencial, entendo


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.