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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

PRO 45

Paragrafo unico. Os veiculos e as embarcacoes utilizados na pratica da infracao ficarao
apreendidos pela autoridade competente durante o processamento do auto de infracao.
Art. 93. O valor da multa de que trata este Capitulo sera fixado no regulamento deste Codigo e
corrigido periodicamente, com base nos indices estabelecidos na legislacao pertinente, sendo o minimo de
2,5 (dois virgula cinco) Unidades Padrao Fiscal (UPFs) e o maximo de 5.000.000 (cinco milhoes) de UPFs,
ou outra unidade que venha a substitui-la.
 1o O nao recolhimento do valor da multa, na forma e nos prazos especificados, implicara
inscricao do respectivo debito na divida ativa e a sua posterior cobranca judicial, sem prejuizo da
correspondente inclusao no Cadastro Informativo dos Creditos Nao Quitados de Orgaos e Entidades
Estaduais  CADIN/RS, bem como em Cadastros de Protecao ao Credito.
 2o As multas estarao sujeitas a atualizacao, desde a lavratura do auto de infracao ate o seu
efetivo pagamento, pelos criterios de correcao, de juros e com a incidencia dos demais encargos aplicados
aos creditos tributarios estaduais.
Art. 94. A multa tera por base a unidade, hectare, metro cubico, quilograma ou outra medida
pertinente, de acordo com o objeto juridico lesado.
Art. 95. Para a imposicao e gradacao da penalidade a autoridade competente observara:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infracao e suas consequencias para a saude
publica e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislacao de interesse ambiental;
III - circunstancias atenuantes ou agravantes; e
IV - a situacao economica do infrator, no caso de multa.
Art. 96. Para o efeito do disposto no inciso III do art. 95 deste Codigo, serao atenuantes as
seguintes circunstancias:
I - menor grau de compreensao e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontanea reparacao do dano ou
limitacao da degradacao ambiental causada;
III - comunicacao imediata do infrator as autoridades competentes, em relacao a perigo iminente
de degradacao ambiental; e
IV - colaboracao com os agentes encarregados da fiscalizacao e do controle ambiental.
Art. 97. Para o efeito do disposto no inciso III, do art. 95 deste Codigo, serao agravantes as
seguintes circunstancias:
I  a reincidencia;
II  a extensao e gravidade da degradacao ambiental quantificada pelos criterios de risco a saude
humana, destruicao da flora e fauna;
III  a infracao atingir um grande numero de vidas humanas, direitos difusos ou transindividuais;
IV  a infracao causar danos permanentes a saude humana;
V  a infracao atingir area sob protecao legal e/ou especialmente protegido;
VI  a infracao ter ocorrido em Unidades de Conservacao;
VII  impedir ou causar dificuldades ou embaraco a fiscalizacao;
VIII  o autor da infracao se utilizar da condicao de agente publico para a pratica de infracao;
IX  o autor da infracao tentar se eximir da responsabilidade, atribuindo a causa do dano a
outrem;
X  acao sobre especies raras, endemicas, ameacadas, vulneraveis ou em perigo de extincao ou
em periodo defeso;
XI - ter o agente cometido a infracao para obter vantagem pecuniaria;


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