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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

1819

PROCESSO N. 0804138-04.2019.814.0015
ACAO DE DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: V. L. DE A. X. e J. S. X.
ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

SENTENCA HOMOLOGATORIA DE ACORDO
Vistos etc.
Cuida-se de Acao de Divorcio Consensual ajuizada por V. L. DE A. X. e J. S. X., por meio da Defensoria
Publica do Estado, estando as partes qualificadas.
Segundo a exordial, os requerentes sao casados em regime de comunhao parcial de bens desde 28 de
julho de 1979 e se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliacao.
Informaram a inexistencia de bens a serem partilhados e que da uniao adveio o nascimento de 03 (tres)
filhos, todos maiores de idade.
Pretendem, pois, a decretacao do divorcio. Pugnaram pela gratuidade processual. O conjuge virago
manifestou o desejo de continuar a usar o nome de casada.
Inicial acompanhada de documentos.
Vieram os autos conclusos.
E o que importa relatar. DECIDO.
O Codigo Civil patrio estabelece em seu artigo 1.580,  2o, que 'o divorcio podera ser requerido por um ou
por ambos os conjuges, no caso de comprovada separacao de fato por mais de dois anos'.
Porem, a Emenda Constitucional n. 66 de 2010 alterou o  6o do art. 226 da Carta Magna dispensando o
interregno de 2 (dois) dois anos, bastando, assim, apenas a firme vontade do casal de findar o casamento
com o divorcio ( 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio).
Assim, a unica prova necessaria para a decretacao do divorcio e o firme proposito em se divorciar.
No presente caso, vislumbra-se cumprido tal requisito, eis que os peticionantes protocolaram peticao de
acordo em juizo.
O pacto, por sua vez, e legal, respeitando os ditames da Lei e da Constituicao Federal.
Ressalte-se, por fim, a desnecessidade de intervencao ministerial, conforme novas disposicoes do art.
698, do NCPC.
Ante o exposto, com base no estatuido no art. 1.580,  2o, do Codigo Civil c/c art. 226,  6o, CF,
considerando satisfeitas as exigencias legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO POR


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