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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 195 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alineas a e b, do Codigo de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para excluir penalidade de carater pessoal (multa) ao Secretario Municipal de Saude. No mais, mantida a decisao agravada nos termos e conteudo em que proferida. 10a Camara Civel - AG n.o - 0068589-15.2018.8.19.0000 - fl.1 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068333-72.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC Acao: 0017241-19.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00703924 - AGTE: ESPOLIO DE LINCOLN NAVAES CALDAS REP/P/S/INVENTARIANTE MARCIA AUGUSTO CALDAS AGTE: MARCIA AUGUSTO CALDAS AGTE: MAX VINICIUS AUGUSTO CALDAS AGTE: VANESSA FONSECA CALDAS ADVOGADO: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO OAB/RJ-052551 ADVOGADO: FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS OAB/RJ-157204 ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO OAB/RJ-177763 INTERESSADO: ROBSON FONSECA CALDAS ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA OAB/RJ-140422 INTERESSADO: CATIA CALDAS CORREIA ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE OAB/RJ-026036 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ...Isto posto, com amparo na Sumula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a decisao guerreada por seus proprios fundamentos. 012. APELACAO 0003080-70.2017.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0003080-70.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00705071 - APTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESI-RJ ADVOGADO: VICTOR TAINAH FERNANDES DIETZOLD OAB/RJ-160047 ADVOGADO: RODRIGO BACAL DE VASCONCELOS OAB/RJ-159830 APDO: REJANE MARIA DE LIMA ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA OAB/RJ-133895 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DECIMA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL No 0003080-70.2017.8.19.0066 Apelante: SERVICO SOCIAL DA INSUSTRIA - DEPARTAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESI-RJ (reu) Apelada: REJANE MARIA DE LIMA (autora) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELACAO CIVEL. Acao pelo procedimento comum ordinario, com pedido de indenizacao por danos material e moral. Alegacao de falha na prestacao de servicos do reu quanto a tratamento dentario. Sentenca de parcial procedencia, condenado o reu a restituir os valores pagos a ele pagos, e a pagar a autora a importancia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a titulo de indenizacao por dano moral. Irresignacao do reu, que imputa a autora o insucesso do tratamento. Inexistencia de provas de que, efetivamente, as faltas da autora as consultas tenham comprometido o exito do tratamento e, de outro vies, ter o apelante observado o dever de informar a paciente, de que a sua assiduidade seria essencial, para que evitadas ocasionais infeccoes. Dano moral configurado na especie. Indenizacao arbitrada sob montante que atende aos criterios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado no 343 da sumula de jurisprudencia desta Corte Estadual. Precedentes. Sentenca mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISAO (Fundamentacao legal: artigo 932, inciso IV, a, do CPC) 1. Trata-se de acao pelo procedimento comum ordinario, ajuizada pela apelada contra a apelante, sob alegacao de que: (i) necessitou se submeter a tratamento de canal, no elemento no 36, tendo procurado os servicos odontologicos do reu, na unidade de Volta Redonda, pelo qual pagou, de forma parcelada, a importancia de R$459,50 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) ; (ii) o tratamento perdurou por 5 (cinco) meses, tendo sido finalizado em 21/10/2015; (iii) no entanto, em fevereiro de 2016, sentindo fortes dores no dente, retornou aquela unidade, ocasiao em foi comunicada que o reu nao prestava mais servicos de odontologia; e, (iv) no mes de outubro de 2016, a autora procurou outra clinica, quando, para a sua surpresa, foi informada de que o tratamento nao tinha sido realizado, motivo pelo qual teve que arcar com o pagamento de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para que submetida a novo procedimento, sob o risco, inclusive, de perda do dente. Requer a condenacao do reu a restituir-lhe os valores pagos pelos dois tratamentos, e a indeniza-la por dano moral, em quantia equivalente a R$20.000,00 (vinte mil reais). 2. Sentenca de parcial procedencia, no indice 170, condenada o reu a restituir os valores pagos pelo tratamento, a ser corrigido monetariamente desde o desembolso de cada parcela e acrescidos de juros legais desde a citacao; e, a pagar a autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a titulo de indenizacao por dano moral, com correcao monetaria do julgado e juros legais da citacao. Condenado o reu, tambem, ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. 3. Apelacao do reu, no indice 226, alegando, em sintese, que a autora faltou a consultas previamente agendadas, o que acarretou o insucesso do tratamento. Subsidiariamente, requer a reducao do valor da indenizacao arbitrada. Contrarrazoes no indice 247. COM O RELATORIO, PASSO A DECIDIR. 4. O recurso e tempestivo e estao presentes os demais requisitos a sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. 5. De inicio, deve ser ressaltado que a relacao juridica travada entre as partes e de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e o reu no de fornecedoras de servicos, respectivamente, na forma e conteudo dos artigos 2o e 3o, do Codigo de Defesa do Consumidor. 6. O artigo 14 do CODECON atribui responsabilidade objetiva aos fornecedores de servicos, o qual somente nao responderao pelos danos causados se provar a inexistencia do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, 3o, incisos I e II). 7. Tal como relatado na peca inicial, a autora sustenta ter se submetido em unidade do reu, situada em Volta Redonda, ao denominado tratamento/obturacao em tres condutos - Endodontia, conhecido como canal, no elemento no 36, conforme documento constante de fl. 38 (indice 18), datado de 29/4/2015, tendo pago a importancia de R$459,50 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). 8. Afirma, tambem, que o tratamento foi finalizado em 21/10/2015, sendo que, em fevereiro de 2016, sentindo fortes dores na regiao, retornou ao reu, quando foi informada que ele nao mais prestava servicos odontologicos, motivo pelo qual, em outubro de 2016, dirigiu-se a outra clinica especializada, quando, para a sua surpresa, veio a saber que o tratamento em referencia nao teria sido realizado. 9. Em sua defesa, o demandando alega a inexistencia de falha na prestacao do servico e imputa a autora o insucesso do tratamento, por ter faltado as consultas previamente agendadas, no que nao lhe assiste razao. Isso porque, tal como sinalizado pela magistrada a quo, nao ha prova nos autos de que, efetivamente, tal fato tenha sido a causa de seu comprometimento, como, tambem, de que tenha sido observado pela re o dever juridico de informar a paciente, de que sua assiduidade seria essencial para o exito do tratamento e/ou para que inibidas eventuais infeccoes. 10. Portanto, correta a sentenca ao condenar a apelante a restituir os valores pagos, e a reparar o dano moral, que, na especie, se da in re ipsa, pelo incontestavel estado psicofisico de vulnerabilidade despertado na autora, a abalar a sua dignidade como pessoa

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