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Diário GO - Tribunal de Justiça

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDRESSA MACHADO SANTANA BRASIL, em
face da decisao1
proferida pela Excelentissima Juiza de Direito da 5a Vara da Fazenda Publica Estadual, da
Comarca de Goiania, Dra. PATRICIA DIAS BRETAS, nos autos da acao de restituicao de valores c/c danos
morais aforada em desfavor do ESTADO DE GOIAS, proferida nos seguintes termos:
Indefiro o beneficio da gratuidade de justica, considerando a ausencia de
comprovacao e ainda ante a possibilidade de parcelamento das despesas
processuais, conforme o artigo 98,  6 do CPC.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o
recolhimento da guia de custas iniciais, ou se for o caso, requerer o parcelamento
destas, sob pena de cancelamento da distribuicao.
Intime-se. Cumpra-se..
Irresignada, a parte Recorrente interpos o presente Agravo de Instrumento defendendo, em sintese,
que ...optou pela via dos Juizados, o juiz entendeu por bem redistribuir o processo para as varas normais no
momento processual de prolatar sentenca; e a Autora para poder obter este pronunciamento e intimada a pagar
custas2
.
Sustenta que ...nao possui condicoes de pagar as custas processuais, posto que estas sao no valor
de R$ 1.175,91, e seu salario efetivo mensal e no valor de algo em torno de R$ 3.460,00, conforme varias
fichas financeiras juntadas3
.
Colaciona julgados habeis a respaldar a sua tese.
Ao final, requer o provimento do presente recurso, a fim de que a decisao combatida seja reformada.
Devidamente intimada, a parte Agravada nao apresentou suas contrarrazoes4
.
Instada a complementar a documentacao jungida aos autos, a parte Agravante se manifestou5
.
Vieram os autos conclusos.
NR.PROCESSO:
5002348.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10413560075976066, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4429 de 4870

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