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Diário RO - Justiça

295DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
pela parte requerente. Na tentativa de contatar a requerida, esta, 
mesmo apos intimada, manteve-se inerte. Assim, merece aplicacao 
o disposto no art. 701,  2o, do Codigo de Processo Civil.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do codigo de 
processo civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na INICIAL 
e CONSTITUO DE PLENO DIREITO o titulo executivo judicial e 
determino a conversao da acao em execucao, prosseguindo-se 
esta na forma prevista em lei.
Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais 
e dos honorarios advocaticios, estes que arbitro em 10% sobre o 
valor da causa, conforme DESPACHO inicial. 
Nao havendo o pagamento espontaneo e nem requerimento do 
credor para a execucao da SENTENCA dentro do prazo de quinze 
dias do transito em julgado, proceda a escrivania a atualizacao 
e alteracao do valor da causa, intimando-se, em seguida, para 
pagamento. Se nao pagas, inscreva-se em divida ativa e arquivem 
os autos.
P.R.I.
Porto Velho 9 de janeiro de 2019
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 705629320.2016.8.22.0001 
Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens 
EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO 
RESIDENCIAL CHAMPAGNAT CNPJ no 05.067.861/0001-00, 
RUA JATUARANA 1100 LAGOA - 76812-100 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAMES NICODEMOS DE LUCENA 
OAB no RO973 
EXECUTADO: CATHERINE DE CASTRO ABDALLA CAMPOS 
CPF no 668.168.151-49, RUA FOZ DO IGUACU 277-B, (VILA 
ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-648 - PORTO VELHO 
- RONDONIA 
ADVOGADO DO EXECUTADO: DALGOBERT MARTINEZ MACIEL 
OAB no RO1358 
DESPACHO 
Vistos. 
Indefiro a penhora, pois a parte ainda nao juntou a certidao de 
inteiro teor. 
Arquivem-se os autos nos termos da parte final do DESPACHO de 
ID n. 18440388, pagina 3.
Porto Velho 9 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
7025948-03.2018.8.22.0001 
Restabelecimento 
AUTOR: ROSALIA LOPES VIEIRA CPF no 003.664.032-81, RUA 
ALTO DA BRONZE 3490 JARDIM SANTANA - 76828-510 - PORTO 
VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: ANITA DE CACIA NOTARGIACOMO 
SALDANHA OAB no RO3644 
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ 
no 29.979.036/0352-89, RUA JOSE DE ALENCAR CENTRO - 
76801-036 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA 
SENTENCA 
Vistos. 
Rosalia Lopes Vieira ajuizou a presente acao para concessao 
de beneficio previdenciario em desfavor de INSS alegando em 
sintese que trabalhava na empresa Eucatur em Porto Velho desde 
11/12/2014 exercendo funcao de limpeza de onibus por quase 3 
anos. Diz que em maio de 2017 comecou a sentir dores nos bracos e 
punhos, mas insistiu na continuidade dos servicos. Diz que em julho 
as dores ficaram piores e realizou exames, identificando tendinite, 
pegando atestado de 15 dias e, apos, sendo encaminhado para 
o INSS, recebendo beneficio ate setembro de 2017. Diz que ao 
tentar o retorno as atividades as dores permaneciam e novamente 
foi encaminhada ao INSS em 08/11/2017, entrou com requerimento 
novo pedido de beneficio do auxilio doenca junto ao INSS e mesmo 
apresentando todos os laudos que confirma o problema de saude, 
na pericia do INSS constatou que o mesmo esta apta a trabalhar 
e que nao existe incapacidade para o seu trabalho ou para a 
sua atividade habitual. Requer antecipacao de tutela para que o 
requerido implante de imediato o beneficio e que, no MERITO, seja 
restabelecido o auxilio doenca desde a data de 21/09/2017, alem 
do beneficio da assistencia judiciaria gratuita. Junta documentos. 
No ID Num. 19581982 foi deferido ao autor a gratuidade da justica 
e indeferido o pedido de antecipacao de tutela, sendo o processo 
incluido da pauta do mutirao INSS. 
O INSS apresentou contestacao alega em sintese que nao ha 
nos autos comprovacao de pedido de prorrogacao do beneficio, 
sendo caso em que o autor obteve o beneficio por incapacidade 
que cessou pelo decurso natural do prazo. Diz que tratando-se de 
beneficio por incapacidade, transitorio por sua propria natureza, e 
imperativo logico que ocorram periodicas revisoes do beneficio, 
de acordo com a evolucao do estado de saude do segurado que 
quando restabelecida enseja o fim do beneficio. Requer seja 
reconhecido a ausencia de interesse de agir. 
Na ocasiao do mutirao foi realizada pericia na parte autora e a 
tentativa de acordo restou infrutifera, conforme termo de fls. ID 
Num. 20994087.
Manifestacao das partes quanto a pericia realizada. 
E o necessario relatorio.
Decido. 
Constata-se que os autos trata sobre a possibilidade ou nao do 
restabelecimento pagamento do auxilio-doenca, em razao da 
incapacidade laboral temporaria e parcial da autora. 
O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispoe ser devido o auxilio-doenca ao 
segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o periodo de 
carencia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho 
ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias 
consecutivos. 
Ficou demonstrado nos autos que a autora, em virtude da atividade 
laboral, gozou do auxilio-doenca de 27/08/2017 ate 21/09/2017, 
sendo cessado sob a alegacao de que a incapacidade laborativa 
havia terminado.
A lesao descrita na peca vestibular possui evidente nexo causal 
com a atividade laboral desenvolvida pela parte Autora, consoante 
se infere do teor do laudo pericial encartado as fls. ID Num. 
20994087.
Ocorre que a cessacao do auxilio so se tornaria licita quando 
ocorresse a recuperacao do segurado, reabilitacao profissional ou 
aposentadoria decorrente da impossibilidade de recuperacao. 
Vejamos o disposto no artigo 62 da Lei 8.213/91: 
Art. 62. O segurado em gozo de auxilio-doenca, insusceptivel 
de recuperacao para sua atividade habitual, devera submeter-se 
a processo de reabilitacao profissional para o exercicio de outra 
atividade. 
Paragrafo unico. O beneficio a que se refere o caput deste artigo 
sera mantido ate que o segurado seja considerado reabilitado 
para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistencia 
ou, quando considerado nao recuperavel, seja aposentado por 
invalidez.
Observo que foi constatado por meio do laudo pericial judicial 
que no momento do exame a pericianda estava incapacitada 
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