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Diário GO - Tribunal de Justiça

determinada, limitada a 30 dias-multa, nos termos do art. 297 do
CPC.
Na mesma oportunidade da citacao, intime-se a Requerida para
cumprir a liminar.
Cite-se o(a) Requerido(a) para comparecer a audiencia de
conciliacao, a qual designo para o dia 30/08/2.019, as 14:20
horas, a ser realizada na sala de audiencias do 2o CEJUSC de
Itumbiara, situado no 1o Andar do Forum local, devendo tomar
ciencia que o prazo de contestacao correra a partir da data da
audiencia de tentativa de conciliacao realizada em que nao se
logre exito.
A ausencia injustificada de qualquer parte na audiencia importara
na aplicacao de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, 
8o do CPC/15).
Caso ambas as partes manifestem desinteresse na audiencia, o
que devera ocorrer em ate dez dias uteis anteriores a data
designada, ficara, desde ja, homologada a desistencia e o
cancelamento da audiencia, devendo a serventia promover com a
maior celeridade possivel a intimacao das partes do
cancelamento.
Ressalto que caso ocorra a hipotese estampada no paragrafo
anterior, o prazo de contestacao iniciara com a data do protocolo
do pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de
mediacao apresentado pelo(a) Requerido(a).
De-se ciencia a parte autora, na forma do Art. 334,  3o, do
Codigo de Processo Civil.
Cumpra-se com urgencia. Intimem-se.
Em suas razoes, a agravante alega que a unidade consumidora da Agravada
passou por uma inspecao de rotina no dia 06/12/2018, que identificou que o fio neutro
estava isolado (CONFORME FOTOGRAFIA, ocasionando o registro incorreto do
consumo de energia eletrica, conforme Notificacao de Debito de Irregularidade na
Medicao.
Sustenta que a inspecao foi realizada de acordo com o previsto pela
Resolucao 414/2010 da ANEEL, nao havendo que se falar em ato ilegal.
Destaca que nao ha que se falar em nulidade da cobranca, uma vez que foi
constatada a irregularidade no medidor, sendo legitima a cobranca e, se houve dano,
a vitima foi a Agravante, que deixou de receber pelo real consumo.
NR.PROCESSO:
5524547.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por NEY TELES DE PAULA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1579 de 3565

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