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Diário GO - Tribunal de Justiça

Decido.
Em sendo possivel a interposicao de agravo de instrumento em face de tutelas
provisorias, nos termos do que disciplinado pelo inciso I do artigo 1.015 do Codigo de Processo
Civil, recebo o presente recurso.
De conformidade com o artigo 1.019, inciso I (primeira parte), do Codigo de Processo
Civil, tem-se que o relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso quando verificar a
probabilidade de seu provimento e que a decisao atacada possa causar imediato gravame de
dificil ou impossivel reparacao, de tal sorte que nao se possa esperar que a pretensao recursal
seja exercida e examinada em momento posterior.
Nessa otica, a concessao de efeito suspensivo fica condicionada ao preenchimento dos
requisitos arrolados no artigo 995, paragrafo unico, do CPC.
Senao vejamos:
Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo
disposicao legal ou decisao judicial em sentido diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida podera ser
suspensa por decisao do relator, se da imediata producao de seus
efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel
reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso.
Neste sentido, entao, da analise da argumentacao apresentada pelo Municipio
recorrente e da documentacao vista no processo de origem, verifico, num juizo de cognicao
sumaria, proprio desta fase processual, estarem presentes, neste comenos, todos os elementos
autorizadores da concessao de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
Isto porque a decisao hostilizada pode, em tese, causar lesao grave e de dificil
reparacao aos cofres publicos, na medida em que consigna aplicacao de multa ao recorrente,
caso descumpra obrigacoes de nao fazer e de fazer, em prazos aparentemente exiguos, o que,
de consequencia, demonstra a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento.
Ao teor do exposto, defiro o pleito de liminar formulado pelo recorrente, no sentido
de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, ate final julgamento de merito.
Nos termos do inciso I do artigo 1.019 do Codigo de Processo Civil, determino seja
comunicado a ilustre julgadora singular o inteiro teor desta decisao para cumprimento.
Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do que disciplinado pelo artigo 1.019, inciso II, do CPC, facultando-se-lhe, ainda, a
juntada de documentacao que reputar necessaria.
I. Cumpra-se.
Goiania, datado e assinado digitalmente.
Desembargador NEY TELES DE PAULA
Relator
NR.PROCESSO:
5519344.32.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NEY TELES DE PAULA
Validacao pelo codigo: 10473567072834488, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1413 de 3565

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