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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5228404.05.2019.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
Eduardo Dos Santos Silva 042.100.141-09
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Judimar Santiago Da Silva 207.058.757-68
Nome CPF/CNPJ
Janine Amancio Vieira 020.789.841-32
Tipo de Acao / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
DECISAO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDUARDO DOS SANTOS SILVA, em
face da decisao proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Formosa, que, nos da Acao de
Rescisao Contratual c/c Indenizacao por Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da
justica.
No evento 04, por decisao monocratica, foi concedido o beneficio ao Agravante. Nesta decisao,
nao houve qualquer determinacao para que a parte Agravada fosse intimada para apresentar
contrarrazoes.
No evento 11, a Secretaria desta Camara certifica que o AR de intimacao da parte Agravada foi
devolvido, sem a devida intimacao da parte Agravada.
Pois bem. Passo a expor os motivos pelos quais nao houve a determinacao para a intimacao da
parte Agravada.
Segundo dispoe o artigo 1.019 do Novo Estatuto Processual Civil, uma vez recebido o recurso
de agravo de instrumento no Tribunal, este sera imediatamente distribuido ao relator que, se nao
for o caso de nao conhecimento ou desprovimento recursal nos termos do artigo 932, incisos III e
IV, dever-se-a proceder da seguinte forma, in verbis:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido
imediatamente, se nao for o caso de aplicacao do art. 932, incisos III e IV, o
relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao
de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz
sua decisao;
II - ordenara a intimacao do agravado pessoalmente, por carta com aviso
de recebimento, quando nao tiver procurador constituido, ou pelo Diario da
Justica ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado,
para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a
documentacao que entender necessaria ao julgamento do Recurso;
III - determinara a intimacao do Ministerio Publico, preferencialmente por
meio eletronico, quando for o caso de sua intervencao, para que se
manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Da literalidade do inciso II do dispositivo legal supratranscrito, poder-se-ia concluir, numa analise
superficial, que o Agravado devera sempre ser intimado pessoalmente quando nao tiver
procurador nos autos, para que, querendo, apresentar contrarrazoes ao recurso, no prazo de 15
NR.PROCESSO:
5228404.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 627 de 3565

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