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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
5a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Advogado : Joao Antonio de Souza Trajano (8165/SC)
Agravado : Cooperativa Central de Economia e Credito Mutuo das
Unicreds de Santa Catarina Ltda
Advogado : Rafael de Assis Horn (12003/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO POR
QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA
AVALIACAO DE BEM PENHORADO. ARTIGO 873, INCISO II,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORACAO
EXPRESSIVA NO VALOR DO IMOVEL NAO VISLUMBRADA.
DESNECESSIDADE DE REPETICAO DA AVALIACAO DO
BEM. MERA ATUALIZACAO MONETARIA DO VALOR QUE,
NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE SUFICIENTE. DECISAO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas
legais.
61.Agravo de Instrumento - 4015198-05.2019.8.24.0000 - Criciuma
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Janio Machado
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JANIO MACHADO
Juiz (a): Alessandra Meneghetti
Agravante : Hasse Advocacia e Consultoria
Advogado : Marcos Roberto Hasse (10623/SC)
Agravado : Feline Confeccoes Ltda ME
Agravada : Jandiara Valdete da Silva
Agravado : Vladimir Boff
Interessado : Banco do Brasil S/A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO AO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS PARA
APURACAO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS PELOS
AGRAVADOS. NECESSIDADE DE LOCALIZACAO DE BENS
DOS EXECUTADOS. MEIOS COLOCADOS A DISPOSICAO DOS
LITIGANTES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO
PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.
62.Agravo Interno - 4015531-54.2019.8.24.0000/50000 - Sao Bento do
Sul
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Janio Machado
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JANIO MACHADO
Juiz (a):
Agravante : Pavsolo Construtora Ltda (Em Recuperacao Judicial)
Advogado : Jose Manuel Freitas da Silva (22582/SC)
Advogado : Richard Abecassis (29016/SC)
Agravante : Ebrax Construtora Ltda ( Em recuperacao judicial)
Advogado : Jose Manuel Freitas da Silva (22582/SC)
Advogado : Richard Abecassis (29016/SC)
Interessado : Otero Advogados Associados
Advogado : Decio Luiz Otero Junior (7657/SC)
Interessado : Engecon Assessoria e Consultoria S/c Ltda
Advogado : Pedro Ricciardi Filho (17229/SP)
Interessado : Banco Bradesco S/A
Advogado : Eloi Contini (25423/SC)
Interessado : Banco Cartepillar S.a
Advogado : Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (23721/SC)
Interessado : Grecca Transportes de Cargas Ltda
Advogado : Ricardo Hildebrand Seyboth (35111/PR)
AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. PEDIDO DE CONCESSAO DO BENEFICIO
DA JUSTICA GRATUITA FORMULADO NAS RAZOES
DO RECURSO. DETERMINACAO PARA DEMONSTRAR
A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, OU, NO MESMO PRAZO, PROVIDENCIAR
O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESATENDIMENTO.
INSUFICIENCIA DE RECURSOS NAO DEMONSTRADA NO
CASO CONCRETO. DESERCAO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO
1.007 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATERIA DE ORDEM
PUBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas
legais.
63.Agravo de Instrumento - 4015615-55.2019.8.24.0000 - Santo Amaro
da Imperatriz
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Janio Machado
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JANIO MACHADO
Juiz (a): Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Agravante : Leandro Bernardino Rachadel
Advogado : Leandro Bernardino Rachadel (15781/SC)
Agravado : Gerdau Acos Longos SA
Advogado : Rafael Bicca Machado (44096/RS)
Agravado : Eletrofranz Comercio e Servicos Ltda
Interessada : Rozemilda Franz da Cunha
Interessado : Osnildo Franz
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO
POR QUANTIA CERTA. DECISAO QUE DETERMINOU
A TRANSFERENCIA DE VALORES PARA OS AUTOS DE
ACAO TRABALHISTA EM FACE DO RECONHECIMENTO
DA PREFERENCIA, NO CONCURSO DE CREDORES, DOS
CREDITOS DERIVADOS DA LEGISLACAO DO TRABALHO.
PLEITO DE RESERVA DE CREDITO DECORRENTE DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS. TEMATICA QUE JA FOI
EXAMINADA EM DECISAO ANTERIOR, CUJOS TERMOS NAO
FORAM IMPUGNADOS A TEMPO E MODO. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSAO DE MATERIA ATINGIDA PELOS EFEITOS
DA PRECLUSAO. EXEGESE DO ARTIGO 507 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. AINDA ASSIM, INSTAURACAO DO
CONCURSODECREDORESQUEPRESSUPOEAPLURALIDADE
DE PENHORAS SOBRE UM MESMO BEM. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. BEM ALIENADO QUE
NAO FOI PENHORADO NA EXECUCAO AJUIZADA PELO
AGRAVANTE. INEXISTENCIA DA INVOCADA PREFERENCIA
NO RECEBIMENTO DO PRODUTO DA ALIENACAO DO
IMOVEL. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas
legais.
64.Agravo de Instrumento - 4015823-10.2017.8.24.0000 - Rio do Sul
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Claudio Barreto Dutra
Relator do acordao: DESEMBARGADOR CLAUDIO BARRETO
DUTRA
Juiz (a): Luis Paulo Dal Pont Lodetti
Agravante : Anderson Akerman Fraga
Advogado : Jean Christian Weiss (13621/SC)
Agravante : Livia Gomes Reis
Advogado : Jean Christian Weiss (13621/SC)
Agravante : Priscilla Gomes Reis
Advogado : Jean Christian Weiss (13621/SC)
Agravado : Banco Santander Brasil S/A
Advogada : Regina Maria Facca (3246/SC)
Interessada : Sueli Gomes da Silva Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATORIA DE NULIDADE
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. DECISAO AGRAVADA QUE
ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENCA. IRRESIGNACAO DOS CREDORES. RELACAO
CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE SE
ESTENDEU ATE 28-12-2006. DATA A SER CONSIDERADA COMO
TERMO FINAL DA CONTRATUALIDADE A SER REVISADA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTERLOCUTORIA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.

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