Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
76Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
prescricao retroativa da pretensao punitiva pela pena concretizada na sentenca, consoante artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; 
110, 1o; 114, inciso II, e 115, todos do Codigo Penal. Declarada extinta a punibilidade pela prescricao retroativa da pretensao 
punitiva. (Apelacao Crime No 70077736056, Oitava Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Dalvio Leite Dias 
Teixeira, Julgado em 28/06/2018) Com relacao a pena de multa, a mesma, tambem, nao escapa ao alcance da prescricao, 
conforme se ve no art. 114, II, do CP, in litteris: Art. 114 - A prescricao da pena de multa ocorrera: (Omissis) II - no mesmo prazo 
estabelecido para prescricao da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou 
cumulativamente aplicada. (Negritei) Diante do exposto, declaro EXTINTA a punibilidade de Mauricio Valdemar de Holanda 
Filho, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 110,  1o, art. 109, V, c/c art. 115 e art. 114, todos do Codigo Penal, e NAO CONHECO 
do recurso, por considera-lo prejudicado, nos termos do art. 76, XIV, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Arquive-se. 
Fortaleza, 4 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Defensoria Publica do 
Estado do Ceara (OAB: /CE)
No 0105242-88.2009.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Raimundo Nonato da Cruz - Apelado: Ministerio Publico do 
Estado do Ceara - Trata-se de Apelacao Criminal interposta por Raimundo Nonato da Cruz, irresignado contra sentenca de fls. 
233/242, que o condenou pelo reconhecimento da pratica do delito previsto no art. 1o, V, c/c art. 11, ambos da Lei no 8.137/90 
c/c art. 71 do Codigo Penal, a pena de 02 (dois) anos 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusao, em regime inicial aberto, bem 
como a uma pena de 10 (dez) dias-multa. A defesa do apelante apresentou seu recurso de apelacao, as fls. 253/258. A douta 
PGJ manifestou-se, as fls. 278/288, para que conheca e indefira provimento ao recurso de apelacao. E o relatorio, no essencial. 
Decido. Antes de deter-me ao cerne da questao posta a desate, mister oportunizar a analise acerca da preliminar de prescricao 
da pretensao punitiva estatal, cujo exame antecede as materias recursais agitadas, de vez que, se detectada, ocasiona a 
irreversivel prejudicialidade do exame do conteudo do decreto condenatorio recorrido. Cumpre ressaltar que o conhecimento da 
questao e daqueles em que pode ser feito em qualquer fase do processo, conforme preceptivo do art. 61, Codigo de Processo 
Penal, in litteris: Art. 61 - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, devera declara-la de oficio. 
Ressalto, por oportuno, que contra a sentenca houve a insurgencia de recurso exclusivo da defesa, donde se depreende, por 
simples ilacao logica e juridica, que a sentenca recorrida transitou em julgado para a acusacao. Assim, nos termos do art. 110, 
 1o, do Codigo Penal, a prescricao regula-se pela pena aplicada e de forma retroativa ate o recebimento da exordial. No ponto, 
confira-se o verbete da Sumula no 146 do Supremo Tribunal Federal: Sumula 146 - A prescricao da acao penal regula-se pela 
pena concretizada na sentenca, quando nao ha recurso da acusacao. No caso dos autos, a pena privativa de liberdade aplicada 
ao recorrente foi de 02 (dois) anos 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusao. Assim, o prazo prescricional e de 08 (oito) anos, 
conforme dispoe o art. 109, IV, do Codigo Penal. Relevante destacar o teor da Sumula Vinculante no 24 do STF, in verbis: Nao 
se tipifica crime material contra a ordem tributaria, previsto no art.1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lancamento 
definitivo do tributo. Os crimes relativos ao inciso V do art. 1o da Lei 8.137/90 qualificam-se como formal e prescinde da 
constituicao do credito tributario para a sua consumacao, nao se incluindo no rol mencionado na Sumula Vinculante, tendo em 
vista que o momento de sua consumacao e a data efetiva dos fatos. Apos atenta analise dos autos, verifico que da data de 
consumacao dos crimes (anos de 1996) ate o recebimento da denuncia em 12/02/2010, transcorreram interregno superior ao 
prazo prescricional, ja que se passou lapso de tempo superior aos 08 (oito) anos previsto no artigo 109, inciso IV, do Codigo 
Penal, mais especificamente 13 (treze) anos, rememorando que a reprimenda aplicada ao delito foi de 02 (dois) anos 08 (oito) 
meses e 07 (sete) dias de reclusao. Posto isso, esvaiu-se, pelo decurso do tempo, a pretensao punitiva estatal em face da 
prescricao, a qual deve ser tao somente declarada, de vez que, qualquer outra solucao seria totalmente ineficaz, no plano 
juridico material e processual, alem do que subverteria a ordem juridica posta. Em virtude de tratar-se de questao de ordem 
publica, impoe-se tao somente reconhecer e declarar a extincao da punibilidade do recorrente, em virtude da incidencia cortante 
da prescricao retroativa. Assim respalda a jurisprudencia: EMENTA: APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM 
TRIBUTARIA. ARTIGO 1o, INCISO V, DA LEI 8.137/1990. SUMULA VINCULANTE 24. INAPLICABILIDADE. PRESCRICAO 
DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE 
OFICIO. 1. A teor da jurisprudencia dos Tribunais Superiores, e prescindivel o previo exaurimento de processo fiscal para o 
desencadeamento da persecucao penal relacionada ao crime do artigo 1o, inciso V, da Lei n. 8.137/1990. 2. Verificando-se que, 
entre a data do fato, praticado anteriormente a vigencia da Lei no 12.234/2010, e o recebimento da denuncia, transcorreu prazo 
superior ao que dispoe o artigo 109, inciso V, do Codigo Penal, deve ser decretada a extincao da punibilidade da apelante, 
em razao da prescricao retroativa da pretensao punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. 
APELACAO CONHECIDA. DE OFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. (Apelacao 
Crime No No 126925-43.2014.8.09.0125 (201491269251), Primeira Camara Criminal, Tribunal de Justica do Goias, Relator: 
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Julgado em 18/01/2018) Com relacao a pena de multa, a mesma, tambem, nao escapa 
ao alcance da prescricao, conforme se ve no art. 114, II, do CPB, in litteris: Art. 114 - A prescricao da pena de multa ocorrera: 
(Omissis) II - no mesmo prazo estabelecido para prescricao da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou 
cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Negritei) Diante do exposto, declaro EXTINTA a punibilidade de 
Raimundo Nonato da Cruz, nos termos do art. 107, IV c/c arts. 110,  1o, art. 109, IV, e art. 114, todos do Codigo Penal, e JULGO 
PREJUDICADO o recurso, nos termos do art. 76, VIII, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Arquive-se. Fortaleza, 3 
de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Wania Socorro Felipe Ribeiro (OAB: 
6957/CE) - Samilla Gomes da Cruz (OAB: 26789/CE)
No 0407086-63.2010.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Jose Werther Nascimento da Silva - Apelado: Ministerio 
Publico do Estado do Ceara - Trata-se de Apelacao Criminal interposta por Jose Werther Nascimento da Silva, irresignado contra 
sentenca de fls. 99/105, que o condenou pela pratica do delito previsto no art. 302, caput, do Codigo de Transito Brasileiro, a 
pena de 02 (dois) anos de detencao, em regime inicial aberto. A defesa do apelante apresentou suas razoes, as fls. 136/142. A 
douta PGJ manifestou-se, as fls. 162/171, no sentido de conhecer e indeferir provimento ao recurso. E o relatorio, no essencial. 
Decido. Antes de deter-me ao cerne da questao posta a desate, mister oportunizar a analise acerca da preliminar de prescricao 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.