Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

II, 24, XII, 194, 195, 196 e 198, da CF/88. Dever de fornecimento dos medicamentos quando demonstrada a sua premente necessidade. Prevalencia do direito a vida digna. Falta de previsao de medicamentos emlistada

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.