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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 5a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

RESENHA: 06/11/2019 A 06/11/2019 - SECRETARIA DA 5a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM VARA: 5a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM PROCESSO: 00025842420158140301
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIO PENEZI POVOA
Acao: Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:ANTONIO CLAUDIO DO ROSARIO
SOUZA Representante(s): OAB 12071-A - VIRNA DO SOCORRO RODRIGUES C. A. LINS (ADVOGADO)
OAB 20589 - WANDERLEY SANTOS DE AMORIM (ADVOGADO) REQUERENTE:MARIE DO SOCORRO
NASCIMENTO SOUZA Representante(s): OAB 12071-A - VIRNA DO SOCORRO RODRIGUES C. A.
LINS (ADVOGADO) OAB 20589 - WANDERLEY SANTOS DE AMORIM (ADVOGADO)
REQUERIDO:INPAR PROJETO IMOBILIARIO SPE LTDA Representante(s): OAB 14908 - CARLOS
ALBERTO CAMARA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 14943 - GABRIELLA DINELLY RABELO
MARECO (ADVOGADO) OAB 18726 - JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR (ADVOGADO) OAB
14618 - LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA (ADVOGADO) REQUERIDO:VIVER
INCORPORADORA E CONSTRUTORA SA Representante(s): OAB 14908 - CARLOS ALBERTO
CAMARA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 14943 - GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO
(ADVOGADO) OAB 18726 - JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 14618 LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA (ADVOGADO) . Processo no 000258424.2015.8.14.0301 Requerente: ANTONIO CLAUDIO DO ROSARIO SOUZA Requerente: MARIE DO
SOCORRO NASCIMENTO SOUZA Requerida: INPAR PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.
Requerida: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A SENTENCA Trata-se de Acao Rescisoria
Unilateral de Contrato Nao Cumprido com Devolucao de Valores Pagos c/c Danos Morais ajuizada por
ANTONIO CLAUDIO DO ROSARIO SOUZA e MARIE DO SOCORRO NASCIMENTO SOUZA em face de
INPAR PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A. Os
autores afirmam que celebraram junto a requerida um instrumento contratual de promessa de compra e
venda do imovel descrito na exordial. Contudo, ate a data do ajuizamento da acao, as res nao teriam
procedido a entrega do empreendimento que se encontrava com prazo de entrega para janeiro de 2014
(item E.2 do Quadro Resumo), em descumprimento a Clausula 5.1 prevista no contrato. Declaram que
procederam ao pagamento do sinal no valor de R$ 10.311,84, que teriam sido pagos por meio de
compensacao de dois cheques, um no valor de R$ 3.714,84 e o outro no valor de R$ 6.597,00, e sacados
pelos prepostos das empresas, o Sr. Kelsen Kleisson Lins e o Sr. Mauro de Souza Pereira, bem como ao
pagamento de 23 das 26 parcelas previstas no instrumento contratual (item G.1.1 do Quadro Resumo).
Alegam que, em razao da inexistencia de obra, nao conseguiram proceder a realizacao do financiamento
da unidade adquirida junto a Caixa Economica Federal. Os demandantes requereram: a concessao da
gratuidade da prestacao jurisdicional; a concessao de tutela antecipada; a inversao do onus da prova e
inversao do onus financeiro; a condenacao das requeridas ao pagamento de indenizacao por danos
morais, no valor de R$ 15.761,20, e por danos materiais, a titulo de lucros cessantes, no valor de R$
5.042,00; bem como a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos materiais, referentes aos
valores pagos pelos requerentes, a titulo de sinal e 23 parcelas mensais, totalizando a quantia de R$
42.016,20. Com a exordial vieram os documentos de fls. 20-115, dentre os quais: instrumento particular de
compromisso de venda e compra de unidade autonoma e outras avencas, as fls. 25-59. As fls. 119, foi
deferido o pedido de assistencia judiciaria gratuita. As fls. 123-156, as requeridas, Projeto Imobiliario SPE
46 Ltda. e Viver Incorporadora e Construtora Ltda., apresentaram Contestacao, acompanhada de
documentos de fls. 157-266, alegando, preliminarmente, a existencia de inepcia da inicial (fl. 124), a
ilegitimidade passiva da re Viver Incorporadora e Construtora Ltda. (fl. 127), e, no merito, a improcedencia
da acao. As fls. 268-271, os requerentes apresentaram Replica a Contestacao. As fls. 279-280, a re,
Projeto Imobiliario SPE 46 Ltda., requereu a suspensao do processo, em razao do deferimento do pedido
de recuperacao judicial, tendo o pedido sido deferimento, e o feito suspenso pelo prazo de 180 dias (fl.
311). As fls. 336 e 337, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. E o relatorio. Passo a
decidir. O art. 355 do NCPC estabelece a oportunidade processual para o julgamento antecipado da lide,
com prolacao de sentenca de merito, quando nao houver necessidade de produzir outras provas (que e o
caso dos autos), ou em hipotese de revelia, desde que o requerido nao tenha pleiteado producao de
prova. Desta forma, ao considerar os fatos que sao objeto de analise, as argumentacoes juridicas
invocadas pelas partes e os documentos lancados nos autos, antevejo a desnecessidade de dilacao
probatoria. APLICACAO DO CDC De inicio, registro que os servicos prestados pela requerida estao
submetidos as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor, enquanto relacao de consumo, dispondo


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